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Câmara Ratifica Acordo Mercosul-União Europeia e Garante Proteção ao Agronegócio Brasileiro

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Câmara aprova acordo histórico após 25 anos de negociações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 41/2026, que ratifica o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.

A votação contou com amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e encerra mais de 25 anos de negociações entre os blocos. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal do Brasil.

O relator do projeto, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), destacou a relevância histórica da decisão. “A ratificação do acordo é motivo de honra e também de grande responsabilidade. Foram quase 26 anos de negociações intensas, nas quais o Brasil reafirmou seu papel como protagonista no comércio internacional”, afirmou.

Acordo amplia protagonismo do Brasil no comércio global

Ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira lembrou que acompanhou de perto o processo de retomada das negociações entre os blocos. Segundo ele, o acordo marca a reconstrução da diplomacia econômica brasileira e abre portas para novas oportunidades comerciais.

“O Brasil precisa escolher entre ocupar seu espaço nas cadeias globais de valor ou permanecer à margem da reorganização da economia mundial. Este tratado oferece previsibilidade, segurança jurídica e integração internacional”, ressaltou o relator.

Decreto de salvaguardas reforça proteção ao agronegócio

Um dos pontos centrais da votação foi a garantia de mecanismos de defesa para o setor agropecuário. Em reunião realizada antes da sessão plenária com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o governo se comprometeu a publicar ainda nesta semana o decreto de salvaguardas.

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O texto do decreto, segundo Marcos Pereira, deve ser encaminhado à Casa Civil da Presidência da República do Brasil e publicado antes da votação no Senado, garantindo segurança jurídica aos produtores e tranquilidade à FPA.

O instrumento prevê mecanismos de proteção a setores sensíveis do agronegócio, especialmente diante de possíveis restrições comerciais impostas pela União Europeia.

FPA condiciona apoio à garantia de proteção ao produtor rural

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou que a bancada do agro não se opôs ao acordo, mas exigiu garantias formais de defesa ao setor.

“A FPA quer abrir mercados e expandir oportunidades, mas nosso dever é proteger o produtor rural brasileiro”, destacou Lupion.

Dados apresentados ao relator indicam crescimento expressivo das exportações brasileiras para a União Europeia entre 2024 e 2025 — alta de 95% no milho, 73% no açúcar e 75% na carne bovina. O parlamentar alertou, porém, que a postura protecionista europeia ainda representa risco à competitividade do agro nacional.

“Eles não conseguem competir com o nosso custo de produção. Por isso, recorrem a barreiras e narrativas ambientais para restringir nossa presença no mercado europeu”, afirmou Lupion.

Articulação política garante segurança ao setor produtivo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o esforço conjunto para assegurar um ambiente de previsibilidade e proteção ao setor produtivo. Ele confirmou que participou da reunião com Geraldo Alckmin, o relator Marcos Pereira, o líder do governo Zé Guimarães (PT-CE), o secretário-executivo da Ministério da Fazenda do Brasil, Dario Durigan, além de representantes do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil.

“Levamos ao governo uma preocupação legítima da FPA. A intenção é dar total agilidade à publicação dos decretos de salvaguarda, preferencialmente antes da tramitação no Senado”, afirmou Motta.

O parlamentar também lembrou que outros países do Mercosul já iniciaram seus processos de ratificação, o que pode permitir a entrada em vigor provisória do acordo.

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Senado deve acelerar tramitação; Tereza Cristina será relatora

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde a expectativa é de uma tramitação célere. A relatoria deverá ser atribuída à senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e vice-presidente da FPA no Senado — fator que reforça a confiança do agronegócio na condução da matéria.

O acordo entre o Mercosul e a União Europeia cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, envolvendo mais de 700 milhões de consumidores e aproximadamente 20% da economia global, com eliminação gradual de tarifas sobre 90% dos produtos comercializados entre os blocos.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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