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Política Nacional

Comissão aprova medida provisória que amplia isenção da conta de luz para famílias de baixa renda

Publicado

3 de setembro de 2025, 20:59

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A medida ainda será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O relator é o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).

“Essa medida é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros”, afirmou o relator.

Isenção
O texto aprovado prevê:

  • isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês;
  • isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais.

Atualmente, a Tarifa Social concede descontos parciais de 10% a 65% para consumo mensal de até 220 kWh.

A MP também traz outras medidas, como:

  • tarifas diferenciadas por horário de consumo;
  • fornecimento de energia pré-paga;
  • diferentes tipos de tarifa conforme local e complexidade;
  • descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
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O texto ainda define as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos processos de formação de preços da energia, sem afastar a responsabilidade subsidiária da própria câmara.

Abertura do mercado
Fernando Coelho Filho explicou que optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25, que trata da redução dos impactos tarifários.

Segundo o deputado, a decisão foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Ele afirmou que as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas no novo debate.

“Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304.”

Preocupação
O deputado Danilo Forte (União-CE) manifestou preocupação com possíveis benefícios a setores que contribuem para o aquecimento global, como as usinas a gás.

Ele apresentou emenda para prever ressarcimento a geradores eólicos e solares fotovoltaicos em casos de cortes de produção sem culpa ou falha de gestão. O tema deverá ser retomado na discussão da MP 1304.

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Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comparecimento às urnas é usado como prova de vida do INSS

Publicado

24 de setembro de 2026, 09:03

por

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem às urnas nas eleições de outubro terão o registro da votação utilizado como uma das formas de comprovação de vida. Segundo o Ministério da Previdência Social, as informações sobre o comparecimento serão repassadas pela Justiça Eleitoral ao INSS e serão utilizadas no processo de prova de vida dos beneficiários.

A informação foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira (22). O registro do comparecimento poderá ser usado sem a necessidade de o beneficiário procurar uma agência bancária ou do INSS especificamente para realizar a prova de vida. O comparecimento às urnas é uma das movimentações que podem ser utilizadas pelo instituto para confirmar que o beneficiário está vivo.

A possibilidade existe desde a publicação de uma portaria de 2022, que estabeleceu o uso de diferentes registros em bases de dados públicas e privadas para a comprovação de vida. O cruzamento de informações da Justiça Eleitoral com o INSS começou a ser realizado em 2024. Segundo o instituto, naquele ano foram considerados os registros de comparecimento às urnas de aproximadamente 21 milhões de beneficiários, resultando em cerca de 5 milhões de provas de vida atualizadas.

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O não comparecimento às urnas não provoca, por si só, a suspensão do benefício. O voto é facultativo para pessoas com mais de 70 anos, e o INSS continuará utilizando outras informações disponíveis nas bases de dados do governo para comprovar a vida do beneficiário, como atendimentos realizados e emissão de documentos. Segundo o TSE, o sistema biométrico estará disponível nas seções eleitorais nas eleições de 2026, mas a prova de vida do INSS não depende exclusivamente do comparecimento às urnas.

Senado Verifica

O Senado integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral por meio de protocolo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A parceria busca ampliar a divulgação de informações verificadas sobre as eleições, o funcionamento das urnas eletrônicas, a fiscalização do processo eleitoral, a apuração dos votos e as normas que orientam as campanhas.

O Senado Verifica recebe dúvidas dos cidadãos e verifica informações com base em fontes oficiais e consultas às áreas técnicas. No dia 4 de outubro, primeiro turno das eleições, o serviço terá atendimento especial das 9h às 17h pelo WhatsApp (61) 98190-0601.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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