A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (1º) o projeto que aumenta as penas para crimes cometidos com violência, tais como roubo com armas de uso restrito, tráfico de armas e formação de milícias (PL 4.809/2024). A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também cria novos tipos penais e facilita a compra de equipamentos pela polícia.

 Entre os crimes que teriam as penas aumentadas, estão:

• roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas: sobe de 4 a 10 anos para 6 a 12 anos;
• roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: passa de 4 a 10 anos para 8 a 20 anos;
• roubo que resultar em lesão corporal grave: aumenta de 7 a 18 anos para 10 a 20 anos;
• constituição de milícia privada: passa de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos.

O relator incluiu emenda que impede a progressão de regime para o condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico ou constituição de milícia privada que mantiver vínculo com organização criminosa. O texto foi apresentado pela Comissão de Segurança Pública (CSP).  

Adolescentes

Também está na pauta o projeto que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Para os casos praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a crime hediondo, o período de restrição de liberdade pode chegar até a dez anos.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Mulheres

A CCJ pode votar ainda o PL 116/2020, que inclui a violência eletrônica na lista de agressões citadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) considera formas de violência as práticas virtuais que causem constrangimento, ameaça ou exposição da mulher. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou voto favorável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado