Deputados de partidos da base do governo e também da oposição defenderam a aprovação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A MP foi votada nesta terça-feira (2) no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), derrubar a medida provisória pioraria a situação do licenciamento ambiental no país. “É um retrocesso. Vão estar ajudando uma turma de mineradoras e gente do agro que não tem compromisso com a questão ambiental”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), criada na lei mais recente sobre o tema, não pode ser confundida com um licenciamento feito pelo próprio executor da obra. “É mentira a história de que seria como um piloto de avião em que ele mesmo se concedeu o brevê [documento para pilotar uma aeronave]”, disse. “Não existe autolicenciamento, se você precisa de licença, você não pode se conceder”, disse.

Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida provisória atua contra a “burrocracia” das licenças ambientais. “Discutir o licenciamento ambiental é fundamental para o país, que vive no retrocesso de leis que só atrapalham a vida de nossos agricultores, da família brasileira e que tira a riqueza de quem produz”, declarou.

Na opinião do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o texto não vai banalizar, mas desburocratizar as licenças ambientais. “Quem quer empreender neste país poderá fazer isso com facilidade, com segurança jurídica, com olhar de trazer desenvolvimento. Quem quer trabalhar, quem quer produzir, tem pressa”, afirmou.

Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto não tem nada de devastação. “Precisamos de ter equilíbrio. A medida provisória é importante para a questão ambiental”, disse.

Críticas
Porém, parlamentares do Psol e da Rede criticaram o texto aprovado. Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a medida provisória é uma tragédia e um crime ambiental. “O licenciamento ambiental especial é permitir que mais Brumadinho e Mariana aconteçam, que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado e que o sul de Minas, na mira da exploração de terras raras, não sejam levados em consideração”, afirmou, ao citar os desastres ambientais nos municípios mineiros e outros locais em Minas com reservas de lítio e terras raras.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificou como “irresponsável” o texto diante da catástrofe climática dos últimos anos. “Ampliar as possibilidades da LAC, enfraquecer os órgãos de fiscalização, diminuir o controle e a participação da sociedade é algo que deveríamos estar abominando neste momento”, declarou.

Para ele, o Congresso dá as costas para a Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), que aconteceu em Belém (PA) em novembro.

Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), existe muita contradição no texto e muito risco para o Brasil com a aprovação. “Não tem como concordarmos e não judicializarmos uma ação como essa. Sabemos dos interesses por trás desse projeto, que pensam que desenvolvimento é só construir estradas e derrubar as matas das florestas nativas.”

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou as mudanças feitas na comissão mista que analisou a MP e defendeu a aprovação do texto original da medida provisória enviada pelo Executivo.

Assessoria técnica
O Plenário aprovou mudança proposta pelo MDB para tirar a possiblidade de, nas audiências públicas, as comunidades atingidas por empreendimentos terem direito a uma assessoria técnica independente, custeada pelo empreendedor, para orientá-las durante o processo de licenciamento.

Segundo o deputado Kim Kataguiri, nenhum país que assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre consulta prévia de povos originários afetados impõe essa obrigação para o setor privado. “Estamos criando um custo único no mundo, impondo um ônus único no mundo. O Brasil gosta de se sabotar para impedir seu próprio avanço”, disse.

A convenção reconhece o direito de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais à consulta prévia em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los.

O deputado Nilto Tatto defendeu a manutenção da assessoria. “A mudança tira do texto as condições necessárias para fazer valer a consulta prévia informada, a participação das comunidades na audiência pública”, afirmou.

Segundo ele, a mudança esvazia a conquista da convenção da OIT.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli