Ministério Público MT

Acordo estabelece prazo para município realizar reforma de escola

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O Município de Tapurah tem 60 dias para apresentar um cronograma de execução da reforma geral da Escola Vinícius de Morais, com planilha atualizada dos gastos necessários para a realização da obra. A obrigação consta em Termo de Ajustamento de Conduta, já homologado pela Justiça, firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município.

Conforme o TAC, a reforma deverá sanar todos os problemas apontados em relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça. O projeto deverá contemplar reparos no teto, forro, paredes, instalações elétricas que estiverem inadequadas no quesito de segurança, drenos dos condicionadores de ar e eliminação de barreiras arquitetônicas à acessibilidade.

 O acordo estabelece o prazo de 180 dias para início da reforma na estrutura física da unidade de ensino. O descumprimento injustificado dos prazos fixados implicará no pagamento de multa diária correspondente a R$ 1 mil, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

O promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues explica que com a celebração e homologação do acordo, o processo foi julgado extinto. A demanda foi apresentada à Justiça em ação civil pública em janeiro do ano passado. “A reforma busca oferecer condições dignas aos alunos, professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino”, ressaltou o promotor de Justiça.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Réu que tentou matar ex diante das filhas é condenado a 23 anos

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O Tribunal do Júri de Várzea Grande condenou, na última quinta-feira (7), Alessandro Ivo de Moraes a 23 anos e 4 meses de reclusão por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira.
O crime ocorreu em 25 de maio de 2025, na residência da vítima, na presença das cinco filhas do casal, todas menores de idade. Segundo as investigações, inconformado com o término do relacionamento, o réu invadiu o imóvel, utilizou uma faca e atacou a vítima. A filha mais velha, então com 17 anos, tentou proteger a mãe e também foi ferida.

O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público. O réu permanecerá preso, e o juiz presidente, Pierro Mendes, determinou o início imediato do cumprimento da pena.
O promotor de Justiça que atuou no Tribunal do Júri, César Danilo Novais, ressaltou que a decisão reafirma o compromisso institucional no enfrentamento à violência contra a mulher e na proteção à vida. Segundo ele, o julgamento também representa um marco para a comarca, sendo a primeira condenação com base na Lei nº 14.994/2024, que tipificou o feminicídio como crime autônomo no Código Penal.
“A sociedade não aceita o inaceitável. A vida é inviolável. Todas as vidas importam. As vidas das mulheres também. Chega de violência sanguinária.”
Segundo o promotor, o julgamento representa um marco para a comarca, sendo a primeira condenação com base na Lei nº 14.994/2024, que tipificou o feminicídio como crime autônomo no Código Penal

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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