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TCE-MT solicita que Prefeituras preencham questionário sobre a campanha de vacinação contra a Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) encaminhou ofício circular para as Prefeituras solicitando que preencham dois questionários sobre a campanha de vacinação contra a Covid-19 no hotsite nacional dos Tribunais de Contas.  

O questionário 1 (Pré-campanha – Planejamento) tem como objetivo mapear e conhecer os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19, bem como servir como um roteiro orientativo para os municípios que não formalizaram seu planejamento. Pode ser acessado aqui.

Já o questionário 2 (Campanha de Vacinação – Execução) visa mapear e conhecer os procedimentos e as ações para execução da campanha de vacinação contra a Covid-19 nos municípios, independentemente da existência/publicação de um plano formal para a campanha municipal. Pode ser acessado aqui.

O resultado dos questionários servirá como base para o planejamento das ações dos Tribunais de Contas relacionadas à continuidade, eficiência e eficácia da campanha de vacinação, além de servir como uma fonte de boas práticas a serem recomendadas para outros municípios brasileiros. 

Os gestores têm até o dia 15 de abril de 2021 para responder e eventuais dúvidas podem ser direcionadas ao help-desk da Secretaria de Tecnologia da Informação no telefone 65- 3613-7639 ou [email protected]

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O hotsite nacional dos Tribunais de Contas (clique aqui) que foi desenvolvido  pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC),  com o  apoio da ABRACOM, ATRICON, IRB, TCE-MT, TCMGO e MPC/ TCMGO.

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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de Confresa e Porto Estrela

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Confresa e Porto Estrela receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-M). Os votos, referentes ao exercício de 2019, foram apresentados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (6).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos apontaram que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos, por exemplo, aos repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Ao analisar as referidas contas, verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo”, afirmou o conselheiro.

Em ambos os casos, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo apontou a existência de irregularidades em seus relatórios técnicos. Entretanto, segundo o relator, as inconsistências foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos gestores das cidades.

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“Com relação às demais irregularidades, pondero que restaram verificadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas, não sendo, em razão disso, capazes de influenciar negativamente no contexto destas contas ao ponto de implicarem na emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação”, explicou.  

Assim, Valter Albano acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios. Recomendou ainda, às respectivas câmaras municipais, que determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas e instaurem tomada de contas ordinária.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Confresa.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Porto Estrela.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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