Durante a 30° reunião ordinária, 16 processos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (2). Todas as propostas receberam parecer favorável do grupo. 
Entre as proposições apreciadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá. A medida garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. 
Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir maior acessibilidade, transparência e liberdade ao cidadão cuiabano no uso do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas. A possibilidade de realizar recargas via PIX sem valor mínimo permite que o usuário pague exatamente pelo tempo de uso desejado, de forma justa e proporcional à sua necessidade.
 Além disso, ao assegurar o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, a proposta contribui para uma relação mais equilibrada e transparente entre o usuário e o serviço, promovendo eficiência e respeito aos recursos do cidadão. A medida também acompanha a evolução dos meios de pagamento digitais e fortalece práticas modernas de atendimento ao interesse público.
A reunião contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), dos vereadores Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular. 
Processos que receberam parecer favorável:
Processo nº 35579/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a Jefferson Carvalho Neves
Processo nº 30914/2025- Projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3.º da resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024
Processo nº 30490/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a Comenda “Maria da Penha” e dá outras providências
Processo nº 19676/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Cuiabano a Roberto Carlos Dalffe de Araujo
Processo nº 27833/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara a “farofa de banana” como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá
Processo nº 25360/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Prof°. Mário Nadaf (PV), que institui a Festa de São Sebastião e Beata Laura Vicunã do Morro de São Jerônimo no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá
Processo nº 31947/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que concede Título de Cidadã Cuiabana a Alyne Gomes dos Santos de Freitas
Processo nº 7839/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato Rural de Cuiabá
Processo nº 35578/2025- Projeto de decreto legislativo Legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys  Maldonado a Laura Aparecida Santana da Costa
Processo nº 20115/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que inclui a celebração “Arraiá Unidos do Campo Velho” no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá
Processo nº 19998/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a tradicional comemoração de Dia das Crianças promovida pelos moradores do Bairro Tijucal
Processo nº 13350/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que cria no âmbito do município de Cuiabá, a certidão obrigatória de quitação de obrigações previdenciárias e de transferência de débitos com terceiros e dá outras providências
Processo nº 8665/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá o selo “Empresa Parceira da Juventude” e dá outras providências
Processo nº 11915/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado
Processo nº 5799/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – G.R.E.10º BPM
Processo nº 35147/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que concede Título de Cidadão Cuiabano cuiabano a Augusto César Gouveia Correia Lima.
Política MT12 de junho de 2026, 07:01
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