O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 vai até 30 de setembro. Proprietários de imóveis rurais precisam se atentar às novidades na legislação, sob risco de multas e impedimentos legais. Segundo o IBGE, o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, movimentando uma parte significativa da economia nacional.

Georreferenciamento e atualização cadastral: principais novidades

De acordo com Renato Vieira de Avila, advogado especializado em direito tributário:

“Em 2025, algumas alterações tornam o processo mais complexo. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade do georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida prevista na Lei nº 10.267/2001, que garante precisão na identificação das propriedades e evita conflitos fundiários.”

Além disso, a declaração deve conter informações detalhadas sobre áreas produtivas, edificações, benfeitorias, reservas legais e áreas de preservação permanente, reforçando a transparência e o controle sobre os imóveis rurais.

Propriedades em fronteiras exigem atenção especial

Imóveis localizados a até 150 km da fronteira precisam passar pelo processo de ratificação junto ao INCRA, comprovando autorização pública para compra e venda. O prazo para regularização desta documentação foi estendido até 2030, oferecendo mais segurança jurídica aos proprietários.

Evitando problemas fiscais antes do prazo final

Segundo levantamento da Receita Federal, em 2024 foram registradas mais de 4,8 milhões de declarações de ITR, com arrecadação aproximada de R$ 1,2 bilhão. Para 2025, a expectativa é de aumento no número de declarações devido às novas exigências de georreferenciamento e atualização cadastral.

Vieira de Avila recomenda:

“Um planejamento adequado e a conferência de todos os documentos antes da entrega da declaração são fundamentais para evitar problemas fiscais e garantir que a propriedade esteja regularizada.”

Importância da declaração para a regularização e comercialização de imóveis

O ITR incide sobre a propriedade rural, calculado com base no valor da terra e nas características produtivas do imóvel. A correta declaração é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para vender ou regularizar imóveis, especialmente em um mercado rural cada vez mais valorizado.

“O mercado de imóveis rurais no Brasil continua aquecido. Com o prazo da declaração se encerrando em 30 de setembro de 2025, regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e garantir segurança jurídica nas transações”, conclui Vieira de Avila.

Fonte: Portal do Agronegócio