Rondonópolis

Assinada parceria entre judiciário e prefeitura para homologação dos acordos do Procon

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O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira e o juiz Wanderlei José dos Reis, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, assinaram nesta terça-feira (15) o termo de cooperação entre a prefeitura e o judiciário em que os acordos celebrados no Procon irão automaticamente para o Cejusc a fim de serem homologados pelo juiz do órgão e, com isso, ter efetivamente peso de título judiciário.

A parceria foi considerada um avanço em termos de cumprimento às prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor (CD) no tocante à proteção e ressarcimento aos consumidores lesados.

A solenidade também contou com a participação da vice-presidenta da OAB Subseção de Rondonópolis, Priscila Raimundi, pelo Procurador-Geral do Município, Luiz Henrique Vacaro, pelo o coordenador executivo do Procon, Rubson Guimarães e equipes dos órgãos.

O prefeito Claudio destacou a importância da pacificação da sociedade e ressaltou que no mercado deve haver por parte de quem vende premissa de ofertar um produto de qualidade, pelo melhor preço, e de quem compra de ser consciente no momento de adquirir um bem ou um serviço. Para ele, a maior sanção para um comerciante é o cliente deixar de comprar seu produto.

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“O nosso sonho é uma cidade pacificada, com crianças com boa educação e adultos sábios e trabalhando com alegria”, e concluiu lembrando que em termos de mercado entende: “ que o consumidor deve ser consciente e o empresário eficiente”.

O juiz Wanderlei celebrou a iniciativa da gestão em concretizar a parceria. Também enalteceu o avanço do Judiciário para a concretização do que destacou como o ‘filho mais novo’ deste poder com o objetivo de atuar na pacificação direto na sociedade. Neste intento informou que no setor de mercado isso acontece através do Cejusc, lembrando que às vezes o consumidor sequer sabe ler e compra nas lojas tento o CDC para ampará-lo.

“O Cejusc só traz pautas positivas. O juiz irá analisar o conteúdo dos acordos e homologá-los. Isso vai trazer mais efetividade aos acordos e segurança para o cidadão. Ganha com isso a sociedade, o consumidor. Ganha o cidadão que é a razão de ser de todos nós, aqui. Em caso de processo, este se tornará abreviado porque diante do não cumprimento, não haverá mais discussão do mérito, e sim, o cumprimento de sentença”.

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Para o Procurador-geral do Município, Luiz Henrique Vacaro, a parceria fortalece o braço social da Procuradoria, que é o Procon. “Tínhamos há 30 anos uma salinha com duas pessoas no Procon, hoje estamos consolidando esta parceria com o Judiciário. É um momento histórico”. Também lembrou que a assinatura consolida a união entre os poderes na defesa do cidadão. Para o coordenador do Procon, Rubson Guimarães, a construção desta parceria consolida uma nova forma de gestão em que a homologação do Judiciário nos acordos do Procon dá mais segurança e credibilidade para o trabalho do órgão. “A partir de agora, teremos mais efetividade nos nossos atos e processos”

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis

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Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis . A Câmara Municipal de Rondonópolis viveu um momento histórico nesta quinta-feira (7) com a inauguração oficial do canal legislativo. Sob a liderança do presidente Paulo Schuh, a Casa de Leis entrega à população um canal digital aberto, gratuito e de alta definição, focado na transparência e na aproximação entre os cidadãos e seus representantes. A iniciativa, que integra a expansão da Rede Legislativa, marca um novo ciclo de modernização para o Poder Legislativo rondonopolitano. Em uma cerimônia conjunta, a Câmara Municipal e a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) oficializaram a entrada em operação de seus canais digitais, democratizando o acesso à informação institucional e ao conhecimento científico através da televisão aberta e gratuita. O projeto é fruto do Programa Brasil Digital, uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a EBC, que viabilizou a infraestrutura de transmissão (torre e transmissores) para o município. O presidente da Câmara, Paulo Schuh, destacou a importância do projeto. “Estamos felizes, porque desde o primeiro dia que nós assumimos a Câmara, a gente vem trabalhando para que conquistasse esse espaço, esse canal TV Câmara. Eu quero aqui dar parabéns a toda a equipe da Câmara, em especial a Secom, porque eu costumo falar que ninguém faz nada sozinho. Esse canal 10.3 digital da TV Câmara vai ser muito importante. É um dia que vai ficar na história de Rondonópolis,” destacou Schuh. A secretária legislativa de Comunicação (Secom) da Câmara Municipal, Míriam Trento, também destacou o impacto da nova emissora para a aproximação entre o Legislativo e a população. “A TV Câmara representa um avanço histórico na comunicação pública de Rondonópolis. Nosso objetivo é levar informação com transparência, qualidade e responsabilidade, aproximando cada vez mais o cidadão do trabalho realizado pelos vereadores e fortalecendo a participação popular nas decisões do município”, afirmou Míriam Trento. A reitora da UFR, Analy Polize celebrou a chegada da UFR TV (canal 1.1) como um avanço para a transparência acadêmica, afirmando que o canal será usado para levar informação, ciência, ensino e inovação diretamente para a sociedade. Ela reforçou que a Câmara Municipal é uma “grande parceira” nesse processo de difusão de projetos conjuntos. O secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) José Marques, destacou a importância regional de Rondonópolis, mencionando que a TV Assembleia já atinge 49 municípios no estado. Ele ainda frisou que esse investimento faz com que o cidadão “participe mais” da vida pública e colocou o corpo técnico estadual à inteira disposição para apoiar a Câmara de Vereadores. O gerente de expansão de rede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Davi Morais, explicou que os canais já estão em funcionamento e disponíveis para a população. “Em parceria com o Ministério das Comunicações, estamos trazendo o programa Brasil Digital, que prevê a instalação de redes de comunicação pública. A universidade e a Câmara aderiram ao programa e receberam investimento público para instalação da torre e dos equipamentos de transmissão. Os transmissores já estão ligados e, a partir de agora, quem estiver em casa pode refazer a sintonia do aparelho para acessar os novos canais”, afirmou Morais. Confira os novos canais: Rede Legislativa * 10.1 – TV Câmara * 10.2 – TV Assembleia MT * 10.3 – TV Câmara Municipal * 10.4 – TV Senado * 10.5 – Rádio Câmara Rede Nacional de Comunicação Pública – EBC * 1.1 – TV UFR / TV Brasil * 1.2 – Canal Gov * 1.3 – Canal Educação * 1.4 – Canal Saúde

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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