Política Nacional
Caiado e Tarcísio criticam proposta sobre segurança pública e defendem autonomia
O debate sobre as competências federativas na segurança pública, realizado nesta terça-feira (2) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre mudanças na estrutura da segurança (PEC 18/25), foi marcado pela crítica dos governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) ao texto enviado pelo governo federal. Ambos defenderam maior autonomia para a figura do governador e acusaram a União de interferir e investir pouco no combate ao crime.
Ronaldo Caiado disse que o governo federal nunca teve uma atuação de enfrentamento com as facções criminosas. Na avaliação dele, a PEC enquadra os governadores e impede que eles legislem sobre segurança.
“Em Goiás, os meus policiais não usam câmera no uniforme. No meu estado, faccionado não tem visita íntima e muito menos audiência reservada que não seja gravada com os advogados”, disse o goiano. “Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu”, disse.
Por sua vez, Tarcísio de Freitas classificou a PEC como “cosmética”, pois eleva a status constitucional o que já estava previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para o governador paulista, o Estado brasileiro está admitindo que a Lei do Susp não pegou ou fracassou. “Além de enfrentar, os estados financiam a segurança pública: 85% da segurança pública hoje é financiada por eles. A parcela da União é muito baixa”, disse.
Sugestões
Diante da alta criminalidade, Tarcísio de Freitas listou sugestões que, em sua visão, exigem endurecimento penal e legislativo, além da PEC. Entre elas:
- voltar à discussão da prisão após condenação em segunda instância para reduzir a sensação de impunidade;
- discutir se os integrantes de organizações de alta periculosidade devem ter direito à progressão de pena;
- pensar na supressão de direitos políticos para preso;
- aumentar o custo do crime e estabelecer regras mais duras para a reincidência;
- aprovar a perda de patrimônio do criminoso para que o bem seja usado para financiar a segurança pública;
- promover o endurecimento de pena para crimes cometidos contra agentes de segurança pública; e
- discutir a redução da maioridade penal ou aumentar o tempo de detenção conforme a gravidade do crime cometido por menores.
Cooperação
Na mesma audiência, o relator da comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), voltou a adiantar pontos de seu relatório, que será “ousado e corajoso” e deverá ser apresentado na quinta-feira (4). Ele criticou a proposta original do governo, também dizendo que ela afeta a autonomia dos estados. O relatório, segundo Mendonça, será orientado pela descentralização, e a palavra “coordenação” na PEC será alterada para “cooperação”.
“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, declarou o relator. “O governo central tem a Polícia Federal, a quem cabe combater o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, cuidar das fronteiras. Há um campo vasto de combate a criminalidade nesse campo.”
Mendonça Filho também anunciou mudanças na governança: o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, será preservado, mas será de natureza consultiva, e não deliberativa. O objetivo é evitar que resoluções de conselhos “passem por cima do Parlamento”.
Buscando simplificar a vida do cidadão e reforçar as forças locais, o relator adiantou que o relatório garantirá o poder de que as polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) possam lavrar o auto de termo circunstancial de emergencial, a fim de evitar deslocamentos até delegacias de polícia civil.
Integração
O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, defendeu a PEC, argumentando que a proposta busca fortalecer as ações de segurança. Ele refutou a ideia de que a proposta visa à centralização ou à retirada de competências.
Alencar Santana enfatizou que a PEC constitucionaliza o sistema de segurança para que haja uma ação integrada. “Queremos ação integrada, colaborativa, planejada. O crime organizado, o PCC, que se originou em São Paulo, hoje está no país inteiro e até no mundo. Vai ficar só a PM de São Paulo combatendo?”, disse.
O vice-líder do governo pediu que a essência da proposta enviada pelo governo fosse mantida pelos parlamentares e que o governo não seja deslegitimado como autor.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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