Política MT

Wilson Santos reclama de pedágios da BR 163/364 por não aceitarem pix e crédito

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Ao pagar a tarifa de pedágio na BR 163/364, sentido Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi informado por um atendente de que a concessionária Rota do Oeste não aceita pagamentos via pix ou cartão de crédito, apenas débito ou dinheiro em espécie. Essa prática desrespeita a portaria nº 241/2024, publicada pelo Ministério dos Transportes, que institui uma política pública de incentivo à diversidade de meios de pagamento nas praças de pedágio de rodovias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Essa normativa federal se alinha com a Lei Estadual nº 11.491/2021, de autoria do parlamentar, que também estabelece a obrigatoriedade de opções de pagamento instantâneo autorizadas pelo Banco Central do Brasil nas rodovias estaduais. “Existem leis e normativas que determinam que as praças de pedágio aceitem o Pix, e, infelizmente, aqui na entrada de Cuiabá, isso não está sendo cumprido. As leis e normativas precisam ser respeitadas, tanto nas rodovias estaduais quanto nas federais. Vamos continuar cobrando, principalmente do ex-senador Cidinho, que está à frente da Nova Rota do Oeste”, afirmou o deputado, referindo-se ao Cidinho Santos, atual presidente do Conselho Fiscal da concessionária.

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As medidas vigentes buscam evitar que motoristas sejam impedidos de seguir viagem por não portarem dinheiro em espécie, obrigando-os a se deslocar até cidades próximas para resolver a situação. A restrição de formas de pagamento gera transtornos e atrasos, comprometendo a mobilidade dos usuários da rodovia.

O pix, sistema criado pelo Banco Central do Brasil, tornou-se um dos meios de pagamento mais populares do país por sua rapidez, segurança e praticidade, permitindo transferências e pagamentos em segundos, a qualquer hora do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

Audiência debate o enquadramento de profissionais da educação infantil como professores

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Com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 15.326 e ampliar o debate sobre os direitos dos profissionais da educação infantil, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) promoveu audiência pública para discutir sobre o tema na Assembleia Legislativa. O encontro contou com a presença de representantes de sindicatos, gestores municipais, profissionais da educação infantil e entidades representativas para discutir a correta aplicação da nova legislação federal, além da presença da deputada federal, Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo.

A Lei 15.326, de autoria da deputada Luciene Cavalcante. assegura o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. Diante disso, os professores da educação infantil passam a ser considerados profissionais que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

Para o deputado requerente da audiência, Wilson Santos, Wilson Santos a valorização dos profissionais da primeira infância é uma luta que se arrasta há mais de três décadas.

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Confira a reportagem completa na matéria do Adão de Oliveira abaixo.

Fonte: ALMT – MT

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