Política Nacional

Deputados de São Paulo pedem intervenção federal na concessionária Enel; assista

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A bancada paulista encaminhou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo a intervenção federal na Enel – concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na grande São Paulo.

O documento foi organizado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com apoio do coordenador da bancada, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e outros 23 parlamentares, de governo e oposição.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta terça-feira (16), Baleia Rossi disse que os últimos episódios de apagão em São Paulo mostram a incompetência da Enel em gerir a distribuição elétrica em São Paulo, com inúmeros prejuízos para a população e o comércio da cidade.

O parlamentar lembrou que houve apagões também em 2023 e 2024 e afirmou que as condições climáticas extremas, como os fortes ventos registrados na capital paulista na última semana, não justificam os cortes de energia por dias.

“A Enel não presta bons serviços e não está se modernizando, não está investindo. Nós queremos resolver o problema”, declarou.

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Baleia Rossi destacou que a cobrança vem também do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e do governador do estado, Tarcísio de Freitas.

“Nós temos deputados de esquerda, que são da base do governo, nós temos deputados do centro, nós temos deputados de direita, todos se uniram fazendo esse apelo para que o governo federal não renove essa concessão”, afirmou.

“Há muitos anos, o povo de São Paulo sofre cada vez que aparece uma nuvem no céu. A população fica apavorada porque sabe que vai ter problema com a energia e vai ficar sem geladeira”, acrescentou.

Baleia Rossi disse ainda que, embora o vendaval tenha ocorrido na semana passada, milhares de residências e comércios continuam sem luz em São Paulo. “Uma empresa que se dispõe a fornecer energia para uma cidade que tem 12 milhões de habitantes não pode agir dessa maneira”, afirmou.

Em nota divulgada no domingo (14), o Ministério de Minas e Energia informou que a distribuidora de energia perderá a concessão no estado se descumprir índices de qualidade e obrigações contratuais previstas na regulação do setor. A concessão da Enel em São Paulo vai até 2028.

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Por sua vez, a Enel disse que no domingo havia restabelecido a energia para 99% dos clientes afetados pela ventania.

Da Rádio Câmara
Edição – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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