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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite ao juiz decretar divórcio mesmo com disputa sobre bens

Publicado

3 de março de 2026, 19:30

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3303/25, que permite ao juiz decretar o divórcio logo no início do processo judicial. O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Hoje, em alguns casos, o fim do casamento pode levar anos, principalmente quando o casal discute outros assuntos, como a divisão de bens. A proposta quer evitar que uma pessoa seja obrigada a continuar casada contra a própria vontade por causa dessas discussões.

O texto altera o Código de Processo Civil e deixa claro que o divórcio é um direito que depende apenas da vontade de um dos cônjuges (uma das pessoas casadas).

A proposta utiliza o mecanismo do julgamento antecipado parcial de mérito, previsto na legislação atual. Isso permite que o juiz decida sobre o fim do casamento logo no início do processo, desde que fique claro, pelo pedido, que a pessoa quer mesmo acabar o casamento, sem nenhuma dúvida.

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O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável à medida, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele destacou que a proposta preenche uma lacuna legislativa sobre um tema já pacificado pela Justiça.

“Não é aceitável que, enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais, as escolhas existenciais no campo afetivo sejam prejudicadas”, afirmou o relator, citando trecho de livro sobre o tema. Ayres acrescentou que, em muitos casos, a demora no processo pode ser usada como estratégia de desgaste ou vingança entre ex-parceiros.

Pela nova regra, quando o divórcio for um dos pedidos da ação, o juiz poderá declarar o fim do casamento assim que receber o pedido inicial. A outra parte será avisada oficialmente e poderá recorrer. Já se o divórcio for o único pedido, o juiz dará uma decisão final imediata. A parte que não concordar poderá recorrer, mas o recurso não suspende o divórcio.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Congresso instala Frente Parlamentar de Defesa dos Feirantes

Publicado

19 de maio de 2026, 22:00

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O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (19) a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF)  será a presidente do grupo, enquanto o senador Izalci Lucas (PL-DF) será o vice-presidente. Também foi aprovado o estatuto da frente. 

De acordo com a Resolução 3, de 2026, que instituiu a frente, o grupo terá como atribuições, entre outras:

  • promover a articulação entre parlamentares, entidades representativas e órgãos governamentais;
  • debater e propor medidas legislativas, programas e políticas públicas;
  • acompanhar a implementação de políticas públicas;
  • apoiar a qualificação profissional e o acesso a crédito;
  • zelar pelos direitos trabalhistas e previdenciários;
  • fiscalizar abusos e irregularidades.

Influência sobre o Congresso

Damares Alves afirmou que a criação dessa frente parlamentar mista (ou seja, composta por senadores e deputados federais) tem o objetivo de garantir a participação dos feirantes nas discussões do Congresso sobre o setor.

Ela ressaltou que os parlamentares da frente vão ouvir as demandas da categoria, além de acompanhar as questões relacionadas às feiras em diferentes regiões do país.

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Feirantes tradicionais no DF

Izalci Lucas propôs a realização de uma audiência pública para se discutir soluções para a situação jurídica das feiras e proteger os feirantes tradicionais. O debate, sugeriu ele, teria a participação de feirantes, representantes do Ministério Público e do governo do Distrito Federal.

Em 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucionais trechos da Lei Distrital 6.956, de 2021, que regularizavam feiras públicas e público-privadas, além de permitir a permanência provisória de ocupantes sem processo licitatório.

Ao se referir a essa decisão do TJDFT, o senador criticou a possibilidade de licitações que não priorizem os feirantes tradicionais.

— Se houver uma licitação [que não priorize os feirantes tradicionais], os grandes empresários vão ganhar e os feirantes [tradicionais] vão ficar de fora — alertou.

Ao defender o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que “os feirantes desempenham um papel decisivo na segurança alimentar, no abastecimento das cidades, na geração de renda, no empreendedorismo local e na preservação de vínculos comunitários que fazem parte da nossa cultura brasileira”.

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Composição da FPMF

Senadores
Parlamentar Partido/UF
Damares Alves Republicanos/DF
Izalci Lucas PL/DF
Zequinha Marinho Podemos/PA
Roberta Acioly Republicanos/RR
Sérgio Petecão PSD/AC
Jaime Bagattoli PL/RO
Leila Barros PDT/DF

Deputados federais
Parlamentar Partido/UF
Carlos Zarattini PT/SP
Icaro de Valmir Republicanos/SE
Bia Kicis PL/DF

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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