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CCJR faz sessão de instalação e posse; 18 projetos estavam em pauta na 1ª reunião

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realizou sessão de instalação e posse, e também a primeira reunião ordinária desta sessão legislativa na tarde desta terça-feira (18). Na ocasião, foi oficialmente eleita a chapa única com o deputado estadual Eduardo Botelho (União) na presidência e com Diego Guimarães (Republicanos) na vaga de vice-presidente. Na sessão de análise de projetos, foram votadas 18 matérias, incluindo 14 vetos. Os parlamentares aprovaram parecer pela derrubada de 13 dos vetos.

Sobre o grande número de vetos derrubados na comissão, o deputado Thiago Silva (MDB) avaliou que a população também espera que o Poder Legislativo atue para resolver problemas. “Nós devemos, sem sombra de dúvida, analisar o mérito, a constitucionalidade de cada projeto, mas precisamos também fazer uma análise muito criteriosa dos pareceres [que vêm do governo do estado] para que nós possamos achar um denominador comum para oferecer um serviço de qualidade para o cidadão”, disse.

O parlamentar citou o Veto Total nº 6/2025, cujo relatório elaborado pela assessoria da CCJR era pela manutenção do veto, mas que foi pedido vista. Alvo da reprovação do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 191/2024 prevê a instalação de pontos de atendimentos regionalizados pelas empresas concessionárias de serviço público em Mato Grosso. “Eu sou um defensor de que deve haver esses pontos de atendimento, a população tem sofrido muito pela falta de um atendimento mais ágil. O que a gente vê é aumentar os lucros das empresas que têm concessão, mas esses lucros não são revertidos na qualidade do serviço público”, criticou Thiago Silva, autor da proposta.

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Na pauta da primeira reunião ordinária da CCJR, 18 matérias constavam para análise da constitucionalidade

Na pauta da primeira reunião ordinária da CCJR, 18 matérias constavam para análise da constitucionalidade

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Entre os vetos com parecer pela derrubada, também está o Veto Total nº 20/2025 aposto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2023. De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), a matéria tem como objetivo permitir aos servidores públicos em Mato Grosso terem microempresas individuais (MEI), sem prejuízo ao exercício regular de suas funções públicas. Os deputados da CCJR também votaram pela derrubada dos vetos nº 1/2025, nº 2/2025 nº 3/2015, nº 4/2025, nº 8/2025, nº 10/2025, nº 12/2025, nº 14/2025, nº 16/2025, nº 19/2025, nº 21/2025, e nº 125/2024. Duas propostas receberam parecer favorável em redação final PL nº 216/2023 e PL nº1457/2023.

O novo presidente do colegiado, deputado Eduardo Botelho, adiantou que fará mudanças no funcionamento dos trabalhos da CCJR. “Nós vamos dar relatoria apenas para quem está presente, para que eles [ membros] venham participar realmente. A comissão é o cérebro de todos os projetos que acontecem aqui na Assembleia. Então, isso vai prestigiar os deputados que estão presentes”, avisou.

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Ele também comunicou que será feita uma resolução para proibir que o deputado assine os processos da CCJR no plenário fora dos casos previstos, como sessão extraordinária do colegiado. “Outra coisa, [vou determinar que] os pareceres sejam feitos realmente com o deputado, porque hoje o parecer é feito [pela assessoria]. Às vezes o deputado chega aqui e vai ler o parecer e até o pensamento dele é contrário ao parecer”, completou Botelho.

Também participaram das reuniões, os deputados Sebastião Rezende (União) e Fábio Tardin (PSB).

Fonte: ALMT – MT

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Comissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pediu ao Governo do Estado que revise as demissões de servidores e a desativação de unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que impactaram os atendimentos especialmente na região da Baixada Cuiabana.

Realizada nesta quarta-feira (22), a discussão foi conduzida pelo presidente da Comissão, o deputado Dr. Eugênio (Republicanos), com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), profissionais do Samu, do Corpo de Bombeiros e demais envolvidos no tema. O objetivo foi debater os impactos resultantes da implantação do novo Sistema Estadual de Atendimento Pré-hospitalar e ouvir as demandas da categoria.

De acordo com os servidores do Samu, as alterações na gestão dos atendimentos pré-hospitalares vêm impactando diretamente a operação do serviço. Entre outubro de 2025 e março de 2026, cinco unidades do Samu foram desativadas na Baixada Cuiabana, além do desligamento de 56 profissionais do quadro operacional, medidas que, segundo a categoria, comprometem a capacidade de resposta do atendimento.

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A enfermeira do Samu, Patrícia Ferreira, relatou dificuldades no funcionamento das equipes diante do cenário atual.

“Em razão dos desligamentos, não conseguimos manter o funcionamento ininterrupto de todas as ambulâncias, sejam de suporte básico, avançado ou motolâncias”, afirmou.

Segundo os profissionais, o enfraquecimento do Samu ocorre paralelamente ao fortalecimento da atuação do Corpo de Bombeiros Militar nos atendimentos de urgência. Para a categoria, no entanto, as instituições devem atuar de forma complementar.

“Nós queremos mais ambulâncias do Bombeiro, mas também queremos garantir 100% do funcionamento das equipes do Samu”, completou a enfermeira.

Durante a reunião, o Governo do Estado apresentou o novo modelo de atendimento pré-hospitalar, que propõe a integração entre Samu e Corpo de Bombeiros. O secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, destacou que a iniciativa está ampliando a cobertura e otimizando os serviços, com aumento de 64 equipes ativas, em 2025, para 89, em 2026, além da redução no tempo de resposta.

“A gente quer ampliar a cobertura, integrar o atendimento, conectando o Samu e o Corpo de Bombeiro em um sistema único de regulação médica da SES, reduzir o tempo de resposta, qualificar a assistência, otimizar recursos e salvar vidas”, afirmou.

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O secretário também negou qualquer possibilidade de encerramento das atividades do Samu no estado.

Ao longo da reunião, o presidente da Comissão de Saúde, Dr. Eugênio, ressaltou a importância de que eventuais mudanças sejam conduzidas com diálogo e garantia de qualidade no atendimento à população.

“A Comissão está atenta a esse processo. Defendemos a integração dos serviços, mas é fundamental assegurar que não haja prejuízo ao funcionamento do Samu e ao atendimento prestado à população”, destacou.

Como encaminhamento, a Comissão de Saúde solicitou formalmente ao Governo do Estado a revisão do desligamento dos 56 servidores e da desativação das cinco unidades. O colegiado também deliberou pela realização de uma nova reunião na próxima semana, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, ampliando o debate sobre o tema.

Fonte: ALMT – MT

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