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TCE-MT apresenta à Sefaz plano de trabalho para auditoria especial

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, apresentou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o plano de trabalho que norteará as ações da Auditoria Especial sobre as Receitas Estaduais.  As equipes das duas instituições se reuniram nesta quarta-feira (7). 

Durante o encontro, Antônio Joaquim, que coordena o trabalho, destacou a importância da cooperação entre órgão fiscalizador e Governo do Estado, reforçando que ação resultará em um diagnóstico da receita de Mato Grosso, levando em consideração a eficácia, eficiência e efetividade das políticas tributária e fazendária. 

O conselheiro também agradeceu o empenho do titular da Sefaz, Rogério Gallo. “Esse tipo de auditoria operacional só tem chance de dar certo se houve parceria com o gestor. Agradeço ao secretário e a toda sua equipe. Este foi o primeiro passo para que iniciemos os trabalhos já na próxima semana”, disse.

Gallo, por sua vez, apontou que os objetivos do TCE-MT e do Governo são convergentes, já que ambos buscam atribuir a melhor governança para a receita pública. “Juntos vamos produzir um grande trabalho que vai servir como bússola para a Secretaria de Fazenda e para a política tributária do Estado. ”

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Para o conselheiro, o lançamento da auditoria da receita pública é um momento histórico. “Não escolhemos políticas públicas, mas temos o dever de fiscalizar receitas. Portanto este modelo, operacional, tem por objetivo encontrar fragilidades e soluções, propondo aprimoramento para o governo”, concluiu. 
Auditoria Especial

O plano de trabalho que norteará a Auditoria Especial foi oficializado na tarde de terça-feira (6) pelo TCE-MT.  Na ocasião foram estabelecidas as medidas necessárias para o início da fiscalização e definida a equipe de auditores responsáveis por sua execução. 

A partir de sua conclusão, o Tribunal poderá propor a implementação de melhorias e ampliação da capacidade arrecadatória, a fim de promover efetividade e mais qualidade na prestação de serviços à população de Mato Grosso.

A ação, pioneira, será apresentada ainda à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que possui uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada ao tema.

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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de Confresa e Porto Estrela

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Confresa e Porto Estrela receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-M). Os votos, referentes ao exercício de 2019, foram apresentados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (6).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos apontaram que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos, por exemplo, aos repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Ao analisar as referidas contas, verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo”, afirmou o conselheiro.

Em ambos os casos, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo apontou a existência de irregularidades em seus relatórios técnicos. Entretanto, segundo o relator, as inconsistências foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos gestores das cidades.

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“Com relação às demais irregularidades, pondero que restaram verificadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas, não sendo, em razão disso, capazes de influenciar negativamente no contexto destas contas ao ponto de implicarem na emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação”, explicou.  

Assim, Valter Albano acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios. Recomendou ainda, às respectivas câmaras municipais, que determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas e instaurem tomada de contas ordinária.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Confresa.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Porto Estrela.

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Fonte: TCE MT

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