Ministério Público MT

Município se compromete a regularizar atendimentos a crianças com TEA

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte (a 715 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para regularizar a oferta de atendimentos especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No acordo, o poder público se comprometeu a, no prazo de 120 dias, contratar fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos infantis, neuropediatras, fisioterapeutas e profissionais de apoio escolar, com o objetivo de assegurar o atendimento efetivo à demanda reprimida por serviços multiprofissionais.O município se comprometeu também, a no prazo de 180 dias, oferecer salas de atendimento individual equipadas com mobiliário ergonômico, climatização, isolamento acústico e recursos lúdico-pedagógicos; espaço de recepção acessível; sanitários adaptados e ambiente escolar terapêutico adequado. Além disso, deverá garantir atendimento contínuo, gratuito e individualizado, com prioridade para as crianças que já estavam na fila de espera até maio de 2025, assegurando a articulação entre as redes de saúde e educação.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá resultar na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 450 mil. O valor poderá ser bloqueado diretamente das contas do município e destinado ao cumprimento das medidas previstas no TAC. Além disso, o não cumprimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública para responsabilização dos agentes públicos omissos, bem como na comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apuração de eventual dano ao erário e responsabilização administrativa.O TAC foi firmado após o Ministério Público de Mato Grosso constatar um grave déficit no atendimento a crianças com TEA, com filas de espera que chegavam a um ano e oito meses, comprometendo direitos fundamentais à saúde e à educação. Inicialmente, o município alegou falta de capacidade orçamentária para ampliar o atendimento especializado, apesar de destinar cerca de 51% do orçamento à área da saúde. No entanto, após investir R$ 450 mil na realização do evento “Guarantã Rodeio Show 2025”, optou por formalizar o acordo.

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Simp: 000822-058/2025.Foto: Prefeitura de Guarantã do Norte.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Encontro técnico sobre execução penal será dias 28 e 29 em Cuiabá

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) promoverá, nos dias 28 e 29 de maio de 2026, o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal e do Centro de Segurança e Inteligência (CSI), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT.O evento é fechado e tem como objetivo promover o aprimoramento técnico e incentivar o debate qualificado sobre os desafios do sistema prisional e a efetividade da execução penal no Brasil. A iniciativa busca ainda discutir estratégias de inteligência aplicadas ao contexto penitenciário, bem como práticas voltadas à ressocialização de pessoas privadas de liberdade. O público-alvo é composto por membros do Ministério Público, magistrados e profissionais das forças de segurança, previamente convidados, sendo necessária a confirmação de inscrição para participação. O encontro terá carga horária de 12 horas-aula, com certificação mediante registro de presença.Segundo a coordenadora do CAO da Execução Penal, procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, a abordagem do tema é essencial diante da complexidade do cenário atual. “A execução penal precisa ser gerida de forma estratégica, entendendo que o controle efetivo do sistema prisional é indissociável da segurança pública externa. Discutir a ressocialização sob uma ótica técnica – por meio do trabalho, da disciplina e da ciência do comportamento – é, acima de tudo, uma ferramenta para reduzir as taxas de reincidência criminal e desarticular a influência das facções. Nosso foco é garantir que o cumprimento da pena resulte em um indivíduo que não retorne ao crime, tornando o sistema mais eficiente e a sociedade mais segura”, destacou.Na mesma linha, o coordenador do CSI, promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, ressalta a importância da atuação estratégica baseada em dados. “Para que essas políticas tenham efetividade, é indispensável o uso da inteligência institucional, que permite monitorar as dinâmicas criminais no ambiente prisional, identificar a atuação de organizações criminosas e subsidiar decisões mais assertivas. A atuação integrada e orientada por informações qualificadas fortalece as respostas do Estado e contribui diretamente para a segurança pública”, afirmou.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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