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Lucas do Rio Verde

Imposto de Renda PJ pode fortalecer projetos sociais para crianças e adolescentes em Lucas do Rio Verde

Publicado

29 de agosto de 2025, 15:30

Na manhã desta quinta-feira (28), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde realizou uma reunião para tratar da destinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aos fundos municipais. Participaram o prefeito Miguel Vaz, a primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, a presidente do CMDCA, Geici Oliveira, e o presidente da Comissão de Garantias de Direitos do CMDCA, Dr. Marco Antônio, além de outras autoridades.

O encontro teve como foco engajar empresas locais para que destinem parte do IRPJ ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa. A iniciativa busca reforçar projetos sociais que atendem crianças, adolescentes e idosos com ações de educação, saúde, cultura, esporte e lazer.

Pelas regras do incentivo (Lei Federal nº 9.249/95), empresas optantes pelo lucro real podem direcionar até 2% do imposto devido – 1% para o Fundo da Criança e do Adolescente (sem o adicional do IR) e 1% para o Fundo da Pessoa Idosa. Não há custo extra: o valor sai do próprio imposto que seria recolhido ao Governo Federal.

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A primeira-dama e secretária de Assistência Social, Janice Ribeiro destacou a união de esforços. “Quando o setor público, os conselhos e as empresas caminham juntos, quem ganha é a comunidade. A destinação do IRPJ ajuda a ampliar e qualificar os projetos sociais já existentes e a abrir espaço para novas iniciativas.”

A presidente do CMDCA, Geici Oliveira, reforçou a importância de manter os recursos no município. “O envolvimento dos empresários, por meio de seus contadores ou departamentos financeiros, visa manter esse recurso em Lucas do Rio Verde. Não tem custo a mais para as empresas e essa destinação demonstra responsabilidade social. Queremos estimular isso para que, com esse dinheiro, as OSCs gerem mais oportunidades de participação da população em atividades sociais, especialmente crianças, adolescentes e idosos.”

O presidente da Comissão de Garantias de Direitos do CMDCA, Dr. Marcos Antônio, explicou o objetivo prático da mobilização. “Nosso foco é incentivar a adesão das empresas locais e de suas subsidiárias para que esse recurso permaneça em Lucas do Rio Verde. Esses valores complementam as políticas públicas e fortalecem as organizações que atendem diretamente crianças e adolescentes. Ao reter esses recursos aqui, ampliamos o alcance e apoiamos de forma efetiva o trabalho das instituições.”

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Emissão de NFS-e será feita exclusivamente pelo Portal Nacional a partir desta terça-feira (7)

Publicado

6 de julho de 2026, 19:30

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, a partir desta terça-feira (07). A medida faz parte da adequação ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos e das mudanças previstas com a Reforma Tributária.

Com a alteração, todos os contribuintes emissores de NFS-e, estabelecidos no município, deverão utilizar o Portal Nacional, através do seguinte link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional para emissão de novas notas fiscais.

“Nós já concluímos todas as configurações necessárias para que as empresas prestadoras de serviço do município de Lucas do Rio Verde estejam aptas a emitir nota fiscal pelo Portal Nacional. Nós vamos encaminhar um comunicado para todos os contadores e todas as empresas para que, a partir de agora, eles comecem a emitir no ambiente nacional”, salientou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.

Com a mudança, a Prefeitura dá início a descontinuidade gradual do sistema municipal Fly e-Nota. A alteração também está alinhada à Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. Ao antecipar a migração, o Município busca proporcionar um período de adaptação aos contribuintes antes da exigência nacional.

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Para as empresas que possuem sistema próprio de emissão de notas, também será um processo simples. Em vez de fazerem a integração com o sistema da Prefeitura, por meio de webservice, elas passarão a integrar diretamente com o Portal Nacional. “Nós disponibilizaremos o link e todas as orientações necessárias. Acreditamos que os contadores não terão dificuldades nesse processo”, completou o secretário.

Para orientar os contadores e empresários, a Secretaria de Fazenda encaminhou um Ofício Circular, destacando que a partir de 10 de agosto, o sistema municipal antigo (Fly e-Nota) será desativado.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda pelos telefones: (65) 3549-8300 (WhatsApp), (65) 3548-2322, (65) 3548-2338, ou pelo e-mail [email protected].

ACESSO AO PORTAL NACIONAL
O acesso ao Portal Nacional da NFS-e pode ser realizado pelo endereço www.gov.br/nfse/pt-br, sendo que a emissão das notas fiscais deverá ser feita diretamente no Portal do Contribuinte, disponível no Emissor Nacional da NFS-e, no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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