A inclusão do direito digital no Código Civil foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (16) na comissão temporária que trabalha na atualização do diploma legal. Presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado analisa o anteprojeto apresentado no ano passado pela comissão especial de juristas criada com esse propósito.

O texto passou a tramitar como Projeto de Lei (PL) 4/2025, apresentado pelo próprio Pacheco, e na comissão temporária tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos na norma que rege a vida civil, que entrou em vigor em 2002. Além do direito digital, a parte geral do novo Código Civil também esteve em debate na segunda audiência pública promovida pelo comissão.

Na audiência desta quinta, os juristas convidados manifestaram divergências quanto à inserção de um livro de direito digital no novo Código. Especialista no tema, a advogada Laura Porto —  que participou da comissão especial que elaborou o PL 4/2025 e é a autora da parte sobre direito digital — afirmou que os senadores têm a oportunidade única de colocar o Brasil na vanguarda. Ela disse ser preciso incluir no Código Civil os conceitos do século 21.

— O que estamos propondo aqui é algo extremamente disruptivo e muito necessário. Não é fácil legislar sobre um tema tão dinâmico, como o digital, que se altera todos os dias, e isso eu creio que já é de pleno conhecimento de todos […] Num mundo hiperdigitalizado como o nosso, que os senhores senadores não temam a inovação — afirmou.

Mas para o professor de direito civil e direito digital da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Carlos Affonso de Souza, inserir um livro sobre o tema na legislação pode ter efeitos adversos, como a percepção de que a internet e as novas tecnologias seriam “únicas e exigiriam regras próprias”. Ele criticou a adoção de tratamentos distintos para a internet e manifestou preocupação com o possível engessamento de uma norma sobre o ambiente digital numa lei permanente como é o Código Civil. Para o professor, a proposta pode gerar um cenário de insegurança jurídica, razão pela qual o assunto precisa de mais debates.

— Tecnologia digital é sempre dinâmica e isso faz com que a regulação precise sempre ser atualizada. Faz-nos questionar como essa tecnologia, que gera também a transformação, seria conciliada com esse propósito mais duradouro de um Código Civil, em comparação com leis esparsas e setoriais — disse Carlos Affonso de Souza.

Relator, Veneziano Vital do Rêgo observou que pontos de vista distintos são algo natural e considerou apropriada a realização de novas audiências públicas “de modo a ampliar as visões a respeito do assunto”. Ele ressaltou o dinamismo do ambiente digital e disse ser necessário ouvir diferentes opiniões para embasar seu relatório.

— É preciso um balizamento no preenchimento das lacunas numa temática tão febril, tão rápida e tão dinâmica, que muda a cada instante — afirmou.

Presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas (AMLJ), o advogado José Anchieta da Silva discordou que o Código Civil esteja obsoleto e se manifestou contra a mudança do texto. Para ele, o PL 4/2025 não representa modernização, mas a criação de uma lei nova. Além disso, considerou equivocada a ideia da inclusão de um livro sobre direito digital no projeto em discussão.

— É fato que as leis, quando necessário, devem ser mudadas, de modo cauteloso. Todavia, pela dimensão da empreitada, o que se pretende é um novo Código. Nenhuma lei pode ser generalista, nenhuma lei pode ser do tipo ‘contempla tudo’ — declarou.

Paulo Doron Rehder de Araújo, professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), defendeu uma lei que torne o Brasil capaz de enfrentar os desafios do século 21. Mas ressaltou que o PL 4/2025 é apenas um “pontapé inicial” e avaliou que o texto legislativo merece ser aperfeiçoado.

Professor de direito civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Carlos Eduardo Pianovski falou da importância da manutenção de direitos individuais no projeto. Entre esses direitos que precisam ser garantidos, disse, estão o que assegura à pessoa poder recusar cirurgias e tratamentos médicos e normas que envolvem o pleno atendimento da vontade de quem tem incapacidade de decisão ou sofre de mobilidade reduzida.

Lacunas legais

Para o presidente da comissão temporária, Rodrigo Pacheco, a modernização da lei é fundamental para evitar, por exemplo, a invasão de competências entre os Poderes. Ele salientou que a sequência de debates deverá acolher todos os posicionamentos, de modo a que os senadores ouçam as opiniões tanto daqueles que defendem quanto dos que criticam a reforma.

— O compromisso que temos de atualização do Código Civil decorre dessa nossa preocupação, no Parlamento, da invasão de competências pelo Poder Judiciário. E aí não só do Supremo Tribunal Federal, mas em todas as instâncias […] essas lacunas precisam ser preenchidas em função da evolução social que acaba gerando conflitos e dilemas que precisam ser resolvidos, sempre com os sentimentos de justiça, de equidade, de equilíbrio — afirmou.

Pacheco se disse feliz com as críticas ao projeto, embora discorde de algumas. Ele afirmou que o diálogo não está esgotado. Além disso, adiantou que, mediante o debate, pontos do projeto poderão ser aperfeiçoados e outros até suprimidos. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que os termos do PL 4/2025 devem ter caráter genérico, devido à constante atualização do universo digital e de modo a não engessar o novo Código Civil. O parlamentar pediu que todos tenham a “mente aberta” para a atualização do texto. Portinho também considerou normal haver críticas, mas ressaltou que todas as pessoas atualmente têm vida digital. Por isso, o assunto precisa ser tratado. Além disso, Portinho ressaltou que o Congresso Nacional é o lugar onde todas as opiniões serão ouvidas, por ser esse “exatamente o foro do amplo debate”.

— O direito digital é um tema em constante transformação e a opção de legislar sobre ele é um reconhecimento de que o assunto já está inserido na vida de toda a população. Se uma pessoa escolhesse hoje ir para uma caverna e viver alheia a todo esse ambiente digital, certamente, não vai só parar no tempo, mas vai retroceder no tempo — disse o senador.

Também participaram da audiência desta quinta-feira Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos relatores-gerais da comissão de juristas para atualização do Código Civil; Ricardo Campos, professor na Goethe Universität Frankfurt am Main; Rogério Marrone, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Maurício Bunazar, doutor em direito civil e professor do IBMEC-SP.

Novas audiências

Rodrigo Pacheco adiantou que a comissão promoverá audiências públicas em outras regiões, começando pelos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, ouvindo integrantes de entidades representativas, das universidades e da sociedade civil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado