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CPI da Saúde participa de inspeção técnica no Hospital Central ao lado do TCE

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Foto: Alexandre Alonso/Assessoria de Gabinete

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD) realizou ,nesta terça-feira (27), uma inspeção técnica no Hospital Central de Alta Complexidade de Mato Grosso, administrado pelo Einstein Hospital Israelita, em Cuiabá. A vistoria ocorreu a convite do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A agenda integra os trabalhos de fiscalização conduzidos pela CPI da Saúde – que teve o escopo de trabalho ampliado até dezembro de 2025 – e tem como objetivo verificar a legalidade da prestação dos serviços, analisar contratos firmados pelo Estado e subsidiar futuras medidas de controle e auditoria. Também participaram da visita os deputados estaduais Dr. Eugênio (Republicanos) e Dr. João (MDB) que integram a Comissão de Saúde da ALMT e o suplente Enfermeiro Dejamir Soares (PSDB).

A comitiva foi recebida pela secretária adjunta do Complexo Regulador da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fabiana Bardi, além da diretora da unidade hospitalar, Alessandra Bokor, e equipes técnicas responsáveis pela operação do hospital.

Durante a apresentação, Fabiana explicou que todos os pacientes atendidos no Hospital Central são encaminhados pela Central de Regulação do Estado, justamente por se tratar de uma unidade voltada exclusivamente à alta complexidade. “São casos mais críticos, pacientes que precisam de cirurgia, exames sofisticados ou apresentam maior risco de vida. Por isso, não existe atendimento de porta aberta. É necessário que haja um diagnóstico médico e encaminhamento prévio pela regulação estadual”, explicou.

De acordo com ela, atualmente o hospital opera com 115 leitos ativos e deverá atingir 287 leitos em funcionamento até o fim de julho ou início de agosto. “Estamos trabalhando por etapas. Há um protocolo de implantação e adequação dos serviços para que o hospital alcance o pleno funcionamento”, informou Bardi.

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A secretária também detalhou a estrutura tecnológica da unidade, destacando equipamentos de ressonância magnética, tomografia, arteriografia, cateterismo, endoscopia e colonoscopia. Em relação a ala de hemodinâmica, ela explica que já está em operação com um dos dois equipamentos previstos. “A hemodinâmica já está funcionando e é fundamental para procedimentos cardíacos e vasculares minimamente invasivos. A segunda sala será ativada posteriormente”, disse.

A diretora do hospital, Alessandra Bokor, explicou que o contrato firmado com o Governo do Estado prevê pagamentos proporcionais à ampliação da capacidade operacional da unidade. “Hoje, ainda não recebemos o valor integral previsto contratualmente, porque o hospital está em fase de expansão. O repasse total deve ocorrer quando os 287 leitos operacionais previstos nesta etapa estiverem ativos, o que provavelmente acontecerá em julho”, esclareceu.

Ela informou ainda que, antes da abertura da unidade, houve um investimento pré-operacional de aproximadamente R$ 45 milhões para custear despesas iniciais, implantação tecnológica, aquisição de equipamentos e implantação do prontuário eletrônico Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários (AGHU), além da plataforma de cirurgia robótica.

Ao ser questionada por Wilson Santos sobre a compra de equipamentos diretamente pela administração hospitalar e não pelo estado, Alessandra afirmou que a medida buscou garantir maior agilidade e qualidade técnica. “Temos transparência em todos os processos. As compras passam por análise da Secretaria de Saúde e conseguimos ganhos de escala e melhor negociação de mercado. Muitas vezes, o setor público enfrenta dificuldades para encontrar equipamentos com a qualidade necessária”, explicou.

A direção da unidade informou ainda que o hospital já realiza cirurgias oncológicas de alta complexidade e que os pacientes em tratamento quimioterápico continuarão sendo encaminhados para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, cuja referência permanece ativa dentro da rede estadual. Já as especialidades previstas para operação completa da unidade estão neurocirurgia, ortopedia, cirurgia cardiovascular, cirurgia pediátrica, urologia, ginecologia, cirurgia torácica e vascular, sendo que as cirurgias robóticas já começaram nas áreas urológica e ginecológica.

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Ao final da inspeção, Wilson Santos afirmou ter ficado impressionado com a estrutura física do hospital, mas ressaltou que a CPI seguirá investigando possíveis irregularidades financeiras e contratuais. “Eu, pessoalmente, não conhecia o Hospital Central. Hoje, nós temos uma estrutura que posso considerar uma das melhores do estado, seja pública ou privada. Agora, a CPI vai aprofundar a análise documental, verificar os gastos, os contratos, a transparência e se tudo está sendo cumprido corretamente”, declarou.

O parlamentar também destacou o papel dos ex-governadores na construção da unidade. “Quero parabenizar os ex-governadores Júlio Campos (União) pela idealização do hospital e Mauro Mendes (União) pela conclusão da obra. É um hospital que orgulha Mato Grosso e vai atender 100% SUS (Sistema Único de Saúde), principalmente a população mais humilde”, declarou.

Já o conselheiro Guilherme Maluf destacou que a próxima etapa será a análise documental e financeira da gestão hospitalar. “A visita física foi muito produtiva, mas agora teremos uma etapa mais complexa, que será a análise dos documentos, contratos e prestação de contas. Algumas especialidades ainda não entraram em operação, mas recebemos a garantia de que até julho serviços como neurocirurgia, cirurgia cardíaca, vascular e torácica estarão funcionando”, pontuou.

De acordo com o conselheiro do TCE, a fiscalização faz parte de uma série de inspeções motivadas por denúncias relacionadas à prestação de serviços de saúde em Mato Grosso, incluindo possíveis irregularidades contratuais, insuficiência de insumos e descontinuidade de atendimento. A próxima inspeção técnica que os integrantes da CPI da Saúde marcarão presença, está marcada na manhã do dia 12 de junho, no Hospital Regional de Cáceres.

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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