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STF invalida regras da Constituição do RJ sobre crimes de responsabilidade e prerrogativa de foro

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STF invalida regras da Constituição do RJ sobre crimes de responsabilidade e prerrogativa de foro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que tratavam, dentre outras matérias, de regras sobre julgamento de autoridades em caso de crime de responsabilidade, foro por prerrogativa de função e convocação de procuradores-gerais pela Assembleia Legislativa.

Na sessão virtual encerrada no dia 16/4, o colegiado julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 558, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Crime de responsabilidade

Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Entre outros pontos, ela considerou que o dispositivo que atribui à Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o defensor público geral nos crimes de responsabilidade viola a competência privativa da União para editar normas de caráter nacional sobre processo e julgamento por esses ilícitos. Esse entendimento, lembrou, encontra-se pacificado pelo STF no texto da Súmula Vinculante 46.

Para a ministra, também é inconstitucional regra que autoriza a Assembleia Legislativa a convocar procuradores gerais para prestarem, pessoalmente, informações. Segundo Cármen Lúcia, ao estabelecer como crime de responsabilidade a recusa em comparecer, o legislador estadual usurpou a competência da União para a matéria.

Foro no Tribunal de Justiça

Outro ponto declarado inconstitucional foi a previsão de processamento e julgamento no Tribunal de Justiça, por crimes comuns e de responsabilidade, dos membros das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública, além dos delegados de Polícia, dos vice-prefeitos e os vereadores. Novamente, foi constatada a usurpação da competência privativa da União para tratar de crimes de responsabilidade.

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Já com relação aos crimes comuns, observou a relatora, o entendimento do STF firmado na ADI 2553, ao analisar dispositivo da Constituição do Maranhão, deve ser aplicado ao caso. Na ocasião, a Corte assentou que as constituições estaduais não podem estender o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal, que não cita os cargos elencados na Carta fluminense.

Chefe do Ministério Público

A decisão anula, ainda, norma sobre a formação de lista tríplice para indicação ao cargo de procurador-geral de Justiça por voto secreto e universal dos membros do Ministério Público estadual, com mais de dois anos de atividade.

Em seu voto, a ministra afirmou que os trechos sobre esse tema, além de tratarem de matéria reservada pela Constituição Federal à lei orgânica do Ministério Público dos estados, de iniciativa do Presidente da República, e a lei complementar estadual, de iniciativa do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, acabaram por restringir a capacidade para concorrerem às eleições apenas àqueles membros com mais de dois anos de atividade.

Defensoria Pública

O dispositivo que lista detalhadamente as funções atribuídas à Defensoria Pública também foi declarado inconstitucional. Cármen Lúcia verificou que constituinte fluminense invadiu área de atuação reservada ao chefe do Poder Executivo estadual, pois a matéria deve ser tratada por lei complementar de iniciativa do governador. A relatora lembrou que a questão não tem caráter essencialmente constitucional e que as mesmas atribuições estão previstas, hoje, em lei estadual.

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Intervenção

O Plenário invalidou ainda regra que restringia a possibilidade de intervenção estadual nos municípios diante do não pagamento de dívida fundada. As constituições estaduais, explicou a relatora, não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual, uma vez que as normas estão expressamente elencadas no artigo 35 da Constituição da República. Esse trecho já estava suspenso por liminar anteriormente deferida.

Imunidade

O colegiado invalidou dispositivo que estendia aos vereadores imunidades e garantias que a Carta fluminense assegurava aos deputados estaduais. A prerrogativa também estava suspensa por liminar deferida anteriormente. Segundo a ministra, o STF firmou jurisprudência no sentido de que não pode o constituinte estadual ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores.

Constitucionalidade

Por fim, a relatora se posicionou pela invalidação de trecho que autoriza comissão permanente ou membros da Assembleia Legislativa a propor representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais. No entanto, nesse ponto, ela ficou vencida junto com os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Roberto Barroso, pois a autorização foi declarada constitucional.

PR/AD//EH

Fonte: STF

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Barroso debate liberdade de expressão e censura em evento da Associação dos Advogados de São Paulo

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta sexta-feira (18), do primeiro painel do webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em parceria com o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL).

O evento foi aberto pela presidente da AASP, a advogada Viviane Girardi, com uma palestra introdutória do presidente do IVNL, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence. O primeiro painel abordou o tema “Liberdade de expressão e censura” e foi mediado pela presidente da AASP. Além de Barroso, também compuseram a bancada o ministro aposentado do STF Eros Grau e as advogadas Flávia Piovesan e Melina Fachin.

O ministro Barroso dividiu a sua apresentação em três partes: na primeira, abordou o passado da liberdade de expressão no Brasil, para, em seguida, abordar a Constituição Federal de 1988 e, por fim, contemplar os desafios que são enfrentados na defesa desse direito nos dias atuais.

Barroso mencionou a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em 1975 nas dependências do 2º Exército, em São Paulo, como o evento que revelou para si a realidade do regime ditatorial que governou o Brasil de 1964 a 1985. Censura às artes e à imprensa, em especial a escrita, era uma prática notória. “Apreendiam-se jornais por motivos políticos, como aconteceu com o Pasquim”, recordou, sem deixar de mencionar os numerosos casos de tortura, mortes e exílios.

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Com o advento da Constituição Federal, em outubro de 1988, segundo Barroso, criou-se no Brasil um ambiente de grande liberdade de expressão, onde o STF atuou ao longo dos anos para garantir o fim do ciclo de cerceamentos que já havia se arraigado na cultura do país. Ele citou julgamentos emblemáticos que cristalizaram essas conquistas, como o que aboliu a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias.

Desinformação

Sobre as campanhas de desinformação e de ódio, o presidente do TSE as avaliou como um subproduto da revolução proporcionada pela internet e pela inovação tecnológica. “Essa revolução tecnológica e digital mudou completamente a forma com que vivemos e mudou o nosso vocabulário”, destacou.

A eliminação do filtro da imprensa tradicional que a internet possibilitou, dando repercussão à voz de qualquer pessoa que queira manifestar os seus pontos de vista nas redes sociais, fez surgir o problema da disseminação das notícias falsas, teorias de conspiração e ataques a reputações e instituições. Essas manifestações, segundo Barroso, não são protegidas pela liberdade de expressão e são passíveis de sanção. “A verdade não tem dono, mas a mentira tem”, defendeu.

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Os critérios desse controle, explicou Barroso, devem ser transparentes por parte das plataformas digitais que são usadas para publicar esse conteúdo, para que não se acabe resvalando na censura privada, em vez da censura oficial. “É necessário defender a liberdade de expressão ao mesmo tempo em que precisamos coibir as milícias digitais que atacam pessoas, instituições e disseminam teorias conspiratórias, desinformação e ódio”, concluiu o ministro.

Webinar

O webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais” também discutiu o tema “Fake News e inteligência artificial: aspectos gerais”, num painel que contou com a participação do ministro aposentado do STF Ayres Britto, da desembargadora Monica Sifuentes, do professor Pierpaolo Cruz Bottini e dos advogados Pedro Gordilho e Heloísa Estrellita.

RG/LC 

Fonte: TSE

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