O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (21) um decreto que prorroga em quatro anos o prazo para a exigência de georreferenciamento de imóveis rurais que passam por transferência, incluindo venda, doação, desmembramento ou remembramento. Com a medida, o novo limite passa a ser 21 de novembro de 2029.

“Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento”, afirmou Alckmin à imprensa.

O que é georreferenciamento e por que é necessário

O georreferenciamento é o processo técnico que determina a localização, os limites e a dimensão de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas. Entre as ferramentas utilizadas estão:

• GPS de alta precisão;
• Drones;
• Imagens de satélite.

A certificação é exigida por lei para garantir exatidão nos limites das propriedades, evitar sobreposições com outros imóveis e viabilizar operações como transações de compra e venda, acesso a crédito rural e regularização de registros fundiários.

Motivos para a prorrogação do prazo

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) recomendou a extensão do prazo em função das dificuldades enfrentadas pelos proprietários, principalmente pequenos agricultores, devido ao alto custo e à complexidade técnica do processo.

Com a unificação do prazo, todos os produtores rurais, independentemente do tamanho da propriedade, terão mais tempo para planejar e realizar a certificação, garantindo regularidade e segurança jurídica nas transações futuras.

Impacto esperado

A medida deve permitir que os proprietários organizem seus imóveis com maior tranquilidade, evitando multas e impedimentos legais, além de favorecer o planejamento de investimentos e acesso a crédito. O governo destaca que a prorrogação não altera a obrigatoriedade do georreferenciamento, apenas amplia o tempo para cumprimento da lei.

Fonte: Portal do Agronegócio