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Comissão aprova projeto que susta “poder de polícia” da Funai e acirra polêmica sobre segurança jurídica no campo

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta semana parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 47/2025), que suspende os efeitos do Decreto nº 12.373, editado em janeiro pelo Executivo para regulamentar o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério, foi relatada por José da Cruz Marinho, ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O chamado poder de polícia refere-se à possibilidade de órgãos públicos adotarem medidas de fiscalização, restrição ou até mesmo punição para garantir o cumprimento de normas legais. No caso da Funai, o decreto permitia que a fundação aplicasse sanções administrativas e tomasse medidas como apreensão ou destruição de bens em áreas consideradas de conflito fundiário envolvendo terras indígenas. Críticos afirmam que essas atribuições, sem lei específica aprovada pelo Congresso, ampliam em excesso a atuação do órgão e geram insegurança jurídica.

O relator argumentou que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar, criando sanções e medidas sem respaldo legal, como a possibilidade de destruição de bens privados em áreas de conflito fundiário. Para Marinho, a norma compromete a segurança jurídica no campo e afronta princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade. “É competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar. Precisamos de ajustes que preservem os direitos indígenas sem colocar em risco os produtores rurais”, afirmou.

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A crítica também foi reforçada pelo senador Mecias de Jesus, que destacou a necessidade de equilíbrio entre a proteção das comunidades indígenas e as garantias constitucionais dos proprietários de terra. “Não podemos admitir que atos administrativos gerem insegurança jurídica e incentivem conflitos. O papel do Congresso é assegurar que a regulamentação do poder de polícia seja feita de forma transparente e com participação de todos os envolvidos”, disse.

O PDL 47/2025 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para o Plenário do Senado, onde dependerá de maioria simples para sustar os efeitos do decreto presidencial, acabando com o poder de polícia da Funai. A votação será acompanhada de perto por representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avalia a medida como estratégica para conter excessos regulatórios e garantir previsibilidade ao setor produtivo.

Fonte: Pensar Agro

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Safra de algodão 2025/26 tem produção revisada para cima e pode atingir quase 4 milhões de toneladas

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A produção brasileira de algodão em pluma na safra 2025/26 ganhou novo impulso após revisão positiva divulgada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). De acordo com análise semanal do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea), baseada no 9º Levantamento da Safra de Grãos, a estimativa nacional passou para 3,98 milhões de toneladas, representando um aumento de 0,11% em relação à projeção divulgada no mês anterior.

O ajuste reforça a expectativa de uma safra robusta para o setor algodoeiro, mesmo diante da redução da área destinada ao cultivo em algumas regiões produtoras.

Área cultivada recua, mas produtividade avança

Segundo os dados analisados pelo Imea, a área plantada com algodão no Brasil foi estimada em 2,02 milhões de hectares, registrando redução de 0,96% em comparação com o levantamento de maio. A revisão ocorreu principalmente em Mato Grosso, principal produtor nacional da fibra, após atualizações realizadas com base em informações coletadas diretamente nas propriedades rurais.

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Apesar do recuo na área cultivada, os indicadores de rendimento apresentaram desempenho superior ao esperado. A produtividade do algodão em caroço foi revisada para 317,49 arrobas por hectare, crescimento de 1,08% frente à estimativa anterior.

Já a produtividade do algodão em pluma também apresentou avanço, alcançando 131,27 arrobas por hectare, resultado que contribuiu diretamente para a elevação da produção nacional projetada.

Condições climáticas favorecem desenvolvimento das lavouras

A melhora dos índices produtivos está associada às condições climáticas favoráveis observadas ao longo do ciclo da cultura. Conforme destaca o Imea, a boa disponibilidade hídrica durante fases decisivas do desenvolvimento das lavouras beneficiou importantes estados produtores, especialmente Mato Grosso, Bahia e Piauí.

O cenário climático positivo permitiu maior potencial produtivo e contribuiu para elevar o rendimento de pluma para 41,40%, índice considerado um dos mais altos já registrados na série histórica da Conab.

Perspectiva positiva para o setor algodoeiro

Com a combinação entre ganhos de produtividade e elevado rendimento de pluma, o Brasil segue consolidando sua posição entre os principais produtores e exportadores mundiais de algodão. A revisão para quase 4 milhões de toneladas reforça o potencial da safra 2025/26 e sinaliza uma oferta consistente da fibra para atender tanto o mercado interno quanto a demanda internacional.

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O desempenho das lavouras nos próximos meses continuará sendo acompanhado pelo mercado, mas os dados mais recentes indicam um cenário favorável para a cadeia produtiva do algodão brasileiro, impulsionado por avanços tecnológicos, manejo eficiente e condições climáticas adequadas nas principais regiões produtoras.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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