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MMA publica portaria que regulamenta transição de projetos do MDL para Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris

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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, na última terça-feira (14/10), a Portaria GM/MMA 1.479/25, que estabelece os procedimentos relativos à análise dos pedidos de transição de projetos e programas do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM).

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), sob o Protocolo de Quioto, foi instituído o MDL, que permitia a implementação de projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento como forma de compensar emissões em países desenvolvidos. O mecanismo foi pioneiro na elaboração de um mercado global de créditos de carbono.

O advento do Acordo de Paris, em 2015, trouxe, em seu Artigo 6, mecanismos de cooperação voluntária para que os países possam atingir suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). O PACM, previsto no Artigo 6.4 do Acordo, apresenta-se como um mecanismo similar ao MDL.

A UNFCCC permitiu a transição de atividades do antigo mecanismo para o novo modelo. A transição permitirá que os projetos e programas continuem emitindo créditos de carbono sob o novo mecanismo. 

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Para que a transição se consolide, a UNFCCC exige a expressão do consentimento do país onde a atividade se desenvolve. No Brasil, essa análise é coordenada pelo MMA na condição de Autoridade Nacional Designada (AND). Até agora, 95 projetos e programas solicitaram essa transição. Saiba mais aqui

A portaria determina que as análises para a transição devem ser concluídas até 31 de dezembro de 2025, de acordo com os prazos definidos pela UNFCCC.

 Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051
Acesse o Flickr do MMA

Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil avança na retomada das exportações de aves e mel para a UE

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que foi concluída, na manhã desta sexta-feira (4/9), a auditoria realizada pelas autoridades sanitárias da União Europeia no Brasil, com foco nas cadeias produtivas de carne de aves e de mel.

Os controles sanitários e os procedimentos oficiais adotados pelo Brasil foram considerados satisfatórios pelas equipes europeias para as cadeias de aves e mel, representando um avanço no processo de reinclusão do País na lista de fornecedores autorizados a exportar esses produtos para o bloco.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, destacou o resultado. “Agora pela manhã se encerrou a auditoria das autoridades sanitárias da União Europeia no nosso país. E os nossos controles sanitários foram considerados satisfatórios, foram aprovados para as nossas aves e para o nosso mel. Agora é esperar o processo burocrático, mas muito rapidamente nós vamos ver o Brasil de volta à lista dos fornecedores de aves e de mel para a União Europeia.”

Solicitada pelas autoridades europeias, a auditoria teve início em 24 de agosto e incluiu visitas a estabelecimentos produtivos e órgãos oficiais. Durante a missão, as equipes técnicas brasileiras apresentaram os procedimentos e controles adotados no País, permitindo a verificação, em campo, da estrutura e do funcionamento do sistema oficial de defesa agropecuária brasileiro.

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O resultado reforça a solidez do sistema oficial de defesa agropecuária e o compromisso do Brasil com a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal destinados ao mercado interno e aos mais de 150 países que importam produtos agropecuários brasileiros.

Desde a decisão adotada pela União Europeia em 12 de maio de 2026, o Governo brasileiro mantém intenso diálogo político e técnico com as autoridades do bloco. O País implementou as medidas necessárias ao atendimento dos requisitos aplicáveis e apresentou a documentação e as informações pertinentes às cadeias destinadas à exportação, com atenção especial a aves, pescados, carne bovina, ovos e mel.

O Mapa permanece em articulação com a União Europeia e com os setores produtivos envolvidos, acompanhando as próximas etapas do processo para a reinclusão do Brasil na lista de países autorizados a exportar carne de aves e mel ao bloco.

Informações à imprensa
[email protected]

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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