conecte-se conosco

Jurídico

TRF4 restabelece multa de quase R$ 9 mil aplicada pelo Inmetro contra as Lojas Colombo, em Porto Alegre (RS)

Publicado


.

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso de apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para restabelecer uma multa de R$ 8.812,80 aplicada contra as Lojas Colombo.

A empresa foi autuada em 2015 por vender produtos sem selo de identificação da conformidade na embalagem e sem Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), mas havia obtido a redução da penalidade para o valor mínimo legal de R$ 100 após ajuizar ação contra o Inmetro na Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Com a decisão da 4ª Turma, a penalidade retorna a quantia estabelecida inicialmente pelo instituto. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (9/9) durante sessão virtual do colegiado.

Anulação da multa

A questão discutida no processo é se houve ou não fundamentação suficiente quanto ao valor de R$ 8.812,80 arbitrado no auto de infração lavrado pelo Inmetro.

As Lojas Colombo questionavam os critérios utilizados pela autarquia para calcular esse valor. Segundo a empresa, a quantia seria desproporcional e desarrazoada.

Já o Inmetro sustentava que a empresa é que seria responsável pelos defeitos de fabricação ou de apresentação dos produtos que comercializa, ainda que não os produza. Para a autarquia, não haveria como aplicar apenas uma advertência a algo que acabaria lesando o consumidor.

Em maio deste ano, a 8ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável as Lojas Colombo e diminuiu a multa para o valor mínimo legal de R$ 100.

Apelação Cível

O Inmetro recorreu da decisão ao TRF4. Na apelação, a autarquia argumentou que aspectos como o grande porte econômico da empresa, a falta de colaboração com a fiscalização, o tipo de irregularidade e a reincidência na infração foram levados em conta para fixar o valor da multa.

O instituto defendeu o caráter repressivo da multa que, segundo ele, serve para desestimular o autuado de cometer novamente a mesma infração. De acordo com a autarquia, a multa não pode ser rotulada como excessiva, pois até aquele momento não teria obtido êxito em inibir a conduta da empresa.

Por fim, o Inmetro alegou que substituir o critério que utilizou para aplicar a multa através de decisão judicial implicaria em mera substituição de discricionariedade do Poder Executivo pela discricionariedade do Poder Judiciário.

Voto

O entendimento do relator da apelação no Tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, foi de que embora sucinta, a fundamentação exposta pelo Inmetro no auto de infração foi suficiente.

Em seu voto, que foi acolhido integralmente pelos desembargadores Vivian Josete Pantaleão Caminha e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o relator do recurso apontou que todos os argumentos utilizados pelo Inmetro na aplicação administrativa da multa estão embasados em elementos apurados pela fiscalização e constam no Quadro Demonstrativo da autarquia.

“Não se pode exigir na fundamentação desse ato administrativo uma motivação exaustiva ou exauriente, me parecendo suficiente o que constou nas decisões da autoridade administrativa, dadas as circunstâncias do caso concreto”, afirmou o relator.

Para o desembargador, “é preciso abordar com racionalidade a atividade administrativa, ponderando as situações concretas, garantindo proteção àquelas situações que devem ser protegidas, e evitando que um garantismo formal acabe apenas servindo como escusa para impunidade e descumprimento das normas administrativas que protegem a coletividade em relações de massa e de consumo”.

Nº 5014036-86.2019.4.04.7100/TRF

Leia mais:  Universidade tem direito de decidir se formandos em Medicina podem ou não antecipar a formatura
Fonte: TRF4

publicidade

Jurídico

Fato ou Boato: é falsa a planilha que mostra inversões entre Aécio Neves e Dilma Rousseff no 2º turno de 2014

Publicado


Houve fraude na totalização dos votos no segundo turno das eleições presidenciais de 2014? Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma suposta alternância nas colocações (inversões), minuto a minuto, entre os candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que teria ocorrido durante o andamento da totalização.

No vídeo, a pessoa mostra uma planilha que comprovaria a tão alardeada fraude eleitoral, que estaria evidenciada pelas tais inversões sistemáticas entre os dois concorrentes. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desconhece a origem das informações apresentadas, uma vez que não correspondem aos dados oficiais, minuto a minuto, da totalização dos votos computados pela Justiça Eleitoral no segundo turno das eleições presidenciais de 2014.

Portanto, o conteúdo do vídeo se baseia em informações falsas, ou seja, é mais uma “fake news” (notícia falsa), como tantas outras propagadas nas redes sociais e que buscam atingir a confiabilidade e a transparência do sistema eletrônico de votação, apuração e totalização dos resultados das eleições, que vigora há 25 anos no país sem qualquer comprovação de fraude.

Confira a tabela oficial com os resultados da totalização dos votos do segundo turno das eleições presidenciais de 2014 minuto a minuto.

A Lei de Benford

Além disso, a metodologia de totalização empregada na planilha do vídeo, com a adoção dos padrões estatísticos da chamada Lei de Benford, que resultaria nas tais inversões, não tem lógica, segundo renomados especialistas e técnicos de diversos países que estudam o assunto.

Conteúdo similar sobre essa suposta fraude é antigo, circulou em eleições de outros países, como nas eleições presidenciais de 2020 dos Estados Unidos, e já foi amplamente desmentido. Especialistas como Jen Golbeck e Joseph Deckert, entre outros, sustentam que a aplicação da Lei de Benford não é capaz de comprovar uma eventual fraude em eleições, devido à adoção de seus conceitos de forma errônea.

Leia mais:  Ministro Luiz Fux divulga calendário e principais temas das sessões do primeiro semestre de 2021

Sem inversões sistemáticas

Ao contrário do que o vídeo propaga, não houve em 2014 inversões sistemáticas de um ou outro candidato à Presidência da República liderando as totalizações parciais durante o andamento da apuração dos resultados das urnas no segundo turno. Houve apenas uma única inversão nas colocações entre os dois candidatos, ocorrida às 19h32 e que pode ser verificada na planilha oficial.

O que ocorreu em 2014 foi que, devido aos fusos horários do país, as votações das regiões Sul e Sudeste foram totalizadas antes das regiões Nordeste e Norte. Nestas últimas, houve maior votação para a candidata Dilma Rousseff. Com o andamento da totalização, a vantagem inicial do candidato Aécio Neves foi, desse modo, gradativamente diminuindo, conforme os Boletins de Urna (BUs) das regiões Norte e Nordeste do país foram sendo enviados e processados.

Isso aconteceu até que Dilma Rousseff ultrapassou Aécio Neves, às 19h32, na contagem dos votos válidos. Tivessem os BUs das regiões Norte e Nordeste sido processados antes dos BUs das regiões Sul e Sudeste, não teria havido inversão alguma. Ainda assim, o resultado da eleição estaria correto, pois a ordem de recebimento dos dados parciais não impacta essa somatória. 

É importante ressaltar que, mesmo que tivesse havido mais inversões, isso não comprovaria fraude. As eleições brasileiras têm seus resultados conhecidos às 17h, quando as urnas eletrônicas são encerradas. Nesse momento, todas as urnas do país emitem um relatório de votação, o Boletim de Urna (BU). Os BUs – impressos em várias cópias – são distribuídos aos partidos políticos, afixados nos locais de votação e enviados às juntas apuradoras juntamente com a documentação de cada seção eleitoral. Assim, a ordem do recebimento dos resultados não altera a apuração final, da mesma forma que a ordem das parcelas não altera uma soma.

Leia mais:  Ministro Dias Toffoli se reúne com integrantes do Tribunal de Justiça de Goiás e do TRE do Tocantins

A impressão e a publicidade dada aos BUs, impressos às 17h em cada seção eleitoral, impossibilitam qualquer tipo de fraude na totalização. Hoje o Brasil possui cerca de 500 mil presidentes de mesas receptoras de votos (seções eleitorais), que recebem uma cópia dos boletins de urna. Eles, assim como qualquer eleitor, podem então conferir com os boletins de urna totalizados, que são publicados na internet após a eleição. Qualquer tipo de fraude na transmissão e totalização não escaparia a tantos fiscais.

Resultados do segundo turno

O segundo turno das eleições presidenciais de 2014 ocorreu no dia 26 de outubro. Conforme a planilha oficial do TSE, a candidata Dilma Rousseff foi reeleita para a Presidência da República ao obter 54.501.118 votos, o equivalente a 51,64% dos votos válidos, ficando o candidato Aécio Neves com a segunda colocação, ao receber 51.041.155 votos (48,36% dos votos válidos). No segundo turno do pleito, 105.542.273 eleitores compareceram às urnas eletrônicas e votaram em um dos candidatos.

Cuidado com o conteúdo que você propaga

São tantas as informações e vídeos que recebemos ou acessamos pelas plataformas digitais e redes sociais que, muitas vezes, precisamos separar o que é real, proveniente de informações legítimas, do que é falso, que somente busca desinformar e criar confusão na cabeça das pessoas. Por isso, antes de compartilhar qualquer notícia que tenha recebido, pesquise em fontes confiáveis e oficiais se aqueles conteúdos são realmente verdadeiros.

Com relação às checagens referentes ao processo eleitoral, o TSE criou desde 2018 – inicialmente com o nome “Esclarecimentos sobre Notícias Falsas” –, a página “Fato ou Boato”. O objetivo é justamente derrubar os mitos sobre a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônico de votação. O Fato ou Boato divulga rotineiramente conteúdos fidedignos e verdadeiros, apurados com a parceria de jornalistas da imprensa profissional, que atuam na chamada Coalizão de Checagem.

EM/LC

Fonte: TSE

Continue lendo

Mais Lidas da Semana