Política Nacional

Exigência de programa de integridade para ONGs avança

Publicado

10 de setembro de 2025, 17:00

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A Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que torna obrigatória a implementação de programas de integridade — conhecidos como compliance — por organizações não governamentais (ONGs) que firmarem parcerias ou convênios com o poder público. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 1.316/2023 teve parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A obrigatoriedade vale para organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais entidades do terceiro setor que assinarem contratos com órgãos públicos com valor superior a R$ 2,5 milhões ou duração maior que 180 dias.

Caso a entidade ainda não possua um programa de integridade no momento da contratação, deverá criá-lo em até 120 dias. O descumprimento resultará em multa diária de 0,05% do valor do contrato, limitada a 10%. Se a multa não for paga, o contrato poderá ser cancelado.

Transparência

O projeto busca aumentar a segurança jurídica e a transparência na aplicação de recursos públicos por entidades privadas. Segundo o texto, os programas de integridade devem incluir mecanismos internos de controle, auditoria, códigos de ética, políticas de conduta e canais de denúncia.

A intenção, segundo Plínio Valério, é coibir práticas como fraudes, desvios de recursos, irregularidades administrativas e violações éticas que possam causar prejuízos ao erário.

Plínio Valério argumenta que, embora as ONGs tenham se consolidado como parceiras importantes do Estado em áreas como assistência social, saúde e educação, também se tornaram alvo de denúncias por má gestão de recursos públicos.

“Como qualquer pessoa jurídica, as ONGs também devem ter procedimentos e controles internos robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, afirmou o senador.

Moro elogiou a proposta e destacou que a medida vai ao encontro de boas práticas de governança pública.

“O projeto propõe medidas que buscam fortalecer a governança pública, promover a transparência nas relações contratuais entre as organizações da sociedade civil e a administração pública, e garantir maior controle sobre a execução dos contratos firmados”, afirma no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CAE vota benefícios para pesquisadores, ‘soldados da borracha’ e microempresas

Publicado

12 de junho de 2026, 17:30

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou reunião para a terça-feira (16), a partir das 10h, com cinco projetos de lei na pauta de votação. Entre eles há propostas que tratam de incentivo a pesquisas de ciência e tecnologia, abono natalino para os “soldados da borracha” e facilitação do crédito produtivo para microempreendedores.

O PL 5.926/2023, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), dá aos soldados da borracha direito a abono natalino. Os chamados soldados da borracha são os brasileiros enviados à Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial para a produção do látex. O bônus anual terá o mesmo valor da pensão mensal a que eles já têm direito e será pago até 20 de dezembro. A relatoria está com o senador Alan Rick (Republicanos-AC).

Entre 1943 e 1945, cerca de 60 mil cidadãos brasileiros foram alistados, recrutados e transportados para a Amazônia, para extrair borracha destinada aos Estados Unidos. O objetivo era suprir a grande demanda dos Aliados no período da guerra contra o nazifascismo.

Segundo Confúcio, foi prometido aos soldados da borracha que, após a guerra, eles retornariam à terra de origem. Contudo, grande parte morreu de doenças, e muitos sobreviventes ficaram na Amazônia por não terem dinheiro para pagar a viagem de volta ou por estarem endividados com os donos de seringais.

Ciência e tecnologia

Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o PL 2.374/2019 cria um cadastro nacional de pesquisadores com liberação imediata para importar mercadorias destinadas a estudos científicos e tecnológicos. A ideia é acelerar a liberação de materiais estrangeiros usados nos estudos. O relator é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Microcrédito

O PL 1.472/2026 altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para preservar o poder de compra dos microempresários, permitindo que eles tenham acesso a mais crédito para investir no próprio negócio. A autora da proposta é a ex-senadora Augusta Brito. A intenção é aumentar o valor máximo das operações de crédito, que, explica Augusta na justificativa do projeto, está sem atualização desde 2020. A relatoria também está com Laércio Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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