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Após três anos, Lei do Transporte Zero pode ser revista ou extinta se metas não forem cumpridas

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD), membro titular da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sugeriu, nesta terça-feira (24), a mobilização de representantes das 22 colônias de pescadores do estado para avaliar os resultados da Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero. Com previsão de completar três anos de vigência em julho deste ano, a própria legislação determina a reavaliação obrigatória dos seus efeitos a partir desse período.

O parlamentar defende a realização de uma reunião ampliada ou audiência pública com a participação das colônias, para ocorrer em maio, cerca de 60 dias antes do prazo final, com o objetivo de verificar se as medidas previstas na lei foram efetivamente implementadas pelo Poder Executivo e quais os impactos foram gerados, especialmente nos municípios ribeirinhos.

Segundo Wilson Santos, o Observatório da Pesca da ALMT, que ele preside, já realiza levantamentos periódicos e identificou situações que ainda não foram efetivadas por parte da gestão estadual. Essa proposta foi criada como uma das prerrogativas da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Cota Zero”, e tem entre suas atribuições o acompanhamento legislativo, a análise de dados técnicos, a proposição de medidas e a interação com a sociedade, incluindo a realização de relatórios, divulgação de informações e promoção de debates públicos.

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A Lei nº 12.434/2024 estabelece que, após três anos de vigência, sua continuidade dependerá de uma avaliação técnica baseada em indicadores como a melhoria das condições ambientais, o aumento dos estoques pesqueiros, a evolução do turismo de pesca no estado, a análise econômica da cadeia produtiva e a verificação das compensações financeiras aos trabalhadores do setor. Caso os resultados não sejam considerados satisfatórios, a legislação poderá ser revista, ajustada ou até mesmo revogada.

Além disso, a norma prevê uma série de ações por parte do Estado, como o incentivo à piscicultura com espécies nativas, incluindo o desenvolvimento de alevinagem e a implantação de tanques, com apoio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), bem como a recuperação de matas ciliares ao longo da bacia do Rio Cuiabá, com apresentação de projeto específico ao legislativo.

O deputado já se posicionou sobre a condução do Governo do Estado em relação à política de pesca, em que destacou que os pescadores profissionais seguem enfrentando dificuldades sem que as contrapartidas previstas na legislação tenham sido plenamente cumpridas. Conforme ele, a categoria tem suportado restrições significativas ao longo dos últimos anos sem o devido suporte governamental.

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Diante desse cenário, Wilson Santos afirma que a reavaliação prevista na lei será determinante para o futuro da política de pesca em Mato Grosso. A proposta é consolidar os dados levantados pelo Observatório da Pesca e promover um amplo debate com os segmentos envolvidos, incluindo pescadores, comerciantes e representantes do turismo, para subsidiar a decisão sobre a manutenção, alteração ou possível revogação da legislação. Conforme previsto, após a conclusão dessa análise, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com eventuais adequações na norma.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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