Política Nacional

Comissão de Agricultura aprova regras para regularização fundiária em florestas públicas da União

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que estabelece normas para a regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas não destinadas da União.

Essas florestas são coberturas vegetais naturais ou plantadas em áreas de domínio da União sem qualquer destinação legal. Elas não foram, por exemplo, transformadas em unidades de conservação ou projetos de assentamento, nem reconhecidas como terras indígenas.

Quem pode ser regularizado
Para receber o título, o ocupante deve cumprir quatro condições:

  • comprovar a ocupação direta, mansa e pacífica anterior a 25 de julho de 2008;
  • comprovar o exercício de atividade agrossilvipastoril ou de subsistência com uso sustentável;
  • não ter embargos ambientais vigentes ou infrações graves não regularizadas; e
  • ocupar área de até 2.500 hectares.

O que fica proibido
Fica vedada a regularização de áreas:

  • situadas em unidades de conservação de proteção integral;
  • sobrepostas a terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação;
  • objeto de conflito fundiário reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e
  • com mais de 2.500 hectares.
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Propriedade e direito de uso
O Título de Domínio e a Concessão de Direito Real de Uso serão emitidos preferencialmente em nome de quem comprovar a exploração direta da área.

O título transfere a propriedade definitiva do imóvel ao particular. Já a concessão transfere apenas o direito de uso (geralmente por tempo indeterminado), mantendo a propriedade com o Estado.

Ambos poderão conter cláusulas de rescisão em caso de descumprimento das obrigações legais.

O título será gratuito para ocupações de até um módulo fiscal e pago para áreas maiores.

Exigências prévias
Antes da titulação, a proposta exige:

  • cadastro e análise da ocupação no Sistema de Gestão Fundiária, integrado ao Cadastro Ambiental Rural;
  • vistoria remota ou presencial;
  • avaliação da aptidão da área para uso rural sustentável pelo Incra e pelo Serviço Florestal Brasileiro;
  • cumprimento das obrigações ambientais do Código Florestal.

Parecer favorável
A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, o texto contribui para “promover segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar o acesso dos produtores rurais às políticas públicas e fortalecer o desenvolvimento sustentável do meio rural brasileiro”.

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Marussa ressalta que muitos produtores rurais exercem atividades produtivas nessas florestas há décadas sem ter segurança jurídica sobre a posse da terra.

Cadastro de florestas
O Serviço Florestal Brasileiro e o Incra deverão:

  • atualizar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
  • identificar as áreas passíveis de regularização; e
  • eliminar sobreposições com outras categorias fundiárias.

O Poder Executivo poderá criar programas de assistência técnica, apoio à produção e acesso ao crédito rural para os beneficiários da lei.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Senado homenageia referências em serviços sociais na área da saúde

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Pelos serviços relevantes prestados na área social da saúde, a Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel, o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, e o Instituto da Primeira Infância, do Ceará, foram agraciados nesta terça-feira (16) com a Comenda Santa Dulce dos Pobres.

A honraria foi criada por sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele presidiu a sessão de entrega da comenda, que aconteceu no Plenário do Senado. Esta foi a segunda edição da entrega do diploma. 

— Trata-se de uma homenagem cujo nome faz referência a um dos maiores exemplos de amor ao próximo que tivemos no século passado: Santa Dulce do Pobres [também conhecida como Irmã Dulce]. Ela teve uma trajetória que inspirou a criação desta premiação. Desde muito cedo, Irmã Dulce mostrou vocação para servir aos mais necessitados — disse Girão.

Irmã Nilda

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi o responsável pela indicação de Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel para a comenda. Ela tem 92 anos, é pedagoga e salesiana das Filhas de Maria Auxiliadora, com mais de 40 anos como professora universitária.

— Por quase sete décadas, Irmã Nilda se dedicou à atividade salesiana, tanto em Campo Grande quanto em Três Lagoas (ambas em Mato Grosso do Sul), atuando para a formação do caráter de vários alunos e alunas que passaram pelas suas mãos. Além disso, ela foi diretora do Hospital Auxiliadora, de Três Lagoas. Imaginem vocês gerir um hospital complexo, que tem atendimento de alta complexidade, de uma das três maiores cidades de Mato Grosso do Sul. E ela fazia isso com excelência — afirmou o senador.

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A homenageada também participou da fundação do Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade, na cidade paulista de Lins. Essa entidade atua em projetos voltados à inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

— Quando comecei minha vida na área social, Irmã Dulce estava no apogeu lá na Bahia. E eu dizia para os universitários que trabalhavam conosco: “Nós vamos fazer uma obra como a da Irmã Dulce”. Então, ser convidada para receber uma comenda com o nome da Irmã Dulce, me deu muita emoção — declarou Irmã Nilda ao receber a comenda.

Jorge Eduardo Deister

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) indicou o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, para receber a condecoração. Criada em 2009, essa instituição acolhe pessoas com diferentes tipos de deficiência em situação de vulnerabilidade.

Segundo Damares, “a Vila do Pequenino Jesus, em Brasília, é o lugar onde são acolhidos aqueles que a sociedade não quer, aqueles que a sociedade faz de conta que não existem”.

— A Vila lida com a vida e a morte de uma forma peculiar. Homenagear Jorginho é homenagear toda a vila. Você [Jorge] disse não a uma carreira de sucesso, disse não a uma vida comum, para se dedicar a todos esses filhos que você ama — ressaltou a senadora.

Jorge destacou que a instituição atende hoje 104 pessoas, muitas das quais foram abandonadas.

— Ter esse reconhecimento desta Casa é uma alegria muito grande porque vejo que estamos no caminho certo. (…) Temos força para cuidar de muitos outros ainda — salientou ele.

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Instituto da Primeira Infância 

O Instituto da Primeira Infância (Iprede), sediado em Fortaleza, é uma organização sem fins lucrativos criada em 1986 para combater a desnutrição infantil. Sua indicação foi feita pelo senador Eduardo Girão.

O instituto promove o desenvolvimento infantil por meio de atendimento integrado nas áreas de saúde, nutrição e psicologia — e é referência no atendimento a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) —, com oferta de assistência multiprofissional gratuita.

Girão enfatizou que “o Iprede, que completa hoje aniversário de 40 anos, nasceu com o propósito de enfrentar a desnutrição infantil e reduzir situações de vulnerabilidade social”.

— Pela primeira vez conseguimos, no ano passado, a implantação dos polos sertão-central, em Quixadá, e agora no centro-sul do Ceará, onde vai ser instalada uma unidade do Iprede, ali em Iguatu. Fico muito feliz com a expansão de algo que vem dando certo — frisou o senador.

Representante do Iprede, Joana Mota Clemente destacou que o Instituto aprendeu a unir aquilo que “muitas vezes parece distante: a ternura e as ciências, a compaixão e a evidência, o acolhimento e o conhecimento”.

— Hoje atendemos mais de 4 mil crianças, que chegam trazendo histórias, desafios, sonhos e potencialidades. Entre elas, há centenas de crianças autistas e outras com atraso no desenvolvimento, que encontram não apenas terapias, mas oportunidades reais de inclusão, participação e pertencimento — disse ela.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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