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Ação do MPT na Justiça Federal pede proibição do glifosato em todo o País

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou na sexta-feira (22.05) uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União pedindo a proibição imediata, em todo o território nacional, de produtos à base de glifosato. O composto é o herbicida mais comercializado no Brasil e o principal insumo utilizado no manejo de pragas nas safras de grãos, cana-de-açúcar e culturas perenes.

Por se tratar de uma ação proposta por um órgão de abrangência federal contra a União e uma autarquia regulatória, o processo tramita na Justiça Federal de Brasília. Uma eventual decisão favorável ao pedido terá efeito imediato sobre todo o território nacional, afetando diretamente as regras de comercialização em todos os estados produtores.

A petição exige o cancelamento de todos os registros vigentes e veda novas autorizações para produção, importação, comercialização e uso da substância e de seus derivados. Caso a Justiça Federal acate o pedido, a Anvisa e a União terão um prazo de transição de até 180 dias para aplicar o banimento, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. Representantes do setor produtivo apontam risco de impacto financeiro sobre o Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário e na competitividade das commodities brasileiras.

Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmam o volume do uso do defensivo no País: o glifosato lidera o ranking de ingredientes ativos mais vendidos no mercado doméstico, com 231,9 mil toneladas comercializadas no último ano consolidado.

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Especialistas em agronomia afirmam que a retirada do princípio ativo geraria dificuldades técnicas no controle de plantas daninhas no sistema de plantio direto. O argumento do setor é que as alternativas químicas disponíveis hoje na indústria possuem custo superior, demandam maior número de aplicações e registram menor eficácia em lavouras geneticamente modificadas, o que elevaria o custo de produção.

O MPT fundamenta o pedido no princípio da precaução, apresentando relatórios sobre riscos à saúde ocupacional de trabalhadores rurais e contaminação de mananciais de água potável. A peça jurídica cita a classificação de 2015 da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que enquadrou o herbicida como “provavelmente carcinogênico para humanos”.

O órgão também aponta a recente retratação acadêmica de um artigo científico do ano 2000 que atestava a inocuidade do produto, alegando que houve quebra de integridade na publicação original.

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A Anvisa mantém o parecer de sua última reavaliação oficial do ativo, na qual concluiu que o glifosato não preenche os critérios legais para proibição total no mercado brasileiro. A agência optou por manter a liberação do ingrediente, mas estabeleceu restrições de dispersão e novos parâmetros de referência toxicológica para a proteção dos trabalhadores que manejam o produto no campo.

A disputa amplia a pressão jurídica sobre empresas do setor químico, com destaque para a alemã Bayer, detentora da marca Roundup, que enfrenta processos semelhantes nos Estados Unidos movidos por trabalhadores que alegam ter desenvolvido linfoma não-Hodgkin após exposição crônica ao produto. A companhia defende a segurança do defensivo quando utilizado de acordo com as instruções da bula.

No Brasil, o embate nacional soma-se a ações regionais movidas pelo Ministério Público em estados como Mato Grosso, maior produtor de grãos do País. Entidades como a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) contestam as tentativas de restrição, apontando falta de alternativas exequíveis no curto prazo.

Fonte: Pensar Agro

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Guerras globais elevam risco jurídico no agronegócio e pressionam crédito rural no Brasil

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As guerras em curso no cenário internacional — como os conflitos envolvendo Israel, Estados Unidos e Irã, além da guerra entre Rússia e Ucrânia — já não se restringem às fronteiras geopolíticas. Seus efeitos avançam sobre a economia global e chegam diretamente ao agronegócio brasileiro, elevando custos, pressionando o crédito e ampliando riscos jurídicos no setor.

A análise é do advogado Daniel de Souza, do escritório Reis Advogados, que destaca como a instabilidade internacional tem impacto direto na estrutura financeira e contratual da cadeia produtiva do agro.

Crédito rural mais caro e aumento da inadimplência no campo

Segundo o especialista, o primeiro reflexo das tensões globais aparece no crédito rural, base essencial para o financiamento da produção agrícola.

Instituições financeiras passam a adotar critérios mais rígidos de concessão, diante da volatilidade dos mercados internacionais. Com isso, o crédito se torna mais caro, mais restrito e mais arriscado para produtores rurais.

O efeito prático é o aumento da inadimplência, a elevação dos pedidos de alongamento de dívidas e o crescimento expressivo das recuperações judiciais no setor, que se aproximaram de dois mil casos em 2025.

Para Daniel de Souza, esse movimento indica uma mudança estrutural no perfil de risco do agronegócio, que passa a operar sob pressões externas cada vez mais intensas e imprevisíveis.

Fertilizantes e diesel ampliam impacto das guerras no custo de produção

Um dos pontos mais sensíveis destacados pelo especialista é o custo de produção no campo, fortemente influenciado por insumos importados.

O Brasil depende de cerca de 90% de fertilizantes minerais vindos do exterior, parte significativa oriunda de regiões afetadas por conflitos geopolíticos. Essa dependência torna o setor vulnerável a rupturas logísticas, restrições comerciais e alta de preços.

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Situações como o fechamento de rotas estratégicas, incluindo o Estreito de Ormuz, contribuem para a instabilidade na oferta global e impactam diretamente o custo dos insumos agrícolas.

O mesmo ocorre com o diesel, considerado o principal combustível do agronegócio, essencial não apenas para operações no campo, mas para toda a cadeia logística até a exportação. A elevação do preço do combustível, segundo a análise, afeta imediatamente a rentabilidade das operações.

Pressão financeira amplia pedidos de recuperação judicial no agro

O conjunto de fatores — aumento de custos, volatilidade internacional e encarecimento do crédito — resulta em deterioração da capacidade de pagamento dos produtores.

Esse cenário tem reflexo direto no aumento dos pedidos de recuperação judicial, que vêm crescendo de forma consistente e elevam o nível de estresse no sistema financeiro ligado ao agronegócio.

Para o especialista, a tendência reforça a necessidade de respostas jurídicas mais rápidas e eficientes para evitar que crises de liquidez se transformem em colapsos produtivos.

Direito ganha protagonismo e exige revisão de instrumentos tradicionais

Na avaliação de Daniel de Souza, o atual contexto exige uma reinterpretação de instrumentos jurídicos clássicos, especialmente nos contratos agrários e financeiros.

Conceitos como teoria da imprevisão e onerosidade excessiva passam a ter maior relevância diante de choques globais que alteram profundamente a base econômica dos contratos.

O especialista defende que não se trata de flexibilizar obrigações, mas de reconhecer que eventos geopolíticos podem comprometer a previsibilidade das relações econômicas.

Recuperação judicial e segurança jurídica precisam de modernização

Outro ponto destacado é a necessidade de evolução dos mecanismos de reestruturação empresarial no campo.

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Segundo a análise, o modelo atual de recuperação judicial muitas vezes é acionado tardiamente, o que reduz sua eficácia. Instrumentos mais preventivos e menos estigmatizantes poderiam preservar a atividade produtiva antes da deterioração completa da empresa rural.

Além disso, o aumento da litigiosidade em momentos de crise reforça a importância da segurança jurídica como fator essencial para manter a estabilidade dos contratos no agronegócio.

Dependência externa e políticas públicas entram no debate

O artigo também aponta que os impactos jurídicos das guerras estão diretamente ligados a questões estruturais da economia brasileira.

A dependência de fertilizantes importados e a vulnerabilidade da matriz energética são fatores que ampliam a exposição do agro a choques externos. Para o especialista, políticas públicas voltadas à produção nacional de insumos e à estabilidade energética são fundamentais para reduzir riscos futuros.

Agro brasileiro enfrenta risco sistêmico em cenário global instável

Por fim, Daniel de Souza conclui que o agronegócio brasileiro, embora seja um dos principais motores da economia nacional, está cada vez mais exposto a variáveis internacionais fora de seu controle.

Quando conflitos globais chegam ao campo, os impactos vão além dos custos de produção: afetam o crédito, ampliam a insegurança jurídica e aumentam o risco sistêmico do setor.

O desafio, segundo o especialista, é construir respostas jurídicas e institucionais capazes de preservar a competitividade e a estabilidade de um dos pilares da economia brasileira.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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