conecte-se conosco

Jurídico

Webinar debate mudanças legislativas e jurisprudenciais nos principais ramos do Direito

Publicado


A OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) deram início, nesta terça-feira (23), ao webinar “Retrospectiva Jurídica 2020: principais mudanças legislativas e jurisprudenciais”, com debates e palestras acerca das alterações nas leis e nas jurisprudências dos tribunais relacionadas aos principais ramos do direito. O objetivo do evento é auxiliar na capacitação contínua da advocacia diante da nova realidade e das transformações realizadas no Judiciário. 

A abertura do evento contou com a participação do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, e do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, que ressaltou a importância do evento para a formação e a atualização profissional da advocacia e de toda a comunidade jurídica. “É um grande desafio administrar a formação da advocacia nesse período de pandemia, mas vem sendo muito gratificante conseguir levar conteúdo gratuito e de qualidade a todos os recantos do nosso país. Contamos com mais de 15 mil inscritos nesse evento, reunindo ainda os maiores nomes do Direito para discutir aquilo que houve de mais relevante em diversos segmentos no ano de 2020. É uma oportunidade única, de maneira gratuita e certificada”, ressaltou Ronnie Preuss Duarte.

Leia mais:  TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

No primeiro dia, foram abordados temas de Direito Civil e Direito de Família com destaque para a palestra da advogada Maria Berenice Dias, renomada especialista na área do Direito de Família. Ela falou sobre retrocessos e avanços em legislações e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas ao Direito de Família editadas ao longo do ano passado. “A pandemia acabou impondo essas mudanças, com retrocessos e avanços em diversos aspectos. Quero cumprimentar a ESA Nacional pelo belíssimo evento, que nos faz pensar e analisar essas questões, projetando ainda o que queremos daqui para frente”, afirmou Maria Berenice Dias.

Ao longo dos próximos dois dias serão abordados ainda temas de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal e, como novidade, Direito e Tecnologia. 

O evento “Retrospectiva Jurídica 2020: principais Mudanças Legislativas e Jurisprudenciais” vai emitir certificado de participação de, no máximo, 15 horas. Para ter direito ao certificado, é necessário realizar a inscrição na página de serviços do evento e acessar as palestras pelo sistema de eventos. 

Leia mais:  Emagis Podcast desta semana aborda mudanças climáticas

Clique aqui para obter mais informações e se inscrever gratuitamente

publicidade

Jurídico

Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

Publicado


Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir. Até o momento, votaram seis ministros, todos pela inconstitucionalidade da norma. O recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias.

Segurança jurídica

Ao votar, na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, para tornar eficaz a proteção dos interesses difusos e coletivos, os efeitos da ação civil pública devem abranger todos os seus beneficiários. Ele explicou que limita esses os efeitos aos residentes no território do julgador terá como consequência o ajuizamento de diversas ações no território nacional com o mesmo pedido, levando à indesejável ocorrência da demora e de julgamentos contraditórios.

Leia mais:  TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

Além disso, observa que a norma diminui a segurança jurídica, pois as pessoas mais vulneráveis atingidas pelo dano ou com menos acesso à Justiça terão mais dificuldade para obtenção de direitos. Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional.

Fracionamento

O ministro apontou, ainda, que a limitação dos efeitos resulta no fracionamento da defesa dos direitos por células territoriais, modelo que parece ignorar o longo processo de amadurecimento político da proteção aos direitos coletivos, iniciado com a Lei da Ação Popular (Lei 4717/1965), que já reconhecia a inexistência de limites territoriais em ações coletivas.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), um dos pilares da proteção coletiva instituídos a partir da Constituição de 1988, o relator observou que o STF afastou qualquer limitação territorial ao alcance das sentenças. Destacou, ainda, na homologação de acordos sobre perdas com planos econômicos, que resolveu milhares de ações que tramitavam por anos, ficou assentado que as cláusulas que fazem referência à base territorial devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da lei da ação civil pública.

Leia mais:  Emagis Podcast desta semana aborda mudanças climáticas

Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Dias Toffolli declararam impedimento.

PR/CR//CF

3/3/2020 – STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

Fonte: STF

Continue lendo

Mais Lidas da Semana