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Supremo mantém regra que autoriza Telebras a explorar serviços de banda larga

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Supremo mantém regra que autoriza Telebras a explorar serviços de banda larga

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 215, em que o partido Democratas (DEM) questionava a autorização legal para que a Telebras (Telecomunicações Brasileiras S/A) implementasse diretamente o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), por determinação do Ministério das Comunicações, ao qual é vinculada. O partido pedia que o STF declarasse não recepcionado pela Constituição Federal o inciso VII do artigo 3º da Lei 5.792/1972, que permite à Telebras executar “outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações”, sob alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a Telebras funcionou como holding controladora do sistema de telecomunicações brasileiro (Sistema Telebras) até a privatização de suas subsidiárias, em 1998. No entanto, foi mantida com o papel de implementar políticas públicas de telecomunicações, especialmente de inclusão digital, pelo Plano Nacional de Banda Larga, em localidades sem infraestrutura e oferta de serviços de internet. Ela também ressaltou que, em parceria com outros órgãos, a Telebras opera o Satélite Geostacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SCDC), responsável pela cobertura de todo o território nacional e pela transmissão de dados pela chamada “Banda Ka”, tecnologia utilizada pelas Forças Armadas para defesa nacional.

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Expansão dos serviços

Segundo a relatora, na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), não há norma que exclua as atribuições da Telebras, embora disponha sobre a possibilidade de sua privatização ou reestruturação. A lei prevê, como dever Poder Público, o estímulo à expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público, em benefício da população, garantindo ao usuário o acesso aos serviços com qualidade, em todo o território nacional. Para Cármen Lúcia, esse quadro está em harmonia com os serviços públicos prestados pela Telebras, nos termos da Lei 5.792/1972, que autorizou sua criação.

Por sua vez, a ministra destacou que a permissão para que a Telebras execute atividades afins não altera a natureza jurídica da sociedade de economia mista nem confere ao Poder Executivo atribuição livre para, por decreto, desviá-la de suas finalidades estatutárias. Ela explicou que o dispositivo questionado não delegou ao chefe do Executivo ou a qualquer órgão estatal competência para editar leis sobre a Telebras, deixando apenas expressa a possibilidade de regulamentação das suas atividades. Por esse motivo, o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, não sendo alcançado pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a revogação de “todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”.

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Prejuízo

Foram declarados prejudicados os pedidos do DEM relativos à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º do Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), pois a norma foi expressamente revogada pelo Decreto 9.612/2018. A ministra Cármen Lúcia observou que, embora as disposições tenham sido reproduzidas no artigo 12 do novo decreto, o fundamento é outro e se insere em novo contexto de políticas públicas de telecomunicações.

VP/AD//CF

15/7/2010 – DEM contesta ampliação de poderes da Telebrás para explorar banda larga

Fonte: STF

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TSE no TikTok ultrapassa a marca de 30 mil seguidores e 340 mil curtidas

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“O Brasil terá a cara de quem comparecer para votar, e o seu voto tem poder. Ajude a fazer um país melhor e maior!” Com essa mensagem o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inaugurou o perfil do Tribunal no TikTok no dia 3 de outubro de 2020. De lá para cá, nesses quase 10 meses, mais de 33 mil seguidores atenderam ao convite e passaram a seguir o Tribunal nessa nova rede social.

Veja o vídeo no canal do TSE no YouTube.

Os mais de 180 vídeos que o TSE já publicou não são muito diferentes do que normalmente se vê na plataforma: lá também tem as famosas dancinhas, dublagens, paródias e desafios (os chamados challenges). Mas isso tudo é usado como ferramenta para levar informação e conscientização ao público mais jovem, sempre de forma bem-humorada e descontraída.

A repercussão tem sido ótima. Para se ter uma ideia, o vídeo com informações sobre os protocolos sanitários para as Eleições Municipais de 2020 alcançou mais de 1 milhão e 200 mil visualizações. No total, a página junta mais de 341 mil curtidas. O sucesso do TSE no TikTok recentemente chamou a atenção da mídia especializada, sobretudo por causa do seu uso contra a campanha de desinformação a respeito do voto eletrônico no Brasil.

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Inclusive, o TSE e o TikTok firmaram uma parceria para combater a disseminação da desinformação na campanha eleitoral do ano passado.

Quem cria, produz, filma e estrela os vídeos são os próprios profissionais da Secretaria de Comunicação do Tribunal, que se dividem entre o discurso sério e institucional do conteúdo produzido para a TV Justiça e a descontração do TikTok.

Quem faz os vídeos?

Protagonistas da maioria dos vídeos, os jornalistas pernambucanos Guilherme Glória, 32 anos, e Renatta Gorga, 29, são alguns dos profissionais que encaram juntos o desafio de se comunicarem numa plataforma bem diferente da que eles já estavam acostumados, a televisão.

“Para mim é desafiador, mas também é motivante”, diz Guilherme. “Estamos desbravando uma região em que não era comum temos um órgão sério como um Tribunal”, avalia. Renatta concorda: “Para mim, foi um desafio. Afinal, a responsabilidade era grande: começamos o TikTok do zero. Precisávamos encontrar um formato que desse certo. Aos poucos, entendemos que os vídeos capazes de unir informação e criatividade são o segredo”.

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Eles contam que a bagagem que trazem das suas vivências nas redes sociais é a principal ajuda que têm para criar os vídeos, que eles mesmos filmam e editam em seus smartphones.

Falar em nome do Tribunal é uma grande responsabilidade, que faz com que Guilherme cuide ainda mais da forma da mensagem que está transmitindo. “Muitas pessoas brincam no TikTok sem a responsabilidade que temos. Tentamos passar conhecimento de uma forma divertida, sempre colocando na balança o quanto do nosso conteúdo está sendo informativo”, conta. “Se queremos atingir todas as faixas etárias, desde as mais maduras às mais jovens, precisamos conciliar a formalidade com a linguagem descontraída e criativa”, conclui Renatta.

Para encontrar o perfil do TSE no TikTok, basta procurar por @tsejus no campo de busca da plataforma. Novos vídeos vão ao ar, no mínimo, três vezes por semana.

RG/LG

Fonte: TSE

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