Mato Grosso

Saiba como buscar negociação de pagamentos atrasados do IPVA 2025

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Os contribuintes com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao ano de 2025, ainda têm a oportunidade de regularizar sua situação antes de os valores serem inscritos em dívida ativa e, assim, evitar a judicialização.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mais de 80 mil contribuintes já foram inscritos em dívida ativa por atraso de mais de seis meses (180 dias) no pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2025.

A Sefaz aponta que a negociação pode ser feita à vista ou parcelada em até seis vezes. São dois caminhos para renegociar a dívida.

Um deles é pelo Portal do Contribuinte (e-PAC). O contribuinte deve acessar o sistema e clicar em “Pessoa jurídica e pessoa física sem inscrição estadual”, fazer o login com a conta do Gov.br e clicar na opção IPVA no menu.

Já a outra forma é pela Central de Atendimento, que lista os endereços de postos de atendimento presencial no Estado e também os números telefônicos, para realizar a negociação. Clique aqui para acessar ambas as formas de negociação.

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Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve se atentar ao valor mínimo de cada parcela, que não pode ser inferior a 25% do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente. É importante lembrar que, devido ao atraso, os valores estarão sujeitos à incidência de encargos moratórios.

Dívida ativa

Caso o valor já esteja em dívida ativa, o contribuinte deve buscar atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo ou pelos seguintes canais disponíveis:

  • E-mail: [email protected];
  • WhatsApp: (65) 99243-6157;
  • Atendimento presencial na sede da PGE, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.

Também é possível fazer a negociação online pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa e Negociação de Pagamento (SGDA). O contribuinte precisa selecionar o IPVA no campo “Tipo processo” e, depois, informar o CPF. De forma opcional, ele também pode informar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou do chassi do veículo.

Em cumprimento à Lei 10.496/2017, a Sefaz encaminha os débitos, com até 180 dias de atraso, para a PGE, que inscreve o contribuinte em dívida ativa. Além do imposto e dos encargos, após a inscrição em dívida ativa, também passam a ser cobrados o Fundo da Justiça (FUNJUS) e as custas relacionadas à cobrança extrajudicial, como o protesto.

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O IPVA é considerado vencido já no primeiro dia útil após a data de vencimento do pagamento. A inadimplência não gera apenas custos adicionais. O contribuinte com o imposto em atraso não poderá licenciar o veículo, o que configura uma infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Polícia Civil mira facção criminosa que planejava homicídios contra grupo rival em Peixoto de Azevedo

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A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (28,4), a Operação Fracta para cumprimento de ordens judiciais contra uma facção criminosa envolvida em execuções, planejamentos de homicídios e disputa territorial no município de Peixoto de Azevedo e região.

Na operação, são cumpridas 24 ordens judiciais, sendo 16 mandados de busca e apreensão e oito de prisão preventiva, expedidas pela Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo.

Os mandados são cumpridos em Peixoto de Azevedo, Alto Garças, Várzea Grande e Rio Branco (AC), pelos policiais da Delegacia de Peixoto de Azevedo, com apoio das Delegacias Regionais de Alta Floresta e Sinop e da Polícia Civil de Acre.

As investigações, conduzidas pela Delegacia de Peixoto de Azevedo, identificaram uma estrutura da facção criminosa a qual era utilizada para realizar levantamentos de alvos a serem eliminados da facção rival, como endereços, fotos e qualificação; angariar veículos e armamentos para a prática criminosa.

Posteriormente, as informações levantadas eram repassadas para outros integrantes da facção, identificados como “mercenários”, que seriam os responsáveis pelos homicídios.

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Os investigados estão envolvidos em pelo menos duas tentativas homicídios na região, tendo como vítimas dois jovens, um de 20 e outro de 19 anos, ocorridas nos meses de maio e junho de 2025. As duas vítimas eram integrantes de uma facção criminosa rival ao grupo investigado e foram alvejadas por disparos de arma de fogo.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Thiago Barros, a operação tem como objetivo desarticular a atuação da facção criminosa, por meio da prisão de seus integrantes e apreensão de materiais ilícitos, conseguindo restabelecer a paz no município e região.

“A operação representa mais um importante passo no fortalecimento da segurança pública no interior do estado, reafirmando o compromisso da instituição no combate qualificado às facções criminosas”, disse o delegado.

Nome da operação

O nome “Fracta” advém do latim e tem tradução aproximada da palavra “quebrada”. A operação foi nomeada desta forma diante de comunicações entre os investigados que apontavam que “engrenagem não para”, metáfora utilizada para indicar a continuidade incessante de um processo, o qual seria associado aos homicídios realizados pelo grupo criminoso.

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Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e sua Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência).

A rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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