Política Nacional

CPMI aprova prisão e quebras de sigilo de Nelson Wilians Rodrigues

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Na primeira parte da reunião da CPMI do INSS desta quinta-feira (25), os parlamentares aprovaram a prisão preventiva do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Ele é ligado a Maurício Camisotti, investigado por supostamente ser um dos beneficiários finais dos descontos indevidos contra beneficiários do INSS.

Além da prisão, o deputado Rogério Correia (PT-MG), autor dos requerimentos (REQ 1.868/2025 e REQ 1.817/2025), pede também a quebra de sigilos bancário e fiscal de Nelson Willians Rodrigues e o envio de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre as movimentações financeiras do advogado entre 2019 e 2025.

“A Polícia Federal já representou pela prisão preventiva do investigado, em razão dos riscos de obstrução da investigação e continuidade delitiva. Embora o pedido tenha sido negado monocraticamente pelo ministro André Mendonça, do STF, permanecem atuais e graves os fundamentos para a custódia cautelar, diante da magnitude da organização criminosa e do prejuízo bilionário causado a milhões de segurados do INSS”, argumenta Rogério Correia no requerimento.

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Nelson Wilians Rodrigues chegou a prestar depoimento na CPMI na semana passada como testemunha na investigação que apura os descontos indevidos no INSS, mas optou por não responder aos questionamentos, respaldado por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os parlamentares aprovaram 25 requerimentos ao todo. Eles incluem também a convocação de dirigentes de entidades suspeitas de envolvimento nas fraudes. Um deles é o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, que teve seu nome incluído em oito requerimentos de diferentes parlamentares.

Também foi aprovada a convocação de Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes — o “Careca do INSS”, que presta depoimento nesta quinta — e do empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, ex-sócio de Nelson Willians Rodrigues.

Deputados e senadores também requisitaram informações ao Ministério da Previdência Social e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Os pedidos abrangem relatórios sobre empresas ligadas ao caso e registros de entrada de pessoas investigados em dependências do Congresso Nacional.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

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O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.

Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.

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Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.

A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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