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Política Nacional

CCJ aprova transformação de cargos de juízes em desembargadores

Publicado

27 de agosto de 2025, 13:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que transforma cargos vagos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP). A matéria recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O PL 1.694/2025 transforma 27 cargos vagos de juízes do trabalho substitutos em 11 cargos de desembargadores do trabalho. Com isso, a composição do órgão ficaria com 105 cargos de desembargadores. O projeto também cria cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesas. 

Para Mecias de Jesus, a ampliação da composição do TRT da 2ª Região e a transformação de cargos de juízes substitutos em novos desembargadores fortalecem a estrutura de segundo grau. Para ele, as medidas são uma resposta ao crescimento expressivo da demanda processual e permitem mais celeridade no julgamento dos processos. 

— Trata-se de medida que promove eficiência, responsabilidade fiscal e benefícios diretos à sociedade ao reforçar a capacidade de entrega jurisdicional da Justiça do Trabalho — disse o relator.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicado

17 de abril de 2026, 21:30

por

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

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Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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