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Governo regulamenta lei de Max Russi que exige a linguagem simples nas informações passadas pelo poder público ao cidadão

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Em uma iniciativa que promete revolucionar a maneira como o governo se comunica com a população, o Estado de Mato Grosso acaba de regulamentar a Lei nº 12.336, de 28 de novembro de 2023 sobre a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa De Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), a proposta busca garantir uma comunicação clara, objetiva e inclusiva entre a administração pública e os cidadãos.

A Lei, que se aplica a todos os órgãos do Poder Executivo, tem como principal objetivo tornar a informação acessível a todos, independentemente de sua formação educacional ou habilidades de leitura. “A legislação é uma resposta à necessidade de democratizar a informação e garantir que todos os cidadãos possam entender seus direitos e deveres de forma clara”, afirmou Russi.

Dentre as diretrizes estabelecidas, destaca-se o uso de linguagem simples e inclusiva, evitando jargões técnicos e discriminatórios. Além disso, a lei incentiva a utilização de recursos visuais, como gráficos e imagens, para facilitar a compreensão das informações. “A comunicação visual é uma poderosa ferramenta que pode ajudar a transmitir mensagens complexas de maneira mais eficaz”, complementou.

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O decreto estadual foi recebido com entusiasmo pelos poderes e segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, a regulamentação da Lei da Linguagem Simples é um avanço para a democracia e a inclusão. “No Poder Judiciário de Mato Grosso já adotamos essa prática, com projetos como o Manual de Linguagem Simples e capacitações que formaram centenas de pessoas. Temos trabalhado para tornar as decisões judiciais e a comunicação do Judiciário com a sociedade mais compreensível a todos os cidadãos. A linguagem clara transforma vidas, aproxima o cidadão do Estado e garante transparência”, reforçou Zuquim.

Outro ponto importante da legislação é a ênfase na transparência. Ao tornar as informações mais compreensíveis, espera-se que a confiança entre o governo e a população aumente, promovendo um ambiente de maior colaboração e participação cidadã. “Quando as pessoas entendem melhor o que está acontecendo, elas se sentem motivadas a participar das decisões que impactam suas vidas”, finalizou Max Russi.

Para garantir a efetividade da nova política, a lei prevê a capacitação de servidores públicos em técnicas de comunicação claras e acessíveis. Isso inclui treinamentos sobre escrita, design de documentos e uso de recursos visuais, que serão fundamentais para a implementação bem-sucedida da iniciativa.

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Fonte: ALMT – MT

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Procuradoria Especial da Mulher da ALMT leva campanha digital sobre Setembro Amarelo para municípios do estado

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A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em parceria com a Secretaria de Comunicação (Secom), realiza uma campanha digital de conscientização sobre o Setembro Amarelo, com foco na valorização da vida e na saúde mental das mulheres. Os materiais digitais produzidos estão sendo compartilhados com as Procuradorias da Mulher dos municípios, ampliando o alcance da iniciativa em diferentes regiões do estado.

Com o tema “Mulher, você cuida de tanta gente. Quem cuida de você?”, a campanha busca estimular o autocuidado, o autoconhecimento e o reconhecimento dos próprios limites. A proposta chama atenção para uma realidade em que muitas mulheres, envolvidas com os cuidados dos filhos, da família, do trabalho e de outras pessoas, acabam deixando a própria saúde em segundo plano.

“A proposta é estimular essa mulher a olhar para dentro de si: ‘Como eu estou? Como está minha mente? Estou respeitando meus limites? Estou me tratando com o mesmo carinho com que trato as pessoas que amo?’”, afirmou a consultora da Procuradoria Especial da Mulher, Quezia Limoeiro.

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Os conteúdos digitais abordam sinais como medo constante, perda da autoestima, tristeza, ansiedade e isolamento, especialmente em contextos de violência. A campanha reforça ainda que não é necessário esperar o agravamento de uma situação para buscar acolhimento.

Atuação em rede – Mato Grosso já conta com mais de 50 Procuradorias da Mulher implantadas em municípios de diferentes regiões. Todo o conteúdo da campanha é compartilhado com procuradores e procuradoras municipais e podem ser adaptados com a identidade de cada Câmara e conforme a realidade local.

“É um trabalho de formiguinha, feito em rede. E talvez o mais bonito seja perceber o Legislativo de Mato Grosso falando a mesma língua, ou seja, uma mensagem que nasce na Assembleia consegue chegar, com uma linguagem simples, educativa e acolhedora, até a mulher que está lá na ponta”, destacou Quezia.

Segundo a consultora, a iniciativa também demonstra que a defesa e o cuidado com as mulheres devem envolver todo o legislativo. Há municípios em que não existem vereadoras, mas as Câmaras, formadas exclusivamente por homens, aderiram à Procuradoria da Mulher.

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A Procuradoria Especial da Mulher mantém o WhatsApp “Zap Delas”, pelo número (65) 98134-1655, o telefone (65) 3313-6802 e o e-mail [email protected]. A sala da PEM, instalada na sede da ALMT, também realizada atendimentos de maneira presencial. A estrutura voltada à saúde mental conta com psicóloga, assistente social e profissional especializada em comportamento humano e psicanálise.

Fonte: ALMT – MT

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