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Cidades

STF confirma proibição de reajuste para servidores públicos

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A vedação ao reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021, prevista na Lei Complementar 173/2020, foi confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade. A lei foi  julgada constitucional em sua totalidade pela Corte, em sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12). O dispositivo foi incluído na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a medida será importante para que as administrações municipais não extrapolem os limites de gastos e mantenham o equilíbrio financeiro e orçamentário. “Os impactos da pandemia nas receitas municipais foram intensos em 2020 e se estenderam para este ano, em que se verifica um agravamento do número de casos e óbitos. Nesse contexto  emergencial, os investimentos em saúde pública devem ser prioridade para os gestores”, assinalou.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.  

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.

Fonte: AMM

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Cidades

Consórcios se reúnem para discutir avanços na regionalização dos resíduos sólidos

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O secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, enalteceu a importância do encontro com os dirigentes dos consórcios intermunicipais, promovido pela AMM, com o objetivo de discutir as soluções para a regionalização dos resíduos sólidos. Ele ressaltou que os municípios devem estar próximos em um raio de 100 quilômetros de distância, para que haja um trabalho conjunto para a implantação dos aterros sanitários. Ele frisa que os municípios tem que se juntar para a regionalização e viabilizar os meios de acabar com os lixões. “Temos que ter esta meta e cumprir. O estado brasileiro perdeu a sua capacidade de investimento em saneamento. O governo federal entra com apoio técnico e parte dos recursos, lembrando que Marco Regulatório do Saneamento Básico já foi aprovado há um ano pelo Congresso Nacional”, disse ele, destacando que há necessidade de investimento de R$ 70 bilhões para universalização dos serviços, mas o governo federal está investindo R$ 13 bilhões. O Marco Regulatório dará segurança jurídica para a iniciativa privada fazer as parcerias entre público e privada.

O secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França, destacou o programa do governo federal para acabar com os lixões e dar a destinação correta dos resíduos sólidos, um trabalho que os municípios devem executar em conjunto. Ele afirmou que o objetivo é apoiar os consórcios, para que possam da melhor forma destinar os resíduos sólidos. “Nós trouxemos soluções e estratégias para discutir com gestores municipais e também com os consórcios, a melhor destinação, seja por meio da coleta de lixo e reciclagem. Os prefeitos precisam viabilizar os lixões e tem prazo para cumprir, como prevê a legislação”, alertou, informando que o caminho é a regionalização. O resíduo sólido é gerado e precisa de uma destinação, soluções que vão ser colocadas em prática por meio dos consórcios intermunicipais.

Os dirigentes dos Consórcios do Vale do Rio Cuiabá, Vale do Guaporé e Nascente do Pantanal, apresentaram a realidade atual e discutiram vários pontos. Um dos questionamentos apresentados é de como será a taxação do resíduos sólidos. O consórcio Guaporé informou que já tem um estudo encaminhado e a coleta tem um alto custo. Eles foram unânimes em afirmar que o mais caro é o transporte dos resíduos e defenderam a criação de local que possa concentrar o aterro, atendendo os municípios próximos um do outro.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga assegurou que a instituição dará todo o suporte aos consórcios intermunicipais e vai trabalhar com as secretarias estaduais Sema e Sinfra, na execução dos trabalhos. “Vamos iniciar com os três consórcios e depois o trabalho será ampliado. Vamos priorizar os estudos que podem ser feitos em conjunto. Os gestores tem toda autonomia neste processo”, assegurou, lembrando que através do consórcios os municípios terão que dividir os custos dos aterros sanitários, pois os municípios não serão atendidos individualmente.

Neurilan defendeu uma reunião ampliada com a participação de deputados e da bancada federal para discutir o tema. A meta é estruturar o consorcio, como forma mais rápida de se conseguir os recursos. Uma empresa pode ser contratada para atender os municípios, que vão dividir os custos para os aterros.

O superintendente da Funasa, Francisco Holanildo, acrescentou que o volume de trabalho é grande e o caminho é somente por meio de consórcios. Para viabilizar soluções, a construção dos aterros, deve ser em pontos estratégicos por região. Se tratando da destinação dos resíduos, para cada aterro é necessária a produção de 100 toneladas de lixo por dia. “Os recursos para os municípios, também devem ser por consorcio. O caminho é buscar recursos por meio de emendas da bancada federal e envolver também a Assembléia Legislativa estadual”, observou.

Fonte: AMM

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