Política Nacional

Projeto suspende contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.

O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração do trabalhador sujeito a condição prejudicial à saúde. Os valores destinam-se ao custeio da aposentadoria especial.

A medida é garantida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o deputado Tião Medeiros (PP-PR), autor do projeto, argumenta que essa decisão não pode ser vista como irreversível.

Evolução tecnológica
“A evolução tecnológica e o investimento das empresas em equipamentos podem neutralizar ou atenuar o agente nocivo ruído aos limites de tolerância”, afirma o deputado. Além de pedir a suspensão do Ato Declaratório, Medeiros propõe que a Receita cancele todas as cobranças em andamento relacionadas a essa questão.

A Constituição concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, caso considere que esses atos excedem a competência regulamentar do governo.

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Próximos passos
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Hugo Motta comemora aprovação de projeto de combate à violência contra mulheres

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta (PLP 41/26) foi aprovada pelos deputados em Plenário e será enviada ao Senado.

Motta ressaltou que a Câmara já aprovou diversos projetos no combate à violência contra a mulher e, em particular, ao feminicídio. “O Brasil chora com a morte de nossas mulheres, infelizmente, todos os dias”, disse ele, ao pedir 1 minuto de silêncio pelo assassinato de Karen Aparecida Ferreira Rosa, de 44 anos, que foi morta estrangulada dentro de casa em Cataguases (MG). Segundo a Polícia Militar, os agentes encontraram a filha de um ano da vítima ainda mamando junto ao corpo da mãe.

Motta afirmou que a homenagem é a maneira de demonstrar a revolta do Parlamento com essa agressão que acontece nas diferentes regiões do país. “Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja”, afirmou.

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O presidente da Câmara reforçou que o tema não pertence a nenhum partido, mas é agenda de Estado.

Tragédia
A relatora do projeto aprovado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que o feminicídio citado por Motta expressa “da forma mais dolorosa, dramática e trágica” a situação das mulheres brasileiras.

“Encontrar uma mulher assassinada pelo seu ‘em tese’ companheiro e com filha de 1 ano agarrada a seu peito para ser amamentada, talvez não haja imagem mais explícita do significado dessa violência”, afirmou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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