Política Nacional

CPMI nega pedido de dispensa de advogado, que deve depor na quinta

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O advogado Cecílio Galvão, cujo depoimento à CPMI do INSS estava marcado para esta segunda-feira (2), teve o depoimento adiado para quinta-feira (5). Galvão havia sido alvo de um pedido de condução coercitiva por parte da comissão após várias tentativas de intimação, sem retorno.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou a convocação.

— Há manifesto intuito protelatório do depoente e desrespeito às prerrogativas desta comissão. Assim, fica mantida a convocação do senhor Cecílio Galvão e a condução coercitiva para a próxima quinta-feira — comunicou Viana.

O advogado deve esclarecer supostos contratos milionários com associações investigadas nos desvios dos aposentados, segundo requerimento (REQ 2.787/2025 – CPMI do INSS) do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPMI.

Após várias tentativas de intimação, a comissão teve o pedido de condução coercitiva aprovado pela Justiça. O depoente, então, entrou em contato no domingo pedindo a dispensa do depoimento, em razão de ser advogado. Além disso, pediu acesso aos documentos relacionados a ele na investigação.

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O primeiro pedido foi negado pela CPMI e por isso ele deverá comparecer na quinta-feira (24). De acordo com Viana, ele não foi convocado na condição de advogado e, por isso, não está dispensado de depor. O segundo pedido foi atendido.

Também na quinta-feira, a comissão deve ouvir o presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção. O depoimento dele também estava marcado para esta segunda-feira, mas foi adiado a pedido do depoente em razão de uma viagem à Índia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou. 

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

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Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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