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CCJR aprova projeto para vedar concurso público apenas para formação de cadastro de reserva

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023, com objetivo de vedar a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou com destinação exclusiva à formação de cadastro de reserva no estado. Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12), também foram analisadas outras 26 matérias.

De autoria da deputada Janaina Riva (MDB), o PL nº 1619/2023 recebeu parecer favorável nos termos do Substitutivo Integral nº 1, que prevê vedar também o chamamento por processos seletivos em detrimento de candidatos aprovados em concursos públicos. Membro em exercício da CCJR, o deputado Wilson Santos (PSD), defendeu a proposta. “Quando alguém faz um concurso, a pessoa se mata de estudar, faz um cursinho caro, muitas vezes faz anos de sacrifício para fazer uma prova. Então o concurso é para valer. A pessoa fez concurso, passou, tem de ser nomeado. Já há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre isso”, sustentou.

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O presidente do colegiado, Eduardo Botelho (União), comentou que o cadastro de reserva é importante para que o poder público faça convocação para além do número de vagas previstas no edital. Mas que os concursos apenas para formação de cadastro reserva, sem previsão de mínimo de vagas, geram incerteza e expectativas em candidatos aprovados. “Isso acaba levando essas pessoas a buscar informações com parlamentares, a cobrar dos órgãos e, em alguns casos, a se dedicarem menos a outras atividades”, avaliou.

Ainda receberam parecer favorável outras 17 matérias, como o PL nº 1151/2023, aprovado em redação final. O texto trata da regulamentação do “airsoft” e “paintball” como modalidades esportivas. Seis propostas foram rejeitadas. Dos três vetos analisados, dois receberam parecer pela derrubada (Veto Total nº 85/2025 e Veto Total nº 82/2025) e um pela manutenção (Veto Total nº 61/2025).

No encontro, o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, adiantou que a comissão deve voltar a discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (PLDO). “Nós temos para as próximas sessões que provavelmente o PLDO deve voltar para cá, porque teve várias emendas apresentadas. Então, deve voltar para cá e aí nós vamos discutir e encaminhar para a votação do plenário”, afirmou o parlamentar.

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Balanço de Julho – Resumo apresentado das atividades da CCJR relativo ao mês de julho demonstra a realização de quatro reuniões extraordinárias e três reuniões ordinárias no período. Foram recebidas 54 matérias e deliberados 96 projetos durante o mês.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

Equipe de TI dará suporte aos canais da ALMT durante a apuração dos votos

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A Secretaria de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) preparou uma estrutura especial para acompanhar o processo eleitoral e garantir o funcionamento dos sistemas e canais de comunicação do Parlamento durante a apuração dos votos, neste domingo (4). Profissionais da Secretaria de Comunicação também estão escalados para a cobertura completa do evento, neste domingo (4), a partir das 16 horas.

Servidores da TI permanecerão de sobreaviso para atender eventuais demandas técnicas ao longo da transmissão. O trabalho tem como principal objetivo assegurar que os serviços disponibilizados pela Assembleia funcionem de forma estável e que a população possa acompanhar os trabalhos em tempo real.

De acordo com Thais Costa, coordenadora de Tecnologia da Informação da ALMT, o planejamento foi realizado antecipadamente, com reuniões e alinhamentos entre os profissionais envolvidos na operação.

“A nossa expectativa é garantir ao público um serviço de qualidade. Quando se trata da eleição, nosso foco principal é assegurar que todos que estiverem acompanhando a apuração tenham acesso às informações e aos serviços da Assembleia. A equipe também trabalha para, caso ocorra algum problema, conseguir identificar e restabelecer o serviço o mais rápido possível”, explica a coordenadora.

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Durante o período de apuração, quatro profissionais do setor de Infraestrutura da TI estarão diretamente envolvidos na operação, sendo dois na Assembleia Legislativa e dois no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). Contudo, a TI vai manter pelo menos 10 servidores de sobreaviso para atender eventuais necessidades. O secretário de TI, André Luís de Moraes Souza também acompanhará o trabalho e poderá acionar a equipe caso seja necessário.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A preparação para a operação levou em consideração experiências de eleições anteriores e possíveis situações que possam comprometer o funcionamento dos serviços. De acordo com o técnico legislativo Paulo Tavoloni Jr e o gerente de Infraestrutura e Desenvolvimento da TI, Luciano Teixeira, os profissionais da ALMT e do TRE realizaram os alinhamentos necessários para antecipar demandas e definir os procedimentos em caso de falhas técnicas.

“A gente trabalha para conseguir mitigar qualquer problema e restabelecer o serviço o mais rápido possível. Toda a equipe fica atenta e de prontidão para o que for necessário”, destaca Teixeira.

Outro trabalho acompanhado pela TI envolve o portal da Assembleia Legislativa (al.mt.gov.br). A previsão é de que após a finalização da apuração, o portal retome a sua rotina normal de publicação e atualização de conteúdos.

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Nova legislatura – O trabalho da Tecnologia da Informação não termina com a apuração dos votos. Depois das eleições, a equipe terá pela frente uma nova etapa de preparação dos sistemas da Assembleia para a próxima legislatura (2027-2031).

Thais explica que a mudança na composição do Parlamento exige uma série de atualizações nos sistemas, especialmente em razão da posse dos novos deputados e das alterações na Mesa Diretora e na Primeira Secretaria.

“Enquanto o processo eleitoral mobiliza a atenção da população, uma equipe técnica trabalha nos bastidores para garantir que a estrutura tecnológica da Assembleia esteja preparada tanto para a apuração quanto para os desafios que surgem com a formação da nova legislatura”, ressalta.

Fonte: ALMT – MT

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