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Novas regras da Receita Federal levantam alertas jurídicos para contribuintes

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A Receita Federal publicou, nos últimos meses, um conjunto de normas voltadas à conformidade tributária e ao combate à inadimplência estruturada. Embora parte das medidas seja considerada juridicamente consistente, especialistas alertam para possíveis impactos sobre garantias fundamentais dos contribuintes, como o direito de defesa, a isonomia e o devido processo legal.

Programa Sintonia gera dúvidas sobre transparência e critérios

O Programa Sintonia (IN RFB nº 2.316/2026), que classifica contribuintes de acordo com seu perfil de risco e concede benefícios operacionais aos mais bem avaliados, levanta questionamentos.

Segundo o tributarista Luís Garcia, a ausência de critérios claros e transparentes pode transformar a iniciativa em um mecanismo de pressão indireta.

“Cria-se uma espécie de ‘rating fiscal’ sem base legal clara. A conformidade voluntária não pode se tornar uma forma de coerção, sob risco de violação à legalidade tributária e à isonomia”, afirma.

Programa Confia tem potencial, mas exige cautela

O Programa Confia (IN RFB nº 2.317/2026), inspirado em modelos internacionais de conformidade cooperativa, apresenta fundamentos mais sólidos, como adesão voluntária e transparência entre contribuinte e Fisco.

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No entanto, há preocupação quanto à possibilidade de condicionamento de benefícios à aceitação de entendimentos da Receita Federal.

“A cooperação não pode se transformar em submissão a interpretações unilaterais”, destaca Garcia, apontando risco de desequilíbrio na relação e limitação indireta ao direito de contestação.

Programa OEA é considerado o mais consistente

Entre as medidas, o Programa OEA (IN RFB nº 2.318/2026) é avaliado como o mais robusto juridicamente. Com histórico consolidado e alinhamento a práticas internacionais, o programa tem foco na segurança e facilitação do comércio exterior.

Apesar disso, o especialista recomenda atenção a possíveis exclusões ou rebaixamentos baseados em critérios subjetivos, além do uso cruzado de informações fiscais que possam resultar em penalizações indiretas.

Devedor contumaz é ponto mais sensível do pacote

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a classificação de devedores contumazes, é considerada o aspecto mais crítico do conjunto normativo.

Embora a legislação que permite o tratamento diferenciado seja válida, o problema, segundo Garcia, está na forma como a regulamentação foi estruturada.

Principais riscos identificados na regulamentação

O especialista aponta quatro pontos de atenção:

  • Ampliação indevida do conceito de devedor contumaz: uso de critérios genéricos que podem extrapolar os limites legais
  • Sanções indiretas: restrições operacionais sem previsão legal clara, podendo configurar sanção política
  • Ausência de contraditório: classificação unilateral com limitação ao direito de defesa
  • Critérios subjetivos: termos como “planejamento tributário agressivo” e “estrutura de risco” podem abrir espaço para interpretações arbitrárias

“A administração não pode redefinir conceitos legais nem penalizar práticas lícitas. Isso compromete a segurança jurídica”, ressalta Garcia.

Impactos para empresas e necessidade de acompanhamento

Diante das mudanças, especialistas recomendam que empresas e contribuintes acompanhem de perto a aplicação das novas normas, especialmente no que diz respeito à classificação de risco fiscal e à possibilidade de restrições indiretas.

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O pacote regulatório representa um avanço no combate à inadimplência estruturada, mas também impõe desafios ao equilíbrio entre fiscalização e respeito aos direitos fundamentais, exigindo atenção redobrada do setor produtivo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Ministério da Pesca leva iniciativas estratégicas aos trabalhadores da pesca no Rio de Janeiro

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O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, esteve no Rio de Janeiro, no início desta semana, dialogando com o setor produtivo. O estado é um dos grandes produtores de pescado no Brasil, com destaque para a captura de espécies como corvina, anchova, badejo, garoupa, linguado, dourado-do-mar e bijupirá, além da produção aquícola de tilápia.

Na segunda-feira (1), em visita às instalações do Ceasa/RJ, o segundo maior centro de distribuição de alimentos do país, o ministro se reuniu com representantes da Associação dos Pregoeiros de Pescadores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (APPAERJ), para falar sobre melhorias das instalações no local. A associação, representada pelo presidente Francesco Tommaso, reúne cerca de 56 associados e representa os profissionais encarregados da venda e leilão (pregoeiros) de pescados e atua na defesa dos interesses comerciais e bem-estar dos trabalhadores dessa cadeia produtiva.

Edipo que esteve pela primeira vez na região do Rio de Janeiro, destacou a visita como “muito importante para que a gente se aproxime cada vez mais do nosso público. Ir a campo e observar que o nosso trabalho reflete e muda a vida das pessoas, eu pude sentir isso aqui na visita, após várias conversas com pescadores e com lideranças”.

Condições de trabalho em São Pedro da Aldeia

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Ainda no estado do Rio de Janeiro, Edipo esteve nesta terça-feira, (2), em São Pedro da Aldeia para uma rodada de conversas com representantes do Município e região. A pauta teve como tema melhores condições de trabalho, por meio de capacitações e fortalecimento de políticas públicas no estado. A reunião contou com a presença da deputada federal Laura Carneiro, do prefeito do município Fábio do Pastel e representante da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Proteção Animal do município de Araruama, André Mônica.

O ministro disse, que juntamente com a articulação de parlamentares e com lideranças e gestores dos municípios que envolvem a Laguna de Araruama, “tratamos de pontos de melhoria das normas de ordenamento, como a norma que trata da gestão dos recursos do Lago de Araruama, também foi solicitado revisão dos defesos, por exemplo, do Guayamum, e houve um olhar especial para a portaria que trata do ordenamento do Rio João.”

Foi tratado também de melhorias de infraestruturas, como a chegada de uma nova estrutura da colônia de pescadores de São Pedro da Aldeia, segundo Edipo, “fruto de uma emenda parlamentar da deputada Laura Carneiro, onde o Ministério pôde viabilizar essa emenda e trazer uma estrutura digna para que os pescadores possam fazer suas reuniões, ocupar aquele espaço de atendimento ao público”.

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Comunidades pesqueiras da Laguna de Araruama apresentam demandas ao MPA

Organizações da pesca artesanal da Laguna de Araruama encaminharam ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) dois ofícios com reivindicações voltadas ao fortalecimento das comunidades tradicionais da região. No primeiro, os pescadores solicitam apoio para a atualização da Instrução Normativa nº 02/2013, defendendo regras mais adequadas à realidade atual da laguna, com participação das comunidades no processo de revisão e medidas que conciliem conservação ambiental e manutenção da atividade pesqueira. No segundo documento, associações da Região dos Lagos pedem apoio do MPA junto ao Ministério do Turismo para viabilizar a inclusão efetiva de pescadores artesanais no CADASTUR. A medida busca fortalecer o Turismo de Base Comunitária e ampliar as oportunidades de geração de renda, especialmente durante o período do defeso.

“Foi um momento oportuno para a gente divulgar todas as políticas estruturais que o Ministério está trabalhando desde 2023, quando foi reestruturado. É o governo do Brasil ao lado do povo brasileiro, é o governo do presidente Lula trabalhando em prol do fortalecimento e da manutenção da pesca e aquicultura no cenário nacional” finalizou o Ministro.

Élen Gorski

Ministério da Pesca e Aquicultura

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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