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Força-tarefa autua 40 construções irregulares em APP do Rio Araguaia

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Mais de 40 autos de infração ambiental foram lavrados durante fiscalização realizada por uma força-tarefa em construções irregulares construídas dentro da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Araguaia.  A operação foi coordenada pela Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia (a 1.200km de Cuiabá), visando o mapeamento e a autuação de edificações irregulares.

A força-tarefa, integrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), realizou fiscalizações entre os dias 24 e 27 de abril de 2024.

Com procedimentos administrativos em trâmite, tanto no MPMT quanto no MPF, foi constatada a existência de diversas construções em áreas não consolidadas às margens do Rio Araguaia, dentro da faixa de preservação permanente. As infrações apontadas por imagens de satélite se confirmaram in loco, razão pela qual as equipes lavraram mais de quarenta autos de infração ambiental.

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“A autuação administrativa expedida pela SEMA contra os infratores será acompanhada de convocação, que indicará data e horário de audiência, a ser realizada na Promotoria de Justiça. A finalidade é a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que abarcará os danos ambientais, bem como a celebração de acordos na seara penal, nos casos cabíveis. Trata-se de inovadora abordagem interinstitucional que visa resolver, extrajudicialmente, de forma célere, eficaz e unificada todos os ilícitos apurados”, disse o promotor de justiça Marco Antonio Prado Nogueira Perroni.

Além da identificação e notificação das irregularidades, a força-tarefa buscou iniciar o mapeamento de alternativas para a regularização ambiental da zona urbana de São Félix do Araguaia. Por isso, naquela oportunidade, o MPF e o MPMT elaboraram recomendação conjunta para que o Município realize estudos de identificação e delimitação das áreas ocupadas às margens do Araguaia, assim como apresente projeto preventivo para evitar novas ocupações na área e elabore projeto de regularização fundiária urbana (Reurb).

“A conclusão do processo de regularização fundiária vai proporcionar significativos ganhos socioambientais, na medida em que trará segurança jurídica para os proprietários e empreendedores que possuam ou ocupem imóveis passíveis de regularização”, completou o procurador da República Guilherme Tavares, integrante do Grupo de Trabalho da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (GT – Araguaia-Tocantins), autor de ações de conservação nesta bacia hidrográfica.
 

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Capacitação nacional reforça proteção a mulheres e meninas

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No próximo dia 02 de setembro de 2026, uma grande mobilização educacional acontecerá presencial e simultaneamente nas 27 capitais do país e em 79 cidades do interior. Um dia voltado à qualificação para adoção da perspectiva de gênero nos atendimentos das instituições de segurança pública, perspectiva fundamental para romper o ciclo de violência institucional e garantir a proteção efetiva de mulheres e meninas.A ação é promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), por meio do Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à Prevenção e ao Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas (CGV-Mulheres). O evento conta com a parceria do Ministério das Mulheres, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), sendo desenvolvido pela Escola Nacional de Segurança Pública (ENSP/Senasp/MJSP).O Dia C de Capacitação: Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública já conta com quase 5 mil inscrições realizadas. A iniciativa qualifica a atuação profissional, fortalece a rede de proteção e amplia o enfrentamento das violências de gênero contra mulheres e meninas.Ao qualificar agentes para identificar as assimetrias de poder e as especificidades das violências baseadas no gênero, o Estado substitui abordagens baseadas em preconceitos por um acolhimento humanizado, técnico e focado na gestão do risco. Essa mudança de paradigma evita a revitimização na porta de entrada do serviço público, estimula a redução da subnotificação por meio do aumento da confiança nas instituições e assegura a aplicação ágil de medidas protetivas urgentes, transformando a segurança em um instrumento real de cidadania e salvaguarda de vidas.Público-Alvo e Certificação A capacitação é destinada a agentes de segurança pública de todo o país:Polícias Civis e Militares / Brigada Militar;Polícias Penais;Corpos de Bombeiros Militares;Guardas Municipais;Perícias Oficiais;Os participantes que concluírem a jornada receberão certificação oficial emitida pela Escola Nacional de Segurança Pública. A prioridade de vagas é voltada para servidores que atuam fora de delegacias especializadas, expandindo o impacto do treinamento em todas as frentes de atendimento ordinárias.Estrutura do Programa O treinamento respeitará o horário local de cada unidade federativa. Suas atividades estão divididas em três grandes blocos temáticos ao longo do dia:Eixo 1: Perspectiva de gênero na atuação dos profissionais de segurança pública.Eixo 2: Acolhimento e atendimento humanizado sem revitimização institucional.Eixo 3: Aplicação prática de medidas protetivas de urgência e avaliação de risco.As capitais brasileiras sediarão o evento de forma presencial em prédios do Ministério Público e Academias de Polícia, enquanto as 79 cidades do interior receberão transmissões simultâneas interativas.Inscrições e Informações As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 28 de agosto (horário de Brasília). Servidores interessados devem realizar o cadastro pelo endereço eletrônico oficial da ação: dia-c-de-capacitacao.lovable.app. O portal reúne a lista completa de locais do evento e o painel de vagas por município em tempo real.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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