O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, visitam, nesta quarta-feira (20/08), o Congresso Nacional e se reúnem com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, para pedir celeridade na votação de projetos que ampliam as medidas de apoio ao comércio exterior brasileiro, sobretudo as matérias ligadas ao Plano Brasil Soberano, lançado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A agenda legislativa de interesse do MDIC, na área de comércio exterior, é composta por 18 matérias, sendo duas do Plano Brasil Soberano (a Medida Provisória 1.309/25 e o Projeto de Lei Complementar 168/2025), 11 acordos internacionais e cinco outros projetos com temas ligados a isenções, crédito, garantias e facilitação.
Os acordos internacionais tratam de ampliação de mercados e trocas multilaterais, com temas ligados ao Mercosul e a Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Todas as matérias já estão em tramitação nas duas casas do Congresso.
Veja abaixo, as 18 matérias:
CONGRESSO NACIONAL
1) MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano
Editada em 13 de agosto, a MP prevê financiamento de R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço norte-americano. Prevê uma série de ações para compensar os exportadores afetados pelo aumento das tarifas, como linhas de crédito; prorrogação de prazos do regime de drawback; compras públicas; aportes a fundos garantidores de crédito; ampliação do Reintegra e prorrogação de prazos tributários.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2) PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços
Prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior.
3) PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações.
4) PL 5719/2023 – BNDES Exim
Cria condições para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior.
5) PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial
Flexibiliza a exigência da assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos já reconhecidos.
6) MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC
Estabelece isenções tarifárias para a importação de aviões e facilitação do
comércio entre os 33 países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
7) MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
Facilita o transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários, por meio da simplificação e da harmonização de formalidades administrativas relacionadas ao transporte internacional.
8) PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul
Aprova acordo do Mercosul que estabelece regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco, promovendo maior segurança e integração nas transações digitais.
9) PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional
Aprova acordo do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais e autoriza o exercício temporário de profissões como engenharia, agronomia e arquitetura entre os países-membros.
10) PDL 723/2024 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e São Tomé e Principe
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
SENADO FEDERAL
11) PLP 168/2025 – Procedimentos excepcionais para medidas associadas à mitigação de impactos das tarifas adicionais
Projeto viabiliza ações para mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos às exportações de produtos brasileiros para aquele país, permitindo a expansão do Reintegra e aportes nos fundos garantidores de exportação.
12) PL 4423/2024 – Normas gerais sobre o comércio exterior
Estabelece normas gerais como desempenho das atividades de regulação e fiscalização e controle, racionalizando e modernizando o arcabouço normativo brasileiro nessa área.
13) PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional
Aprova acordo entre países do Mercosul para acabar com a cobrança de roaming internacional entre os usuários da região.
14) PDL 609/2021 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia (ACFI)
Aprova acordo entre Brasil e Índia, que estabelece regras para proteger investimentos e resolver disputas entre investidores dos dois países.
15) PDL 391/2024 – Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação e evasão fiscal
Aprova mudanças em um acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada nos dois países e combater a evasão fiscal. O novo protocolo foi assinado em Brasília, em 2022.
16) PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana
Ratifica um acordo entre Brasil e Guiana para facilitar e incentivar investimentos entre os dois países, assinado em 2018.
17) PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo
Aprova um acordo do Mercosul que define qual legislação deve ser aplicada em contratos internacionais de consumo entre os países-membros.
18) PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul
Aprova uma emenda ao Protocolo de Montevidéu do Mercosul com o objetivo de modernizar e harmonizar as regras sobre o comércio de serviços entre os países-membros.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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