O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, celebrou o reconhecimento mútuo entre União Europeia e Brasil para a transferência internacional de dados durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira, 27 de janeiro. Segundo ele, a decisão vai aproximar ainda mais o Brasil e a União Europeia.

“O acordo vai trazer mais segurança jurídica, facilitar a vida das pessoas e das empresas, reduzir custos, melhorar a competitividade e estimular investimentos recíprocos. Há um estudo que indica que o comércio digital pode crescer de 7% a 9%, além de apontar uma complementaridade de serviços ainda maior, aproximando a União Europeia e o Brasil” 

Geraldo Alckmin, presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

“O acordo vai trazer mais segurança jurídica, facilitar a vida das pessoas e das empresas, reduzir custos, melhorar a competitividade e estimular investimentos recíprocos. Há um estudo que indica que o comércio digital pode crescer de 7% a 9%, além de apontar uma complementaridade de serviços ainda maior, aproximando a União Europeia e o Brasil”, disse.

Alckmin reforçou a importância do acordo com a União Europeia, segundo maior parceiro comercial do Brasil. “É o primeiro acordo que o Brasil celebra de proteção de dados e eu tenho certeza que nós teremos, na sequência, outros acordos também com esse mesmo objetivo. Ficamos felizes de o primeiro acordo ser com a União Europeia, o segundo maior parceiro comercial do Brasil e um dos maiores investidores do nosso País.”

O comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, afirmou que o reconhecimento é uma conquista política que eleva a confiança e parceria compartilhada entre o Brasil e a União Europeia. “Hoje, quando essa decisão mútua e de adequação entra em vigor, criamos uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas. Isso é a culminação de anos de diálogo e trocas técnicas, mas, acima de tudo, é o resultado de uma convicção compartilhada de que, no século XXI, a proteção de dados pessoais dos nossos cidadãos não é uma barreira ao comércio, mas, sim, a base para uma economia digital sustentável.”

SEGURANÇA JURÍDICA — A decisão, que passa a vigorar imediatamente, estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia, assegurando proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que o reconhecimento reflete o amadurecimento institucional e o alinhamento do Brasil a padrões internacionais de tutela de direitos fundamentais no ambiente digital. “Mais relevante ainda é que todos esses avanços têm como eixo central a proteção dos trabalhadores, consumidores, investidores e empresários brasileiros.”

“Trata-se de uma demonstração inequívoca do compromisso do governo, do presidente Lula, com o que mais precisa, especialmente na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e no combate a crimes, fraudes e golpes virtuais. É a afirmação de que o governo brasileiro coloca o cidadão sempre em primeiro lugar.”

Isso é a culminação de anos de diálogo e trocas técnicas, mas, acima de tudo, é o resultado de uma convicção compartilhada de que, no século XXI, a proteção de dados pessoais dos nossos cidadãos não é uma barreira ao comércio, mas, sim, a base para uma economia digital sustentável” 

Michael McGrath, comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor

INDEPENDENTES — As chamadas decisões de adequação em proteção de dados pessoais são atos unilaterais, adotados de forma independente por cada parte, cujos processos foram conduzidos de maneira coordenada. Não dependem de tratado ou acordo internacional e não envolvem assinatura formal.

De um lado, a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece nível adequado de proteção de dados pessoais. De outro, o Brasil, por meio de Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconhece que a União Europeia proporciona grau de proteção compatível com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, lembrou que o reconhecimento recíproco permite que as transferências internacionais de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia ocorram de forma direta, segura e simplificada, sem a necessidade de outros mecanismos de transferência internacional de dados. “Trata-se de um avanço concreto, com impactos reais para os cidadãos, empresas e para a economia como um todo”, disse na cerimônia.

“Hoje, celebramos mais do que um ato regulatório: celebramos um reconhecimento mútuo de confiança, construído com base em valores compartilhados, como a centralidade da pessoa humana, a proteção da privacidade, o respeito ao Estado de direito e a promoção de um desenvolvimento econômico inovador, seguro e sustentável. A decisão anunciada nesta data resulta de atos unilaterais, independentes e juridicamente autônomos, adotados de forma coordenada entre o Brasil e a União Europeia”, declarou também o diretor-presidente da ANPD.

BENEFÍCIO PARA CIDADÃOS E EMPRESAS — O reconhecimento assegura aos cidadãos brasileiros que seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, recebam proteção equivalente à garantida aos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização. Na prática, isso se reflete no uso de serviços bancários e de telefonia, bem como de plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming operados por empresas sediadas na UE, garantindo direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, quando cabíveis.

Do ponto de vista econômico, a adequação reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre Brasil e União Europeia. O reconhecimento funciona como um “sinal verde regulatório”, simplificando operações, reduzindo custos e acelerando negócios, projetos de inovação e iniciativas de cooperação internacional, com impacto especial em setores intensivos em dados, como tecnologia, serviços digitais, fintechs, healthtechs, plataformas online e economia de dados.

Também na cerimônia, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, apontou como a decisão cria um ambiente de previsibilidade e confiança, que impulsiona investimentos, inovação, intercâmbio acadêmico e integração produtiva. “Do ponto de vista do nosso Ministério, é algo estratégico, que desburocratiza processos. A economia contemporânea é cada vez mais baseada em dados, conhecimento e conectividade. Não há ciência de ponta, inovação disruptiva nem transformação digital sem fluxo internacional de dados confiáveis e protegidos.”

Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos, reiterou que o reconhecimento entre o Brasil e a União Europeia promove “mais integração econômica com menos burocracia”. “Ao simplificar transferências internacionais de dados, a decisão reduz custos de conformidade e a complexidade operacional para empresas europeias e brasileiras. Isso vai fortalecer o comércio digital entre os parceiros, que já mantêm uma relação econômica profunda e estratégica. Além disso, a adequação tem o potencial de facilitar o acesso também de empresas a ambos mercados”, afirmou.

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL — O reconhecimento mútuo ocorre 10 dias após a assinatura do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, como lembrou o presidente em exercício. “O reconhecimento vem logo em seguida ao acordo assinado entre o Mercosul e a União Europeia, o maior acordo do mundo entre blocos, mostrando que é possível avançar no multilateralismo, na abertura comercial e na complementaridade econômica.”

“Neste momento, isso é muito importante para as nossas duas regiões, regiões que realmente têm buscado fortalecer a cooperação e o comércio entre si. Isso ocorre logo após o histórico acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Trata-se, na verdade, de um primeiro passo para fortalecer o comércio entre a União Europeia e o Brasil, e para o comércio em geral”, também reiterou o comissário europeu, Michael McGrath.

A decisão de adequação ainda fortalece o comércio digital ao facilitar o acesso de empresas brasileiras a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores. Na América do Sul, apenas Argentina e Uruguai contam atualmente com esse reconhecimento. Com a decisão, o Brasil passa a integrar esse grupo restrito, reforçando sua atratividade para investimentos, inovação e parcerias globais baseadas em segurança jurídica e regras claras.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços