Várzea Grande
Sistema de registro de preços não implica em contratação imediata e nem aumento de despesas
O procedimento está fundamentado na legislação federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 81/2023, não representando gasto imediato para o município
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o processo licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2025 teve como objetivo o registro para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e atividades acessórias às funções administrativas e operacionais do Município, sendo uma alternativa ao déficit de mão de obra qualificada e especializada.
O procedimento foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 81/2023, que dispõem sobre licitações e contratos administrativos. O sistema de registro de preços não implica contratação imediata, mas sim, a formação de uma ata que permite contratações futuras conforme as demandas das secretarias municipais. A homologação do processo não representa despesa imediata, mas apenas a finalização do procedimento licitatório, possibilitando ao Município planejar e atender suas demandas operacionais dentro dos limites legais e orçamentários, assegurando corpo técnico qualificado e a qualidade na execução dos serviços.
GESTÃO MODERNA E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS – O levantamento técnico indicou que, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, poderão ser contratados serviços em volume próximo ao estimado, definido a partir de análises das necessidades atuais, possíveis ampliações e da disponibilidade orçamentária e financeira.
O modelo de execução indireta de serviços auxiliares, amplamente adotado por entes públicos em todo o país, visa aprimorar a eficiência administrativa e a gestão dos recursos públicos. A terceirização de atividades como vigilância, condução de veículos e apoio administrativo é reconhecida como uma alternativa viável e eficiente para a execução de serviços de natureza operacional.
Atualmente, o Município conta com mais de 7 mil servidores temporários, e o pregão em questão contempla cerca de 785 postos de trabalho, o que representa aproximadamente 11% do total. Assim, o novo modelo não amplia despesas, mas substitui gradualmente contratações temporárias por serviços terceirizados, garantindo a continuidade e a qualidade das atividades públicas.
Os valores estimados no processo licitatório incluem todos os custos necessários à execução dos serviços, como salários, encargos sociais, uniformes, alimentação, transporte, equipamentos de proteção individual (EPIs) e seguro dos trabalhadores. Além disso, a empresa contratada será responsável por arcar com todos os encargos trabalhistas, em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, assegurando o cumprimento integral das obrigações legais e trabalhistas.
FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS – O processo licitatório estabelece mecanismos rigorosos de controle. Após a assinatura do contrato, serão designados gestores e fiscais administrativos e técnicos responsáveis por acompanhar e validar a execução dos serviços. Os pagamentos à empresa contratada ocorrerão somente mediante comprovação do cumprimento das obrigações contratuais.
A empresa vencedora deverá apresentar garantia contratual equivalente a 5% do valor anual, conforme previsto em edital, e estará sujeita às penalidades legais em caso de descumprimento.
A administração municipal reforça que todo o processo segue as normas de transparência e controle público, com prestação de contas periódica ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e divulgação das informações no Portal da Transparência. Destaca-se ainda que o TCE e o Poder Judiciário de Mato Grosso emitiram recomendações ao Município por meio do julgamento singular nº 554/GAM/2025, e que, conforme decisão judicial do processo nº 1014228-76.2020.8.11.0002, o Município deve reduzir os contratos temporários diretos no prazo de 120 dias. O novo modelo adotado pelo Pregão Eletrônico nº 20/2025 contribui para o atendimento a essas determinações, promovendo uma transição planejada e responsável.
MAIS SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE ADMINISTRATIVA – A adoção desse modelo de gestão proporciona maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e estabilidade na execução dos serviços públicos, evitando descontinuidade e garantindo o atendimento adequado às necessidades das secretarias municipais. Com planejamento técnico e responsabilidade fiscal, o Município busca fortalecer a gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais.
COMPROMISSO COM O INTERESSE PÚBLICO – A Prefeitura de Várzea Grande reafirma seu compromisso com a eficiência administrativa, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, adotando medidas que garantem a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento à população com qualidade e responsabilidade.
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Várzea Grande
Fórum de Mulheres Negras celebra 11 anos com homenagens e presença da prefeita Flávia Moretti em Várzea Grande
A força, a resistência e o protagonismo das mulheres negras marcaram a celebração dos 11 anos do Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, realizada na manhã deste sábado (9), na Orla Alameda. O evento também sediou a segunda edição do Prêmio “Pretas Que Brilham” e reuniu lideranças, homenageadas e autoridades, com destaque para a presença da prefeita Flávia Moretti, que prestigiou a iniciativa e reforçou o compromisso da gestão com a valorização e o fortalecimento das políticas públicas culturais no município.
Idealizado pelo próprio Fórum, o evento teve como ponto alto a homenagem a 11 mulheres negras que se destacam na construção de uma sociedade mais justa e igualitária — uma para cada ano de existência da entidade.
A coordenadora do Fórum de Mulheres Negras, Elis Regina Prates, destacou a importância do momento, especialmente por reconhecer trajetórias ainda em construção. “Esse evento celebra os 11 anos do Fórum de Mulheres Negras, mas também marca a segunda edição do Prêmio ‘Pretas Que Brilham’, em que homenageamos 11 mulheres, uma para cada ano de existência. É um momento muito emocionante, porque geralmente as pessoas são reconhecidas apenas após a morte. Nós queremos homenagear essas mulheres em vida, pois elas ainda estão construindo a sociedade mais justa, igualitária e feliz em que acreditamos”, afirmou.
Elis também ressaltou o apoio da administração municipal para a realização da programação. “A Prefeitura tem participação fundamental, cedendo o espaço por meio da Superintendência de Cultura e abrindo portas para novas parcerias. Esperamos, ao longo do ano, realizar outras ações voltadas às mulheres negras de Várzea Grande”, completou.
Durante o evento, a prefeita Flávia Moretti fez um discurso marcado por vivências pessoais, defesa da cultura e compromisso com o fortalecimento das políticas públicas. “Eu sempre convivi com muitas mulheres negras na minha vida, na minha caminhada e dentro da minha família. Isso sempre foi algo natural para nós, de convivência e união”, destacou.
A prefeita também enfatizou o papel do movimento na valorização cultural do município. “Ver o Fórum de Mulheres Negras ocupando um espaço cultural como a Orla Alameda mostra que estamos no caminho certo para reviver e fortalecer a cultura em Várzea Grande, começando pela cultura negra, que é base da nossa identidade”, afirmou.
Flávia Moretti ainda ressaltou os desafios enfrentados na área cultural e a necessidade de ampliar investimentos. “A política pública de cultura é uma das mais desafiadoras, muitas vezes com pouco orçamento e pouca atenção. Por isso, estamos trabalhando com foco, inclusive com a proposta de criação de uma Secretaria de Cultura, para garantir mais recursos e fortalecer movimentos culturais, associações e lideranças”, pontuou.
Encerrando sua fala, a prefeita reforçou o compromisso com as mulheres negras e com o diálogo aberto com os movimentos sociais. “Hoje não vim aqui apenas como prefeita, mas para dizer que estou junto com vocês, olhando nos olhos de cada uma, na luta de vocês. Nosso gabinete está de portas abertas para construir, junto com vocês, políticas públicas que façam a diferença”, concluiu.
O Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso atua de forma permanente há mais de uma década, com reuniões mensais e diversas atividades ao longo do ano. Entre as ações desenvolvidas estão eventos voltados à promoção da igualdade racial, como o “Julho das Pretas”, além de seminários, oficinas de letramento racial, rodas de conversa e iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Além da celebração anual de aniversário e do Prêmio “Pretas Que Brilham”, o Fórum também promove atividades em datas simbólicas, como o mês da Consciência Negra, reforçando o debate sobre racismo estrutural e a valorização da cultura afro-brasileira.
O evento reafirma o papel do Fórum como um importante espaço de articulação, resistência e construção coletiva, fortalecendo políticas públicas e ampliando o debate sobre equidade racial e de gênero no município.
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