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Política Nacional

Criação de fundos da Justiça Federal, MPU e Defensoria está na pauta desta terça

Publicado

15 de dezembro de 2025, 14:31

O Plenário do Senado tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (16), a partir das 14h, com projetos que tratam da criação e estruturação de fundos ligados ao sistema de Justiça e da confirmação de acordos internacionais nas áreas jurídica e militar. 

Justiça Federal 

De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei (PL) 429/2024 atualiza as regras de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), voltados ao financiamento da modernização dessas instituições. 

No Senado, a proposta foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

Ministério Público 

O PL 1.872/2025 cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), com o objetivo de apoiar a atuação institucional do MPU e ações voltadas à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. 

A proposta é de iniciativa do Ministério Público da União e chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados. 

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Defensoria Pública 

De autoria da Defensoria Pública da União (DPU), o PL 1.881/2025 cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, com recursos destinados à melhoria da estrutura, dos serviços e da atuação institucional da DPU. 

Cooperação penal com Austrália 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2025 aprova o texto do Tratado entre o Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2014. O acordo estabelece regras para cooperação em investigações criminais, como troca de informações, produção de provas e medidas judiciais. 

No Senado, a matéria foi analisada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), com relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 

Acordo militar com Benin 

O PDL 270/2024 aprova o conteúdo do Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Benin em Matéria Militar, firmado em 2023, que prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa. 

O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741

Publicado

31 de agosto de 2026, 19:00

por

Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.

O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.

O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.

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Tramitação

Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro. 

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.

O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.

Receitas e despesas

A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.

Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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