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ADI que questiona Lei 12.709/24 de Mato Grosso vai para a AGU

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta segunda-feira (10.02) à Advocacia-Geral da União (AGU) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso. Essa lei prevê a retirada de benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos que o Código Florestal, como a Moratória da Soja. O julgamento virtual da ação está programado para ocorrer entre 14 e 21 de fevereiro de 2025, mas com o pedido de vistas pode ser adiado para meados de maio.

A Moratória da Soja é um acordo estabelecido em 2006 entre empresas do agronegócio e organizações não governamentais, visando impedir a comercialização de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Esse compromisso tem sido fundamental para a redução do desmatamento na região e para a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

A Lei nº 12.709/2024, sancionada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em outubro de 2024, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A norma proíbe a concessão desses benefícios a empresas que participem de acordos que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.

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Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a aplicação da referida lei, argumentando que ela poderia representar um retrocesso ambiental e violar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental previsto na Constituição Federal. A decisão liminar será analisada pelo Plenário do STF durante o julgamento da ADI 7774.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o governo estadual defendem a constitucionalidade da lei, argumentando que acordos como a Moratória da Soja extrapolam as leis brasileiras e ferem garantias fundamentais previstas na Constituição, como a livre iniciativa e o direito ao desenvolvimento econômico regional. Eles sustentam que a legislação estadual busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, sem se submeter a compromissos internacionais que não foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Por outro lado, partidos políticos como PCdoB, PSOL, PV e Rede, autores da ADI, argumentam que a lei estadual representa um retrocesso nas políticas de preservação ambiental e pode incentivar o desmatamento, contrariando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área ambiental. Eles destacam que a Moratória da Soja contribuiu significativamente para a redução do desmatamento em municípios monitorados, alcançando uma diminuição de 69% entre 2009 e 2022.

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O julgamento da ADI 7774 pelo STF é aguardado com grande expectativa, pois sua decisão poderá estabelecer importantes precedentes sobre a relação entre legislações estaduais, compromissos ambientais voluntários e a política nacional de meio ambiente. A definição desse caso terá implicações diretas para o setor agroindustrial e para as políticas de preservação ambiental no Brasil.

É fundamental que o debate considere a importância do agronegócio para a economia brasileira, especialmente em estados como Mato Grosso, que é um dos maiores produtores de soja do país. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma sustentável, respeitando as legislações ambientais vigentes e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A decisão do STF deverá buscar um equilíbrio entre esses interesses, garantindo segurança jurídica para as empresas do setor agroindustrial e promovendo a preservação do meio ambiente, em consonância com os princípios constitucionais e os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Fonte: Pensar Agro

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Produção recorde de leite impulsiona digitalização e novas estratégias no setor de laticínios

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O setor de laticínios brasileiro atravessa um novo ciclo de expansão, impulsionado pelo avanço da produção de leite e pela crescente demanda por alimentos frescos. Dados do IBGE apontam que a aquisição de leite cru alcançou 27,51 bilhões de litros em 2025, volume recorde da série histórica e 8,5% superior ao registrado no ano anterior. Apenas no quarto trimestre, foram captados 7,36 bilhões de litros, alta anual de 8,6%.

O crescimento reforça o potencial competitivo da cadeia leiteira nacional, mas também amplia os desafios logísticos e operacionais do setor. Com um produto altamente perecível, a eficiência na distribuição se torna fator decisivo para evitar perdas, garantir qualidade e equilibrar produção e consumo.

Cadeia do leite enfrenta desafios com aumento da oferta

Ao contrário de outras categorias alimentícias, o leite exige uma operação logística extremamente sincronizada. Oscilações entre oferta e demanda podem gerar desperdícios significativos, seja pela falta de produtos em períodos de maior consumo ou pelo descarte causado pelo excesso de produção.

Além disso, o comportamento do consumidor brasileiro também vem mudando. A busca por produtos mais naturais, frescos e com origem conhecida impulsiona modelos de comercialização mais diretos.

Pesquisa “Do prato ao copo”, realizada pela MindMiners, mostra que 33% dos brasileiros afirmam consumir mais alimentos naturais ou in natura, enquanto 53% alternam entre produtos naturais e industrializados. Entre as bebidas não alcoólicas, 38% priorizam opções consideradas mais naturais.

Nesse cenário, a tradicional entrega de leite em domicílio volta a ganhar espaço, agora impulsionada pela tecnologia.

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Modelo de entrega domiciliar ganha nova força com digitalização

Durante décadas, o sistema de entrega de leite na porta de casa operou com base em rotas fixas, pedidos recorrentes e relacionamento direto entre distribuidores e consumidores. Embora eficiente, o modelo tinha limitações operacionais e baixa integração de dados.

Com a digitalização da cadeia, empresas do setor começam a transformar essa dinâmica, integrando pedidos, pagamentos, logística e gestão em plataformas unificadas.

Segundo a CEO da Food2C, Einat Eisler Carasso, o avanço tecnológico permite modernizar um formato tradicional sem alterar sua essência.

“A digitalização traz previsibilidade, organização e controle para uma operação que historicamente dependia de processos manuais. Em uma cadeia como a de lácteos, na qual perecibilidade e margem caminham juntas, reduzir ineficiências é fundamental”, afirma.

Compra recorrente melhora previsibilidade e reduz desperdícios

Entre os principais avanços proporcionados pela digitalização está a adoção de modelos de compra recorrente e assinaturas. Com entregas programadas, as empresas conseguem prever melhor a demanda e ajustar a produção com mais precisão.

A estratégia reduz desperdícios, melhora o abastecimento e fortalece a fidelização dos consumidores.

“A recorrência muda completamente a operação. Quando existe previsibilidade de consumo, toda a cadeia consegue atuar com mais eficiência, desde a produção até a entrega final. Isso também melhora a experiência do consumidor, que recebe produtos mais frescos e com regularidade”, destaca Einat.

Além da previsibilidade, o modelo aumenta a segurança de abastecimento para o consumidor, reduzindo o risco de falta de produtos no dia a dia.

Digitalização transforma operação de empresas tradicionais

O movimento já começa a ganhar força entre empresas consolidadas do setor. A Fazenda Bela Vista, que atua há mais de 30 anos com entrega domiciliar de leite e produtos frescos, modernizou recentemente sua operação ao substituir processos descentralizados por uma plataforma integrada.

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Com a mudança, pedidos, pagamentos e informações passaram a ser gerenciados em um único ambiente digital, conectando distribuidores, consumidores e indústria.

Segundo o diretor comercial da empresa, Paulo Passarini, a digitalização elevou o nível de eficiência operacional sem comprometer a proximidade com o cliente.

“A entrega domiciliar sempre fez parte da nossa história, mas a tecnologia trouxe mais organização, controle e capacidade de planejamento. Hoje conseguimos operar com mais eficiência e oferecer uma experiência mais consistente ao consumidor”, explica.

Dados e tecnologia fortalecem eficiência na cadeia de lácteos

Outro benefício da transformação digital está no acesso a informações mais precisas sobre hábitos de consumo, comportamento dos clientes e demanda regionalizada.

Com dados centralizados, as empresas conseguem ajustar ofertas, otimizar estoques e estruturar rotas de entrega de forma mais inteligente, reduzindo custos logísticos e desperdícios ao longo da cadeia.

Para especialistas do setor, a tecnologia tende a se consolidar como um dos principais vetores de competitividade da cadeia leiteira brasileira nos próximos anos.

Com a produção em crescimento e o consumo cada vez mais conectado à conveniência e à qualidade, modelos digitais devem ganhar relevância tanto na indústria quanto na distribuição.

“Existe uma grande oportunidade de modernizar a distribuição de alimentos no Brasil sem romper com modelos já consolidados. A tecnologia atua justamente como ponte entre produção, logística e consumidor final”, conclui Einat.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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