Política Nacional

Projeto estabelece horário para cumprimento de mandados de busca e apreensão

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O Projeto de Lei 6480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), estabelece que mandados de busca e apreensão ou busca domiciliar sejam cumpridos entre as 6h e as 20h, desde que haja luminosidade natural suficiente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe mandado de busca à noite, quando houver presença previsível de pessoas não investigadas, em especial crianças, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas doentes. As exceções são para casos de flagrante, risco imediato à vida ou outra emergência.

Para cumprir mandado fora desse prazo, o juiz precisará indicar na decisão a urgência concreta da medida, o risco a executar em horário regular e a inexistência de outro meio menos gravoso à identidade. A busca sem fundamentação será declarada nula.

O projeto inclui essa definição no Código de Processo Penal (CPP).

Atualmente, a Lei de Abuso de Autoridade penaliza a busca e apreensão depois das 21h e antes das 5h. O projeto deixa claro que essa penalização não afasta o dever de respeito à inviolabilidade do domicílio.

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Lacuna normativa
Segundo Alden, o CPC não define de forma objetiva o conceito de período diurno, o que abre espaço para “interpretações elásticas”, insegurança jurídica e violações de direitos fundamentais.

“Na prática, essa lacuna normativa tem permitido o cumprimento de mandados em horários incompatíveis com a preservação do repouso familiar, inclusive durante a madrugada”, declarou.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Paim associa o fim da escala 6×1 a aumento de produtividade

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Em pronunciamento por videoconferência nesta terça-feira (2), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, e o fim da escala 6×1. Segundo o parlamentar, a proposta vai além das relações trabalhistas e envolve temas como saúde, qualidade de vida, convivência familiar e adaptação às transformações do mercado de trabalho.

— Essa é uma discussão sobre dignidade humana, sobre saúde física e mental, sobre convivência familiar, sobre produtividade, sobre o direito de viver além do trabalho. Não é um debate isolado nem uma exceção. Trata-se de uma discussão sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o nosso país. É um debate sobre justiça social e distribuição dos ganhos proporcionados pelo avanço tecnológico e pelo aumento da produtividade — disse.

Segundo Paim, levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que grande parte dos vínculos formais já opera em modelos semelhantes à escala 5×2. O senador argumentou que experiências adotadas por empresas de diferentes setores mostram que a redução da jornada pode ser implementada sem prejuízos à atividade econômica.

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Ele citou estudos que apontam ganhos de produtividade, redução da rotatividade e melhora no ambiente de trabalho, além de exemplos de empresas que passaram a adotar a escala 5×2 ou jornadas de 40 horas semanais.

— Os exemplos concretos estão surgindo em todo o país. A Vale S.A., do setor de mineração, torna-se referência nacional ao formalizar, recentemente, o fim da escala 6×1 em suas operações, adotando 40 horas e a jornada de 5×2, beneficiando mais de 100 mil trabalhadores. Isso foi divulgado em maio, com a participação do Ministério do Trabalho. Os dados demonstram que modernizar a jornada de trabalho não é um custo, é um investimento — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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