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TRF4 suspende decisão que obrigava União a tomar medidas imediatas de comunicação para enfrentamento da Covid-19

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Em decisão monocrática, a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a liminar da primeira instância da Justiça Federal gaúcha que havia determinado à União a imediata implementação de medidas para a realização de um Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19. A decisão da magistrada foi proferida nesta semana (3/5) ao deferir em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela União no processo.

O caso

Em março deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União apontando a ausência de um plano nacional de comunicação com o objetivo de difundir e reforçar a importância das medidas de prevenção da Covid-19 à sociedade. O órgão ministerial afirmou que a falta de conscientização da população brasileira acarreta baixa adesão às medidas e desestimula condutas que inibem o contágio.

No processo, a União se manifestou argumentando que já existem ações de comunicação implantadas pelos órgãos governamentais competentes e voltadas a repassar à população informações sobre cuidados e medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Primeira instância

O juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu, no dia 22 de abril, o pedido de tutela provisória de urgência feito pelo MPF.

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Foi determinado que a União deveria iniciar, no prazo de 5 dias, ações de comunicação, como, por exemplo, informar a população em geral, de forma simples e clara, sobre os riscos e cuidados que precisam ser adotados individualmente pelos brasileiros, e apresentar, no prazo de 10 dias, o Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19.

Segundo a magistrada de primeiro grau, “tem razão a parte autora ao afirmar que se mostraram insuficientes as medidas até agora implementadas em todo o país para que se tenha um resultado concreto e imediato na contenção da transmissão do novo coronavírus, e para isso contribui a inadequação das ações de comunicação e publicidade do Governo Federal para garantir a adesão da população às medidas de combate ao alastramento e agravamento da pandemia”.

Posição da desembargadora

A União recorreu da decisão ao TRF4, pleiteando a suspensão da liminar.

A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, da 4ª Turma da Corte, deferiu em parte, em decisão monocrática, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Caminha suspendeu, por ora, a determinação de imediata implementação das medidas descritas na liminar de primeira instância, sem prejuízo da continuidade das ações comunicativas que já vem sendo realizadas pela União.

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Em sua manifestação, a desembargadora destacou que “a suficiência e adequação das ações de comunicação do Governo Federal, devem ser submetidas ao crivo do amplo contraditório, e qualquer provimento judicial que, em caráter precário, determine, coativamente, a imediata adoção de providências irreversíveis, que reclamam a alocação de pessoas e recursos, é temerário, principalmente na atual conjuntura em que os índices elevados de ocupação de leitos hospitalares por pacientes acometidos por Covid-19, a capacidade reduzida de atendimento médico-hospitalar adequado, a reduzida quantidade de insumos e a realização de campanha de vacinação de larga escala exigem um esforço de racionalização e priorização dos gastos públicos.”

A magistrada concluiu apontando que “a manutenção de provimento liminar que imponha a imediata implementação de medidas concretas de divulgação de informações, coletivas de imprensa, inclusive com previsão de frequência para realização, e apresentação de um Plano Nacional de Comunicação, tudo em prazos efetivamente reduzidos, impactará, significativamente, o modo de funcionamento do serviço de comunicação em execução, o que recomenda cautela, seja por ser potencialmente tumultuária, seja por envolverem o dispêndio de recursos públicos escassos em momento de emergência sanitária, com risco de sobreposição de atuações”.

N° 5017066-21.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Barroso debate liberdade de expressão e censura em evento da Associação dos Advogados de São Paulo

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta sexta-feira (18), do primeiro painel do webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em parceria com o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL).

O evento foi aberto pela presidente da AASP, a advogada Viviane Girardi, com uma palestra introdutória do presidente do IVNL, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence. O primeiro painel abordou o tema “Liberdade de expressão e censura” e foi mediado pela presidente da AASP. Além de Barroso, também compuseram a bancada o ministro aposentado do STF Eros Grau e as advogadas Flávia Piovesan e Melina Fachin.

O ministro Barroso dividiu a sua apresentação em três partes: na primeira, abordou o passado da liberdade de expressão no Brasil, para, em seguida, abordar a Constituição Federal de 1988 e, por fim, contemplar os desafios que são enfrentados na defesa desse direito nos dias atuais.

Barroso mencionou a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em 1975 nas dependências do 2º Exército, em São Paulo, como o evento que revelou para si a realidade do regime ditatorial que governou o Brasil de 1964 a 1985. Censura às artes e à imprensa, em especial a escrita, era uma prática notória. “Apreendiam-se jornais por motivos políticos, como aconteceu com o Pasquim”, recordou, sem deixar de mencionar os numerosos casos de tortura, mortes e exílios.

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Com o advento da Constituição Federal, em outubro de 1988, segundo Barroso, criou-se no Brasil um ambiente de grande liberdade de expressão, onde o STF atuou ao longo dos anos para garantir o fim do ciclo de cerceamentos que já havia se arraigado na cultura do país. Ele citou julgamentos emblemáticos que cristalizaram essas conquistas, como o que aboliu a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias.

Desinformação

Sobre as campanhas de desinformação e de ódio, o presidente do TSE as avaliou como um subproduto da revolução proporcionada pela internet e pela inovação tecnológica. “Essa revolução tecnológica e digital mudou completamente a forma com que vivemos e mudou o nosso vocabulário”, destacou.

A eliminação do filtro da imprensa tradicional que a internet possibilitou, dando repercussão à voz de qualquer pessoa que queira manifestar os seus pontos de vista nas redes sociais, fez surgir o problema da disseminação das notícias falsas, teorias de conspiração e ataques a reputações e instituições. Essas manifestações, segundo Barroso, não são protegidas pela liberdade de expressão e são passíveis de sanção. “A verdade não tem dono, mas a mentira tem”, defendeu.

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Os critérios desse controle, explicou Barroso, devem ser transparentes por parte das plataformas digitais que são usadas para publicar esse conteúdo, para que não se acabe resvalando na censura privada, em vez da censura oficial. “É necessário defender a liberdade de expressão ao mesmo tempo em que precisamos coibir as milícias digitais que atacam pessoas, instituições e disseminam teorias conspiratórias, desinformação e ódio”, concluiu o ministro.

Webinar

O webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais” também discutiu o tema “Fake News e inteligência artificial: aspectos gerais”, num painel que contou com a participação do ministro aposentado do STF Ayres Britto, da desembargadora Monica Sifuentes, do professor Pierpaolo Cruz Bottini e dos advogados Pedro Gordilho e Heloísa Estrellita.

RG/LC 

Fonte: TSE

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