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TCE-MT e MPC estabelecem retorno parcial das atividades presenciais

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Portaria publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (28) estabelece o retorno parcial das atividades presenciais na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) das 8h às 12h, desde segunda-feira (26). Os servidores e colaboradores em trabalho presencial devem seguir as diretrizes e protocolos de biossegurança estabelecidos pelo órgão.

Assinada em conjunto pelo TCE-MT e pelo Ministério Público de Contas (MPC), a portaria nº 66/2021 determina o retorno de no máximo 30% dos servidores lotados em cada unidade, mantendo-se em regime de teletrabalho os 70% restantes, até nova deliberação da Presidência.

A portaria prevê exceções em algumas unidades do órgão. Estas, por sua vez, precisam de autorização prévia dos respectivos líderes.

Permanecem suspensos até nova deliberação da Presidência os atendimentos presenciais ao público externo, inclusive na Ouvidoria Geral, e a realização de eventos, cursos e reuniões presenciais.

Os prazos dos processos virtuais e não virtuais já haviam sido retomados em 12 de abril, no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

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As determinações levam em consideração, dentre outros pontos, o fato de que Cuiabá e Várzea Grande deixaram de figurar dentre os municípios com risco muito alto para a covid-19, passando a ser classificados com risco alto, de acordo com a lista divulgada no Painel Epidemiológico nº 408 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 20 de abril, bem como os decretos municipal e estadual que atualizam as medidas restritivas relacionadas a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT emite Nota Técnica para padronização de pareceres de processos de consulta

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A emissão de pareceres técnicos nos processos de consulta do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) passa a contar com os critérios de qualidade e padronização estabelecidos pela Nota Técnica nº 2/2021. Divulgada pela Presidência do órgão na quinta-feira (17), a norma conduzirá o desenvolvimento destes procedimentos nas Secretarias de Controle Externo Especializadas (Secexs).

O processo de consulta consiste em instrumento de fiscalização específico para apresentação de respostas às dúvidas sobre a interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares, relacionados à competência fiscalizatória do TCE-MT. A instrução destes trâmites, feita anteriormente pelo setor de Consultoria Técnica, será realizada agora pelas unidades técnicas do Tribunal.

Sendo assim, a Nota Técnica, elaborada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) estabelece, por exemplo, que as respostas às dúvidas do consulente devem ser amparadas em estudo técnico aprofundado e consistente, apontando a legislação, doutrina e jurisprudência pertinente ao tema em debate para amparar a tese defendida, quanto ao mérito (art. 234, § 1º, do RITCE)

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Composto por quatro anexos, o documento também orienta a forma pela qual deverão ser elaboraras as sugestões de ementa da tese defendida.

A Nota Técnica 2/2021 e seus anexos podem ser conferidos abaixo

Anexo I – NOTA TÉCNICA 2/2021/SEGECEX
Anexo II
Anexo III
Anexo IV

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Fonte: TCE MT

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