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Cuiabá

Prefeitura envia à Câmara projeto de ajuste fiscal para equilibrar finanças

Publicado

29 de setembro de 2025, 19:30

O prefeito Abilio Brunini encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei requerendo autorização para aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) da Secretaria do Tesouro Nacional e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Trata-se de uma medida formulada pela Secretaria de Economia visando a recuperação das contas públicas, o que permitirá ao município, em um projeto de longo prazo, recuperar a capacidade de investimentos, principalmente para atender as demandas crescentes em educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.

A adesão ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, se aprovado, permitirá a Prefeitura de Cuiabá contrair empréstimos financeiros com taxas de juros menores, uma vez que, poderá ter o Governo Federal como avalista.

Essa medida só pode ser adotada pelos Estados e municípios com nota “B” na classificação do Tesouro Nacional. Atualmente, Cuiabá é nota “C”, o que traz como consequência taxas de juros elevadas em eventuais empréstimos com bancos públicos e privados.

Conforme estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), divulgado na quinta-feira (18), Cuiabá fechou o ano de 2024 com nota zero no IFGF Liquidez, ou seja, sem dinheiro suficiente em caixa para cobrir despesas que não foram pagas. Por isso, a atual gestão tem que adotar medidas de austeridade fiscal.

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#PraCegoVer

A foto ilustra o prédio do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá, numa imagem aérea captada por drone. A fachada tem a predominância de cores verde e branca. É possível visualizar árvores espalhadas na Praça Alencastro com folhas verdes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Semana de Conscientização sobre Adoção mobiliza servidores do município em Cuiabá

Publicado

25 de maio de 2026, 21:00

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A abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção foi realizada nesta segunda-feira (25), na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá. A ação reuniu servidores da rede municipal para discutir os procedimentos legais, o acolhimento às gestantes e o fortalecimento da atuação integrada entre a assistência social e o Poder Judiciário.

A programação contou com palestra da titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, Dra. Gleide Bispo Santos, que abordou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da importância do sigilo e da proteção às mães e aos recém-nascidos.

Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária garante à gestante ou mãe o direito de manifestar interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social. O procedimento ocorre em segredo de Justiça.

A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Vilmara Vidica, destacou que a capacitação teve como objetivo orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias.

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“Nosso trabalho acontece na ponta, acompanhando gestantes e famílias. Esse momento foi importante para entendermos como proceder nos casos de entrega legal e garantir proteção tanto para a criança quanto para a mãe”, afirmou.

Durante a palestra, Dra. Gleide explicou que o acompanhamento pode começar ainda durante a gestação, garantindo suporte psicológico, social e jurídico à mulher.

“Assim que a mulher toma conhecimento da gravidez, ela já pode procurar a Vara da Infância e Juventude. O processo tramita em segredo de Justiça, e o sigilo deve ser preservado durante todo o atendimento”, explicou.

A iniciativa integrou as ações de conscientização sobre os direitos da infância e o fortalecimento da rede de proteção social no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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