Ministério Público MT

Empresas são acionadas para que melhorem serviços de telefonia móvel

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Água Boa (a 730km de Cuiabá), ajuizou Ação Civil Pública contra empresas de telefonia que prestam serviço no município para que melhorem a qualidade da telecomunicação móvel, procedendo aos reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes no prazo de 30 dias. O MPMT requereu aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil por descumprimento em caso de decisão judicial favorável. Foram acionadas as empresas Telefônica Brasil S.A (Vivo), Tim S.A. e Claro S.A..

No julgamento do mérito, o MPMT pediu a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais coletivos no importe de R$ 1 milhão cada, bem como que seja determinado às pessoas jurídicas demandadas a obrigação de fazer consistente em “garantir que a prestação do serviço de telecomunicações móvel pessoal no Município de Água Boa-MT seja sempre regular, adequado, contínua, seguro, eficiente, sem interrupções e atual, promovendo constantemente a manutenção do sistema e realizando investimentos de forma proporcional ao aumento da demanda e crescimento do serviço”.

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De acordo com a Promotoria de Justiça de Água Boa, um inquérito civil foi instaurado em 2017 para apurar eventual omissão das empresas em garantir o fornecimento de serviço de qualidade de telefonia e internet no município, após reclamação formal e abaixo-assinado encaminhado pela Câmara Municipal. O Ministério Publico então requisitou análise pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que informou não ter indicadores específicos por município e sim por um conjunto de municípios ou por estados.

Apesar disso, no decorrer das investigações, apurou-se que “as demandadas vêm desrespeitando as normas consumeristas e aquelas afetas à prestação do serviço móvel pessoal no Município de Água Boa, frustrando a expectativa dos usuários/consumidores em terem acesso a um serviço de qualidade, regular, contínuo e eficiente, elementos fundamentais da prestação do serviço público na qualidade de concessionárias”.

Assim, conforme a promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim, verificou-se que os serviços de telefonias móveis ofertados ao município são precários, tanto para conexão de dados, quanto de voz. Não havendo notícias ou apresentação de cronograma para solucionar as dificuldades enfrentadas pelos consumidores, o MPMT ajuizou a ACP na tentativa de resolver o problema.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Tecnologias são compartilhadas em reunião da Rede de Controle em MT

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O Mistério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, na quinta-feira (25, de mais uma reunião de trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato Grosso realizou, voltada ao fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos de controle. Durante o encontro, os membros apresentaram soluções tecnológicas, sistemas e ferramentas desenvolvidas por suas instituições que poderão ser compartilhadas e utilizadas pelos demais integrantes da Rede.Representando o MPMT, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz ressaltou a importância do compartilhamento, entre os órgãos de controle, de sistemas que poderão contribuir para o fortalecimento das atividades de controle, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública pelos demais integrantes da Rede.Durante sua participação, o promotor também anunciou que o município de Barra do Bugres informou à Promotoria local que pretende aderir ao Referencial Técnico para Implantação de Programas de Integridade nos Municípios, iniciativa voltada à promoção da ética, da transparência e das boas práticas de governança na administração pública municipal.A reunião teve como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de controle por meio do compartilhamento de sistemas, plataformas e experiências bem-sucedidas que possam ser replicadas pelas instituições participantes.Representando a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), o auditor do Estado Jonathas Fujii apresentou o portfólio de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvido pela instituição. Entre as ferramentas destacadas estão o Sistema de Controle Interno (SCI), o CGE Alerta, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o Fale Cidadão, além de outras soluções voltadas ao fortalecimento da gestão pública, da transparência e do controle interno.O superintendente da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU), Ricardo Placido Ribeiro, apresentou ferramentas como o e-Aud, o Fala.BR e os painéis Primus e Emendas PIX. Já o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Juscelino Passos dos Santos Junior, compartilhou informações sobre o programa PGU Delas e o Sistema de Inteligência Jurídica Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU).O secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso (TCU), René Neuenschwander, também colocou à disposição dos integrantes diversos sistemas desenvolvidos pelo órgão.Já o coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso e 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Paulo Farias, apresentou a Estratégia de Escuta Institucional do MUCCI (Modelo Único de Capacidade de Controle Interno), lançada na semana passada durante a 58ª Reunião Técnica do Conaci, em Porto Alegre (RS).A iniciativa busca ampliar a participação dos órgãos de controle interno na evolução do modelo, promovendo a coleta de experiências, sugestões e boas práticas para o aperfeiçoamento contínuo da ferramenta. A estratégia fortalece o diálogo entre União, estados e municípios, contribuindo para a consolidação de uma linguagem comum na avaliação da maturidade dos sistemas de controle interno. (Com informações da CGE-MT)
Fotos: CGE-MT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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